norma nº 1137/2003

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1137 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a expedir TÍTULOS
DEFINITIVOS aos proprietários de Imóveis Urbanos da sede do Município de Colorado do
Oeste - RO, avaliados em valor não superior a 30 (trinta) salários vigente no país.
Parágrafo-único — Para o fornecimento dos Títulos de que trata o
presente Artigo, deverão os Imóveis estar devidamente regularizados perante o Departamento de
Cadastro, Permissão e Legislação da Secretaria Municipal de Planejamento, Agricultura,
Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 541/94.
Colorado do Oeste — RO, 17 de Novembro de 2003.
CERE JOÃO NAUE
PREXEIÍTO MUNICIPAL