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norma nº 121/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-09-09
Ementa"REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº 121/2013
“REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faz saber que o Plenário em sua 302 Sessão Ordinária,
realizada no dia 09 de setembro de 2013, aprovou e os membros da Mesa, no uso
de suas atribuições legais, promulgam a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Os veículos oficiais destinam-se ao transporte de
Vereadores e Servidores quando no exercício de suas atribuições parlamentares,
institucionais, funcionais e outras atividades de interesse da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste.
Parágrafo único — O uso do veículo oficial fica restrito aos fins
estabelecidos no caput deste artigo, sendo vedada sua utilização em benefício
particular ou de terceiros, ou ainda, para a participação em eventos realizados em
outras cidades que não sejam do interesse do Município, salvo em caso de
representação da Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 2º - Para efeitos desta Resolução entende-se por usuário o
Vereador ou Servidor que, mediante autorização expressa da Presidência da Mesa
Diretora, deve utilizar o veículo oficial para deslocamentos em razão do serviço
público de interesse da Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 3º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial
deverá permanecer recolhido junto a Câmara Municipal em local apropriado para
sua conservação e segurança.
Art. 4º - O Presidente designara por portaria, um servidor da
Câmara Municipal como responsável pela manutenção do controle sobre os
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propriedade, o valor da aquisição, o estado de conservação, a relação de despesas
despendidas com abastecimentos, manutenção e outras.
Ar. 5º - Os veículos oficiais serão preferencialmente
conduzidos por Servidor Habilitado com atribuições de motorista ou pelo Presidente
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, que será também o
responsável pela sua conservação e providências necessárias ao abastecimento,
manutenção e asseio.
Parágrafo Único — Havendo impossibilidade de cumprimento ao
que dispõe a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veículo oficial ser
conduzido, mediante expressa autorização do Presidente da Mesa Diretora, por
Vereador ou Servidor, desde que devidamente habilitado.
Artigo 6º - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser
feita dentro do horário de expediente da Câmara Municipal, mediante requerimento
no qual, a fim de se aferir o caráter público da viagem esteja consignado o seu
destino e objetivos.
8 1º - A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem
cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente
comprovada, que terá preferência, a critério do Presidente da Mesa Diretora.
Artigo 7º - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo
oficial, o Servidor designado na forma do artigo 4º deverá expedir formulário de
Controle de Deslocamento e Abastecimento de Veículo constante dos anexos desta
Resolução, documento este que deverá ser entregue ao usuário, o qual deverá
mantê-los em sua posse durante toda a viagem.
Parágrafo Único - A Ficha de Controle de Deslocamento e
Abastecimento de Veículo citada no caput deste artigo, que deverá ser devolvida ao
Servidor responsável pelo controle de uso do veículo após o término da viagem,
contendo as seguintes informações:
| — Identificação do Veículo;
Il — Identificação e assinatura do agente requisitante e condutor
do veículo;
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ificação e saidas o agente responsável, pela
autorização;
Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 04.390.985/0001-60 Fone/Fax 69 3344/2442
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
IV — Identificação e assinatura do condutor que efetuou o
abastecimento;
V — Registro da quilometragem no início e término da viagem;
V — Registro de datas de início e término da viagem;
VI — Justificativa da viagem;
VII - Em caso de abastecimento deverá ser realizado mediante
requisição, a qual deverá conter:
a) - identificação do fornecedor do combustível e assinatura do
preposto do fornecedor ou assinatura do servidor responsável pelo gerenciamento
do estoque de combustível;
b) - especificação, tipo, quantidade, valor unitário e total;
VIII — outras anotações de interesse.
Artigo 8º - Salvo para atendimento de interesse público
devidamente comprovado, é proibida a disponibilização do veículo oficial com a
finalidade de transportar Vereadores, Servidores ou qualquer outra pessoa a
qualquer local alheio aos interesses da Câmara Municipal.
Artigo 9º - Os condutores do veículo oficial, em qualquer
hipótese, são responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente
aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - Compete ao Servidor designado para
controle do uso do veículo, na hipótese de recebimento de notificação de multa de
trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso,
remeter ao Departamento de Pessoal para proceder ao desconto em folha de
pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a
transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Artigo 10 — O condutor do veículo oficial que se envolver em
acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa
Diretora, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o
caso, a assistência securitária e a realização de perícia.
Artigo 11 — Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo
ou culpa do condutor do veículo oficio
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Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro €
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
administrativas e disciplinares cabíveis, será este responsabilizado pelos eventuais
danos causados a terceiros não cobertos pelo seguro.
Artigo 12 — O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento
da utilização do veículo oficial em desacordo com o disposto nesta Resolução deve
imediatamente comunicar o fato ao Presidente da Mesa Diretora, para que sejam
tomadas as providências pertinentes
Artigo 13 — O pagamento das despesas com abastecimentos
dos usuários será pelo regime de adiantamento, na forma estabelecida pela Lei
Municipal.
Artigo 14 - Os casos omissos, ou seja, que não estejam
regulamentados pela presente Resolução, será resolvido por Portaria do Presidente.
Artigo 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Colorado do Oeste, 09 de setembro de 2013.
Vereador 12 Secretário da Mesa Diretora Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora
Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 04.390.985/0001-60 Fone/Fax 69 3341-2442

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