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norma nº 124/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 118/2013 BEM COMO INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 3º E 5º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — Rá
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N.º 124/2014.
DISPÕE SOBRE JA ALTERAÇÃO DO
PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 4º DA
RESOLUÇÃO 118/2013 BEM COMO INCLUSÃO
DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 3º
E 5º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente
o disposto no art. 97 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e
ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4.º, parágrafo Segundo, da
Resolução n.º 118/2013, passando a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo - Fará jus a uma diária inteira o
servidor ou vereador que se deslocar para outro
Município e pernoitar a serviço de interesse do
Município e a serviço da Câmara Municipal .”
Art. 2.º Fica incluído no art. 3.º, da Resolução n.º 118/2013,
o parágrafo único, contendo a seguinte redação:
“Parágrafo Único — As viagens para outros Estados, que
se referem o artigo anterior, devem ser autorizadas pelo
Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto
legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
acompanhadas de justificativas circunstanciadas para
sua eventual aprovação.”
Art. 3.º Fica incluído no art. 5.º, da Resolução n.º 118/2013,
o parágrafo único, contendo a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Excepcionalmente, em caso de
urgência justificada e mediante autorização da Mesa
Diretora, as viagens para outros Estados poderão ser
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PODER LEGISLATIVO e
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO“:
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
REA
autorizadas em prazo inferior ao previsto no parágrafo
único do art. 3 da Resolução n.º 118/2013.”
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Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 24 de Março de 2014.
47474 As
JÂNIO SARAIVA VASCONCELOS VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador Presidente da CMCO Vereadór/Vice-PreSidente da CMCO
Pd
Vereador? Secr: fário da Mesa Diretora / Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora

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