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norma nº 2065/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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LEI Nº 2.065, DE 15 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS
SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMUSA, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Institui o Auxílio Deslocamento aos Profissionais de
Saúde e Motoristas que prestam serviços no Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro
Xavier”, quando do transporte/acompanhamento de pacientes encaminhados ao
Município de Vilhena — RO, bem como aos demais Servidores lotados na Secretaria
Municipal de Saúde — SEMUSA, que irão participar de Eventos como: Reuniões,
Palestras, Seminários, Treinamentos, Cursos, etc., nos Municípios do Cone Sul.
8 1º - Farão jus ao Auxílio Deslocamento, quando se tratar de
Profissionais de Saúde e Motoristas, apenas aqueles lotados no Hospital Municipal
que se deslocarem em viagens de interesse exclusivo da Administração Municipal e
que estejam inclusos na Escala Mensal Rotativa de Plantão.
8 2º - Os Deslocamentos dos Profissionais de Saúde e
Motoristas que prestam serviços no Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”,
serão autorizados pelo(a) Diretor(a) Geral do Hospital e os demais Servidores
lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Saúde e pelo(a) Diretor(a) da Atenção Básica, observando-se que na
ausência e/ou impedimento dos mesmos, os substituirão seus respectivos
substitutos legais.
83º - O Auxílio instituído por esta Lei:
| — será convertido em pecúnia, incluso na Folha de Pagamento do(a) Servidor(a);
Il — não tem natureza salarial;
Ill — não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração,
provento ou pensão;
IV — não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do(a) Servidor(a) Público.
Art. 2º - O(a) Servidor(a) que perceber o Auxílio Deslocamento
de que trata a presente Lei, não fará jus a recebimento de diárias e deverá deslocar-
se sempre que se fizer necessário.
Art. 3º - Fica estabelecido o valor de R$ 40,00 (Quarenta
Reais) por deslocamento, sendo que cada Servidor(a) terá o direito a apenas 01
(um) auxílio por plantão e/ou dia de trabalho, desde que tenha realizado no mínim
01 (um) deslocamento.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A Comprovação para fazer jus ao recebimento do
Auxílio Deslocamento se fará através de Documentos e Relatório que deverão ser
assinados pelo(a) Servidor(a), pelo(a) responsável do Órgão e/ou Entidade onde
o(a) Servidor(a) se deslocou para a execução de serviços ou participação em
evento, bem como deverá ser homologada pelo(a) Superior(a) imediato(a).
Parágrafo Único — O(a) Superior(a) imediato(a) que autorizar
ou emitir informação sobre o recebimento indevido de que trata este artigo,
responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela
devolução imediata da importância recebida indevidamente.
Art. 5º - O(a) Diretor(a) Geral do Hospital Municipal ou a
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA, deverá mensalmente solicitar em tempo
hábil, ao Setor de Recursos Humanos, o pagamento dos deslocamentos realizados,
informando o nome dos Servidores para a inclusão em Folha de Pagamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE MAIO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RI DE OLIVEIRA
Prefeito Mu
Ns

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