| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 5
abo DO € PLANO COMPL VAR NE Gus LORADO DO C ENTO 1 OUTRAS PROVIDO Das firta 12 - O parçelam e, para Fins urbanos, sera do Município de Col sido por rado do € do mbr OD parcelamen nto ou d CT RS tirados lo urbano do Município ento, Ee s di potter posiçã mento a subdivi rura de nove via E * modificação ou ame a com ou prol embramento a subdivisão viário lena Lent tirados à le que mi implique nm nem prolongamento, modificaç - Somente Uria e Lamenio o para fina rã permit do solos que t jam pr Emos com erial nocivo à super ir Es em terrenos conde não acon- lham a edific à enmele Cio MRCLIE em dre a população impeça condições É TULO URBANTST] quer aos ma largura min de dão ma de di mento dev arti a bo O ou prod uma dim niais adiados s pente e cinco) metr público de baixa am e vondunto do poder para famil Puta mímio pill de uma e dormem E obr ftrinta)d metr tória salvo maiore ixa “non da legislaç Lema de no os úrmi cultu comunitários similares ei Min E rosa qe urbanos os equipament públicos goto, energia elétri ruletas de ralizados E fina traçado [olhe rea para nipam o ur = com e planta do imóvel contendo: = em todo peri = a) eredominante a que E [a -.— dicará nas pla nvol- vimento Integra ou projetadas, ue compõem o viário principals i stinados a equipamento urbano e comunitário ty as pluviais árias ao rreno n icancils om imant roamento d área, com indicação d Parágrato . do prazo fixado pela . e pr único Rio igorar Elise e volvimento, não podendo 2. e diretris oi dy o projeto, rá apr o ao Mu- nicípio, acompanhado do tiítu! de propriedad retidão vint «dão = ônus i tributos Munic ai em quadr E st em lot com as respectivas tiva hierarquias à do projetos, pirais vi transversais de oo q vias de circulação alinhamento nivelamento ng y logalizado prod planta e 7 ne de todas as Linha eu: mento d gquas pluvi deverá com suas (EAR U At mento além dagi incide diretri sue pi rão ao domínio dao Município no MU o dos serviços public Ei Em ária mem urbanos, comuni existentes no lot bo PRO o intere PRE OLORADO DO vimento, acompanhado do título de contendos do imóvel a dicaç indic urban Art. 13 - rovado pelo Munic ab de lote Ivo quanto uma vez apre ; deitado no prazo tin do projet da pelo ! icen 3 rt a ULO V TRO DO LOT PE a dor d ntad di amento cu des imobiliário no prazo de sum aprovação. êprovado o e om : te Ê ento, o lot io fcento e git BrT o domínio tinad E: prod Berta d come da Mumicipioa Das QUAÇãO toteame nto ou desmembr sos com wo Mumic E publi ias pu ja rece a rede quer lote ci pleno artigo, publi no lote: tiante caução, pela bertura do custo das Município poderá autor! Po de tantos lot nelas da tiso Ei rigada a de me no Pará io me a2tigo an Dsio o: lo loteador, do custo - Dá a Broto = ulam- elas di em vigor na data de sua