br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 10/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1056

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA E
(a nd
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001 Nessa ce
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA
CÂMARA DE VEREADORES, A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PES-
SOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, ESTADO
DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS NO INCISO II, DO ART. 13º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
EM PLENÁRIO, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão dos servidores e a
estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º - Aos servidores da Câmara de Vereadores do Município de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no que couber, o regime jurídico
estatutário, estabelecido na Lei Complementar n.º 001, de 09 de dezembro de 1991 e
suas alterações.
PODER EXECUTIVO a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTÉ-
ESTADO DE RONDÔNIA í
Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que
possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral.
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001“.
Art. 4º - A nomeação para os cargos de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 5º - Para efeito desta Resolução considera-se:
I —- CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometíveis a servidor público,
com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
IH —- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -— conjunto de funções e
responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e
acessíveis à todo brasileiro, mediante concurso público.
HI — CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - conjunto de funções
e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação e
exoneração.
IV — GRUPO OCUPACIONAL — conjunto de categorias funcionais,
reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do
trabalho ou grau de complexidade.
V — CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.
VI — REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários
fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso
funcional.
PODER EXECUTIVO o 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - Pos 88 À
ESTADO DE RONDÔNIA e
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
VII - TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias devidas
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências.
VIII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma
para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A presente Lei Complementar é constituída de:
I — composição dos grupos ocupacionais.
II — hierarquia dos cargos de provimento efetivo
HI — organograma da estrutura básica.
IV — tabela salarial dos cargos de provimento efetivo.
V — tabela salarial dos cargos de provimento em comissão.
Parágrafo-Unico — Os cargos de provimento efetivo serão constituídos dos
seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I:
a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos
b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS SALARIAIS
Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão
divididos em 03(três) classes, contendo 10(dez) referências, designadas pelos algarismos
de “P à “X”, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as
referências.
PODER EXECUTIVO Í À a
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE id, / pe ee À
ESTADO DE RONDÔNIA ad — /
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 010/2001
Parágrafo-Único — Excetuam-se do disposto no “capuf” deste artigo a tabela
salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual terá estrutura diferenciada.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência
imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiver investido,
observados os critérios de antigiiidade e merecimento.
8 1º - Não poderá ter progressão o servidor em disponibilidade.
8 2º - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os
afastamentos em virtude de:
I — licença sem vencimentos;
II — faltas não abonadas;
HI — suspensão disciplinar;
IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
Art. 9º - As progressões por antigiidade dar-se-ão a partir de 04(quatro)
anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de efetivo
exercício na referência.
8 1º - O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de
efetivo exercício.8 2º - A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um
quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.
Art. 10º — O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento
disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão.
PODER EXECUTIVO [E cena
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE . ..///..
ESTADO DE RONDÔNIA Ve aÃ
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11º — Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º — Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa.
Art. 13º — Todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
em comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva freguência.
Parágrafo-Unico — O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu
ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14º — Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber,
mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como
remuneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 15º — O servidor federal, estadual ou municipal colocado à disposição
da Câmara, bem como o servidor público municipal do quadro permanente da Câmara,
que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus a gratificação de
representação, nos termos estabelecidos no Anexo V
Art. 16º — Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao
servidor, além das determinadas legalmente ou por decisão judicial, devendo os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA N
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
Parágrafo-Único —- O órgão de controle interno promoverá a
responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens,
para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 17º — As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 103,
de 29 de Maio de 2000.
Colorado do Oeste, 01 de Fevereiro de 2001.
dn ioio NAUE
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
ANEXO “P
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços
Administrativos
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Grupo Ocupacional 02 — Serviços
Auxiliares
Artífice
Servente
Vigia
CERÉNEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
Fa Mm N
PODER EXECUTIVO | 7/4005:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE NV: a. 940 0)
ESTADO DE RONDÔNIA rs
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
ANEXO “IP
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. | CLASSE
Agente Administrativo 03 B
Técnico em Contabilidade 01 6
GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
Artífice 01
Servente 02
Vigia 03
É são NAUE
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
ANEXO “IP”
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 - Diretoria Geral
1.1 — Assessoria Jurídica
1.2 — Assessoria Contábil
1.2.1 — Chefia de Contabilidade
1.2.2 — Diretor de Informática
1.2.3 — Diretor Legislativo
1.2.4 — Diretor Financeiro
1.2.5 — Oficial de Gabinete
-— CERENEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
ANEXO “IV?
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO
GRUPOS OCUPACIONAIS CLASSES REFERÊNCIA INICIAL
SERVIÇOS AUXILIARES A 124,33
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS B 149,20
TECNICO EM CONTABILIDADE C 198,93
Rd JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
adultos
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTEN,
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2001
ANEXO “V”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
« GRAT.
CARGO QUANT. | SIMBOLO | VENC REPRESENT. REMUN
Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 740,00] 800,00
Assessor Jurídico 01 CPC-1 60,00 740,00] 800,00
Assessor Contábil 01 CPC-1 60,00 740,00] 800,00
Diretor de Gabinete 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00
Diretor de Informática 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00
Diretor Financeiro 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00
Oficial de Gabinete 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00
Oficial de Gabinete 08 CPC-3 16,00 184,00] 200,00
CERÉNEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
-"
»

open original →