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norma nº 2062/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.062, DE 14 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 16.994,52 (Dezesseis Mil, Novecentos e Noventa e
Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios
concernentes aos Convênios nº 260/DPCN/2015 e nº 313/DPCN/2016, ambos
celebrados entre a União por intermédio do Ministério da Defesa, Programa Calha
Norte e o Município de Colorado do Oeste - RO, que tem como Objetos:
Adequação do Curral no Parque de Exposições e Aquisição de Equipamento
(Escavadeira Hidráulica) respectivamente, através de “Superávit Financeiro” de
acordo com o inciso |, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MAIO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIB DE OLIVEIRA
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