| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA E (a nd LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 Nessa ce DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PES- SOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS NO INCISO II, DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM PLENÁRIO, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão dos servidores e a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º - Aos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no que couber, o regime jurídico estatutário, estabelecido na Lei Complementar n.º 001, de 09 de dezembro de 1991 e suas alterações. PODER EXECUTIVO a A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTÉ- ESTADO DE RONDÔNIA í Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral. CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001“. Art. 4º - A nomeação para os cargos de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA Art. 5º - Para efeito desta Resolução considera-se: I —- CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. IH —- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -— conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessíveis à todo brasileiro, mediante concurso público. HI — CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - conjunto de funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e exoneração. IV — GRUPO OCUPACIONAL — conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou grau de complexidade. V — CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade. VI — REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional. PODER EXECUTIVO o 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - Pos 88 À ESTADO DE RONDÔNIA e CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 VII - TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências. VIII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA Art. 6º - A presente Lei Complementar é constituída de: I — composição dos grupos ocupacionais. II — hierarquia dos cargos de provimento efetivo HI — organograma da estrutura básica. IV — tabela salarial dos cargos de provimento efetivo. V — tabela salarial dos cargos de provimento em comissão. Parágrafo-Unico — Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I: a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares. CAPÍTULO IV DAS TABELAS SALARIAIS Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão divididos em 03(três) classes, contendo 10(dez) referências, designadas pelos algarismos de “P à “X”, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as referências. PODER EXECUTIVO Í À a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE id, / pe ee À ESTADO DE RONDÔNIA ad — / CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 010/2001 Parágrafo-Único — Excetuam-se do disposto no “capuf” deste artigo a tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual terá estrutura diferenciada. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiver investido, observados os critérios de antigiiidade e merecimento. 8 1º - Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade. 8 2º - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de: I — licença sem vencimentos; II — faltas não abonadas; HI — suspensão disciplinar; IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial. Art. 9º - As progressões por antigiidade dar-se-ão a partir de 04(quatro) anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência. 8 1º - O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de efetivo exercício.8 2º - A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos servidores efetivos do quadro. Art. 10º — O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão. PODER EXECUTIVO [E cena PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE . ..///.. ESTADO DE RONDÔNIA Ve aà CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 11º — Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12º — Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa. Art. 13º — Todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva freguência. Parágrafo-Unico — O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Legislativo Municipal. Art. 14º — Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como remuneração pelo Presidente da Câmara. Art. 15º — O servidor federal, estadual ou municipal colocado à disposição da Câmara, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus a gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V Art. 16º — Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA N CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 Parágrafo-Único —- O órgão de controle interno promoverá a responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens, para aplicação das sanções cabíveis. Art. 17º — As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 18º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 103, de 29 de Maio de 2000. Colorado do Oeste, 01 de Fevereiro de 2001. dn ioio NAUE Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 ANEXO “P COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS Grupo Ocupacional 01 — Serviços Administrativos Agente Administrativo Técnico em Contabilidade Grupo Ocupacional 02 — Serviços Auxiliares Artífice Servente Vigia CERÉNEU JOÃO NAUE Prefeito Municipal Fa Mm N PODER EXECUTIVO | 7/4005: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE NV: a. 940 0) ESTADO DE RONDÔNIA rs CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 ANEXO “IP HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CARGO QUANT. | CLASSE Agente Administrativo 03 B Técnico em Contabilidade 01 6 GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES Artífice 01 Servente 02 Vigia 03 É são NAUE Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 ANEXO “IP” ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 - Diretoria Geral 1.1 — Assessoria Jurídica 1.2 — Assessoria Contábil 1.2.1 — Chefia de Contabilidade 1.2.2 — Diretor de Informática 1.2.3 — Diretor Legislativo 1.2.4 — Diretor Financeiro 1.2.5 — Oficial de Gabinete -— CERENEU JOÃO NAUE Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 ANEXO “IV? TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO GRUPOS OCUPACIONAIS CLASSES REFERÊNCIA INICIAL SERVIÇOS AUXILIARES A 124,33 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS B 149,20 TECNICO EM CONTABILIDADE C 198,93 Rd JOÃO NAUE Prefeito Municipal adultos PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTEN, PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 ANEXO “V” TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO « GRAT. CARGO QUANT. | SIMBOLO | VENC REPRESENT. REMUN Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 740,00] 800,00 Assessor Jurídico 01 CPC-1 60,00 740,00] 800,00 Assessor Contábil 01 CPC-1 60,00 740,00] 800,00 Diretor de Gabinete 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00 Diretor de Informática 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00 Diretor Financeiro 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00 Oficial de Gabinete 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00 Oficial de Gabinete 08 CPC-3 16,00 184,00] 200,00 CERÉNEU JOÃO NAUE Prefeito Municipal -" »