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norma nº 119/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
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ESTADO DE RONDÔNIA
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº 119/2013
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO USO DAS
INSTALAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 41, Mill
e XV do Regimento Interno, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária
aprovou e ela promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1.º - O uso das dependências da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica disciplinado por esta Resolução.
Art. 2º - O uso das dependências da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste compreende o Plenário Deputado Jô Sato e as de uso comum,
tais como, Saguão, Garagem, Sanitários, Cozinha e corredores de acesso, sendo
vedado o acesso às áreas dos Gabinetes, Chefia de Gabinete, Secretaria,
Tesouraria, Diretoria, Almoxarifado, sala de reuniões e gabinete da Presidência.
Art. 3º - As pessoas ou entidades que desejarem utilizar o Plenário
Deputado Jô Sato, para reuniões e eventos deverão efetuar solicitação por escrito
com antecedência, justificando sua necessidade e informando o assunto a ser
tratado, data, horário e o tipo de evento, bem como o responsável.
8 1º - A utilização do Plenário e Saguão da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, não poderá recair em datas de sessões legislativas ou
quaisquer outros eventos oficiais do Poder Legislativo, bem como não poderá ser
requerida para data superior há 30 (trinta) dias, sendo respeitado a ordem de
solicitação para preferência.
8 2º - O empréstimo do som e equipamentos desta Casa, somente
poderá se efetivar com o monitoramento direto do servidor responsável pelo
Setor.
8 3º - Toda cedência das dependências da Câmara Municipal,
serão de forma gratuita e não implicará no fornecimento de materiais de limpeza,
higiene e alimentação.
8 4º - Não será permitida a colocação de pregos, parafusos ou
colante nas paredes e nos móveis da Câmara Municipal.
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
8 5º - O requerente será responsabilizado por todo e qualquer dano
causado as dependências desta Casa, caso comprovado que o dano ocorreu
durante a cedência.
$ 6º - A Câmara Municipal não se responsabilizará por qualquer
objeto esquecido ou perdido nas dependências durante a cessão.
Art. 4º - É expressamente proibida a subseção de uso das
dependências e instalações desta Casa, sendo o requerente responsável pela
devolução do recinto nas mesmas condições que recebeu inclusive incluído à
limpeza de banheiro e copa.
Art. 5º - Em caso de falecimento de pessoas residentes em nosso
município, comprovando a necessidade e ausência de outro local, as mesmas
poderão ser veladas na garagem desta casa, conforme costume popular.
8 1º - A autorização em que se refere o art. 6º se efetuará com a
anuência de qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
respeitando a ordem de preferência.
8 2º - A cessão do uso da garagem vigorará somente enquanto não
for construída a capela mortuária, cujo recurso financeiro já foi aprovado e o
projeto encontra-se em fase preparatório para licitação;
8 3º - Os requerentes responsáveis pela solicitação de uso da
garagem estão obrigados a respeitarem as restrições de uso constante acima,
sendo vedado em qualquer situação, à participação de servidor desta Casa para
ajudar em limpeza da cozinha, banheiro ou da garagem, bem como o
fornecimento de material de limpeza, higiene e alimentação, para a família
enlutada e demais presentes.
84º - No caso de descumprimento das condições impostas por esta
Resolução, o requerente ficará impedido de usufruir das dependências desta
Casa, por um período de 02 (dois) anos, sem prejuízo da cobrança judicial dos
prejuízos causados.
85º - Responde solidariamente pelos danos as dependências e
descumprimento das condições previstas nesta Resolução, a funerária que
intermediar ou auxiliar a família enlutada, sendo aplicada à mesma penalidade
prevista no parágrafo anterior.
Art. 6º - Fica autorizada a cedência do saguão da Câmara
Municipal, para exposição de trabalhos artísticos e culturais desenvolvidos por
residentes no Município.
$ 1º - Para solicitar o espaço, o interessado deverá formalizar
pedido escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, especificando o tipo
deifabalho artístico ou cultural a ser exposto. )
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8 2º - O prazo máximo de exposição dos trabalhos será de 07
(sete) dias, podendo ser prorrogado.
Art. 7º - Fica proibida a cessão ou uso das referidas dependências,
em beneficio de candidatos, coligação ou partido político, 03 (três) meses antes
das eleições, ressalvada as realizações de convenção partidária, conforme
preconiza o art. 73, |, da Lei n.º 9.504/97.
Art. 8º - Os casos omissos na presente Resolução, serão
resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Colorado do Oeste - RO, 26 de agosto de 2013.
JÂNIO S KR AIVA VASCONCELOS
Vereador Prsdent da CMCOM
Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora

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