| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | "REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 121/2013 “REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faz saber que o Plenário em sua 302 Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de setembro de 2013, aprovou e os membros da Mesa, no uso de suas atribuições legais, promulgam a seguinte Resolução. RESOLUÇÃO Art. 1º - Os veículos oficiais destinam-se ao transporte de Vereadores e Servidores quando no exercício de suas atribuições parlamentares, institucionais, funcionais e outras atividades de interesse da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Parágrafo único — O uso do veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, ou ainda, para a participação em eventos realizados em outras cidades que não sejam do interesse do Município, salvo em caso de representação da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Art. 2º - Para efeitos desta Resolução entende-se por usuário o Vereador ou Servidor que, mediante autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora, deve utilizar o veículo oficial para deslocamentos em razão do serviço público de interesse da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Art. 3º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá permanecer recolhido junto a Câmara Municipal em local apropriado para sua conservação e segurança. Art. 4º - O Presidente designara por portaria, um servidor da Câmara Municipal como responsável pela manutenção do controle sobre os ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO q & CO el CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO“: ER PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” “ão o propriedade, o valor da aquisição, o estado de conservação, a relação de despesas despendidas com abastecimentos, manutenção e outras. Ar. 5º - Os veículos oficiais serão preferencialmente conduzidos por Servidor Habilitado com atribuições de motorista ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, que será também o responsável pela sua conservação e providências necessárias ao abastecimento, manutenção e asseio. Parágrafo Único — Havendo impossibilidade de cumprimento ao que dispõe a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veículo oficial ser conduzido, mediante expressa autorização do Presidente da Mesa Diretora, por Vereador ou Servidor, desde que devidamente habilitado. Artigo 6º - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser feita dentro do horário de expediente da Câmara Municipal, mediante requerimento no qual, a fim de se aferir o caráter público da viagem esteja consignado o seu destino e objetivos. 8 1º - A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada, que terá preferência, a critério do Presidente da Mesa Diretora. Artigo 7º - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo oficial, o Servidor designado na forma do artigo 4º deverá expedir formulário de Controle de Deslocamento e Abastecimento de Veículo constante dos anexos desta Resolução, documento este que deverá ser entregue ao usuário, o qual deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem. Parágrafo Único - A Ficha de Controle de Deslocamento e Abastecimento de Veículo citada no caput deste artigo, que deverá ser devolvida ao Servidor responsável pelo controle de uso do veículo após o término da viagem, contendo as seguintes informações: | — Identificação do Veículo; Il — Identificação e assinatura do agente requisitante e condutor do veículo; Wi —1 ificação e saidas o agente responsável, pela autorização; Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 04.390.985/0001-60 Fone/Fax 69 3344/2442 ESTADO DE RONDÔNIA fo PODER LEGISLATIVO P Fã CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO “>, PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” IV — Identificação e assinatura do condutor que efetuou o abastecimento; V — Registro da quilometragem no início e término da viagem; V — Registro de datas de início e término da viagem; VI — Justificativa da viagem; VII - Em caso de abastecimento deverá ser realizado mediante requisição, a qual deverá conter: a) - identificação do fornecedor do combustível e assinatura do preposto do fornecedor ou assinatura do servidor responsável pelo gerenciamento do estoque de combustível; b) - especificação, tipo, quantidade, valor unitário e total; VIII — outras anotações de interesse. Artigo 8º - Salvo para atendimento de interesse público devidamente comprovado, é proibida a disponibilização do veículo oficial com a finalidade de transportar Vereadores, Servidores ou qualquer outra pessoa a qualquer local alheio aos interesses da Câmara Municipal. Artigo 9º - Os condutores do veículo oficial, em qualquer hipótese, são responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único - Compete ao Servidor designado para controle do uso do veículo, na hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, remeter ao Departamento de Pessoal para proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Artigo 10 — O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa Diretora, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia. Artigo 11 — Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo ou culpa do condutor do veículo oficio = Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro € ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO E FA 8 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO Neco oe PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” administrativas e disciplinares cabíveis, será este responsabilizado pelos eventuais danos causados a terceiros não cobertos pelo seguro. Artigo 12 — O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização do veículo oficial em desacordo com o disposto nesta Resolução deve imediatamente comunicar o fato ao Presidente da Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providências pertinentes Artigo 13 — O pagamento das despesas com abastecimentos dos usuários será pelo regime de adiantamento, na forma estabelecida pela Lei Municipal. Artigo 14 - Os casos omissos, ou seja, que não estejam regulamentados pela presente Resolução, será resolvido por Portaria do Presidente. Artigo 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE Colorado do Oeste, 09 de setembro de 2013. Vereador 12 Secretário da Mesa Diretora Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 04.390.985/0001-60 Fone/Fax 69 3341-2442