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norma nº 2061/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RONDÔNIA .
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PODER EXECUTIVO "
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE us
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.061, DE 14 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE RONDÔNIA - SEAS E O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, OBJETIVANDO A
INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DO PROCON.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia —
SEAS com vistas à implantação de Unidade Avançada do PROCON em Colorado do Oeste.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo anterior não implicará qualquer
transferência de recursos financeiros ou matérias entre os participantes.
Art 3º. As obrigações das partes estão estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica.
Art. 4º - Os casos eventualmente omissos ou duvidosos serão regulamentados por Decreto
Municipal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento vigente para cobrir as
despesas que possam resultar do disposto nesta lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Palmeiras, 14 de maio de 2018.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000
Email gabprefcoDhotmail com / Site www coloradodooeste.ro,gov. br
COLORADO DO OESTE - RO

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