| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Not CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO “co PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO Nº 119/2013 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 41, Mill e XV do Regimento Interno, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou e ela promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1.º - O uso das dependências da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, fica disciplinado por esta Resolução. Art. 2º - O uso das dependências da Câmara Municipal de Colorado do Oeste compreende o Plenário Deputado Jô Sato e as de uso comum, tais como, Saguão, Garagem, Sanitários, Cozinha e corredores de acesso, sendo vedado o acesso às áreas dos Gabinetes, Chefia de Gabinete, Secretaria, Tesouraria, Diretoria, Almoxarifado, sala de reuniões e gabinete da Presidência. Art. 3º - As pessoas ou entidades que desejarem utilizar o Plenário Deputado Jô Sato, para reuniões e eventos deverão efetuar solicitação por escrito com antecedência, justificando sua necessidade e informando o assunto a ser tratado, data, horário e o tipo de evento, bem como o responsável. 8 1º - A utilização do Plenário e Saguão da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, não poderá recair em datas de sessões legislativas ou quaisquer outros eventos oficiais do Poder Legislativo, bem como não poderá ser requerida para data superior há 30 (trinta) dias, sendo respeitado a ordem de solicitação para preferência. 8 2º - O empréstimo do som e equipamentos desta Casa, somente poderá se efetivar com o monitoramento direto do servidor responsável pelo Setor. 8 3º - Toda cedência das dependências da Câmara Municipal, serão de forma gratuita e não implicará no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e alimentação. 8 4º - Não será permitida a colocação de pregos, parafusos ou colante nas paredes e nos móveis da Câmara Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ç CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO oaoo PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” 8 5º - O requerente será responsabilizado por todo e qualquer dano causado as dependências desta Casa, caso comprovado que o dano ocorreu durante a cedência. $ 6º - A Câmara Municipal não se responsabilizará por qualquer objeto esquecido ou perdido nas dependências durante a cessão. Art. 4º - É expressamente proibida a subseção de uso das dependências e instalações desta Casa, sendo o requerente responsável pela devolução do recinto nas mesmas condições que recebeu inclusive incluído à limpeza de banheiro e copa. Art. 5º - Em caso de falecimento de pessoas residentes em nosso município, comprovando a necessidade e ausência de outro local, as mesmas poderão ser veladas na garagem desta casa, conforme costume popular. 8 1º - A autorização em que se refere o art. 6º se efetuará com a anuência de qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitando a ordem de preferência. 8 2º - A cessão do uso da garagem vigorará somente enquanto não for construída a capela mortuária, cujo recurso financeiro já foi aprovado e o projeto encontra-se em fase preparatório para licitação; 8 3º - Os requerentes responsáveis pela solicitação de uso da garagem estão obrigados a respeitarem as restrições de uso constante acima, sendo vedado em qualquer situação, à participação de servidor desta Casa para ajudar em limpeza da cozinha, banheiro ou da garagem, bem como o fornecimento de material de limpeza, higiene e alimentação, para a família enlutada e demais presentes. 84º - No caso de descumprimento das condições impostas por esta Resolução, o requerente ficará impedido de usufruir das dependências desta Casa, por um período de 02 (dois) anos, sem prejuízo da cobrança judicial dos prejuízos causados. 85º - Responde solidariamente pelos danos as dependências e descumprimento das condições previstas nesta Resolução, a funerária que intermediar ou auxiliar a família enlutada, sendo aplicada à mesma penalidade prevista no parágrafo anterior. Art. 6º - Fica autorizada a cedência do saguão da Câmara Municipal, para exposição de trabalhos artísticos e culturais desenvolvidos por residentes no Município. $ 1º - Para solicitar o espaço, o interessado deverá formalizar pedido escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, especificando o tipo deifabalho artístico ou cultural a ser exposto. ) ESTADO DE RONDÔNIA re DA j PODER LEGISLATIVO gr OB To CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO“, PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ET ———— 8 2º - O prazo máximo de exposição dos trabalhos será de 07 (sete) dias, podendo ser prorrogado. Art. 7º - Fica proibida a cessão ou uso das referidas dependências, em beneficio de candidatos, coligação ou partido político, 03 (três) meses antes das eleições, ressalvada as realizações de convenção partidária, conforme preconiza o art. 73, |, da Lei n.º 9.504/97. Art. 8º - Os casos omissos na presente Resolução, serão resolvidos pela Mesa Diretora. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Colorado do Oeste - RO, 26 de agosto de 2013. JÂNIO S KR AIVA VASCONCELOS Vereador Prsdent da CMCOM Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora