| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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À : $ G De 84d O negao 6 PODER EXECUTIVO o 6,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ' Eos GABINETE DO PREFEITO no do Ce & LEI Nº 2.065, DE 15 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Institui o Auxílio Deslocamento aos Profissionais de Saúde e Motoristas que prestam serviços no Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, quando do transporte/acompanhamento de pacientes encaminhados ao Município de Vilhena — RO, bem como aos demais Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA, que irão participar de Eventos como: Reuniões, Palestras, Seminários, Treinamentos, Cursos, etc., nos Municípios do Cone Sul. 8 1º - Farão jus ao Auxílio Deslocamento, quando se tratar de Profissionais de Saúde e Motoristas, apenas aqueles lotados no Hospital Municipal que se deslocarem em viagens de interesse exclusivo da Administração Municipal e que estejam inclusos na Escala Mensal Rotativa de Plantão. 8 2º - Os Deslocamentos dos Profissionais de Saúde e Motoristas que prestam serviços no Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, serão autorizados pelo(a) Diretor(a) Geral do Hospital e os demais Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e pelo(a) Diretor(a) da Atenção Básica, observando-se que na ausência e/ou impedimento dos mesmos, os substituirão seus respectivos substitutos legais. 83º - O Auxílio instituído por esta Lei: | — será convertido em pecúnia, incluso na Folha de Pagamento do(a) Servidor(a); Il — não tem natureza salarial; Ill — não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; IV — não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do(a) Servidor(a) Público. Art. 2º - O(a) Servidor(a) que perceber o Auxílio Deslocamento de que trata a presente Lei, não fará jus a recebimento de diárias e deverá deslocar- se sempre que se fizer necessário. Art. 3º - Fica estabelecido o valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) por deslocamento, sendo que cada Servidor(a) terá o direito a apenas 01 (um) auxílio por plantão e/ou dia de trabalho, desde que tenha realizado no mínim 01 (um) deslocamento. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A Comprovação para fazer jus ao recebimento do Auxílio Deslocamento se fará através de Documentos e Relatório que deverão ser assinados pelo(a) Servidor(a), pelo(a) responsável do Órgão e/ou Entidade onde o(a) Servidor(a) se deslocou para a execução de serviços ou participação em evento, bem como deverá ser homologada pelo(a) Superior(a) imediato(a). Parágrafo Único — O(a) Superior(a) imediato(a) que autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de que trata este artigo, responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida indevidamente. Art. 5º - O(a) Diretor(a) Geral do Hospital Municipal ou a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA, deverá mensalmente solicitar em tempo hábil, ao Setor de Recursos Humanos, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos Servidores para a inclusão em Folha de Pagamento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE MAIO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RI DE OLIVEIRA Prefeito Mu Ns