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norma nº 2064/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaLEI 2064 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.064, DE 14 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 75.079,60 (Setenta e Cinco Mil, Setenta e Nove
Reais e Sessenta Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada
no ANEXO UNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de
“Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária, de acordo com o inciso
Hi, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MAIO DE 2018.
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