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norma nº 2067/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABIXI-RO A TRANSPORTAR, COM A FROTA DE VEÍCULOS PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNOS RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E/OU ESTADUAL DE ENSINO DE CABIXI-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.067, DE 25 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP
TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABIX-RO A TRANSPORTAR, COM A FROTA DE VEÍCULOS DO
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO, PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E/OU ESTADUAL DE ENSINO DE CABIXI-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autorizar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de
Cabixi-RO a transportar alunos do Município de Colorado do Oeste-RO, residentes em áreas limítrofes dos
aludidos Municípios, regularmente matriculados nas Escolas da Rede Municipal e/ou Estadual de Ensino em
Cabixi.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Cabixi-
RO, doravante estará autorizada a transportar alunos regularmente matriculados nas unidades escolares de
Cabixi-RO, residentes nas áreas limítrofes com o Município de Colorado do Oeste-RO.
8 1º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por limítrofe a área percorrida por um só veículo
que irá transportar os alunos num limite determinado de até 43,3 quilômetros (quarenta e três quilômetros e
trezentos metros) de distância, em vias pertencentes ao Município de Colorado do Oeste-RO.
82º - O transporte de que trata o caput será realizado único e exclusivamente com veículos do
programa de transporte de alunos do Município de Cabixi-RO, o qual assumirá todas as responsabilidades
inerentes ao transporte dos alunos.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Autorizar o Município de Colorado do Oeste-RO através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Colorado do Oeste-RO, a efetuar repasses financeiros, da fonte recursos próprios, ao
Município de Cabixi-RO, no valor equivalente a percapta por aluno, comprovadamente e regularmente
matriculado no Município de Cabixi-RO. 5
Parágrafo Único - O repasse de que trata o caput ocorrerá, excepcionalmente e unicamente
durante o exercício orçamentário de 2018, em razão daqueles alunos, transferidos para o Município de Cabixi-
RO, ainda em 2018, integrarem o Censo Escolar da Rede Municipal de Ensino de Colorado do Oest
ara Mun,
*V Processo 4
GE eslativo Y
- (o)
- Aa é
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE MAIO DE 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prof. Ms. JOSÉ DE OLIVEIRA
refeit ipa!
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ANEXO | o
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O Legstativo E
1
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3 20 é
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº /2018
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO E O MUNICIPIO DE CABIXI-RO.
O Município de Colorado do Oeste, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede
administrativa à Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 04.391.512.0001-87, neste
ato representado pelo Senhor José Ribamar de Oliveira, brasileiro, casado, residente à Rua Bahia, 4119, CPF
n.º 223.051,223-49, RG 365.182-83 SSP-CE, aqui denominado CONCEDENTE, e o Município de Cabixi-RO
pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Tamoios, nº4031, Centro, inscrito no
CNPJ 22.855.159/0001-20, neste ato representado pelo Senhor Silvenio Antônio, brasileiro, casado, residente
a Rua Tupã, 3114 - Centro, CPF nº 488.109.329-00, RG 3.159.587-8 SSP-RO, aqui denominado
CONVENENTE, celebram o presente Termo de Cooperação mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos a CONVENENTE, para o
atendimento aos alunos residentes no município de Colorado do Oeste-RO regularmente matriculados nas
Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
A contar de 1º de junho de 2018, e se estenderá até 31 de dezembro do corrente ano.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES
O presente Termo de Cooperação atende o disposto na legislação educacional vigente.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros para a execução deste Termo de Cooperação, na forma do
cronograma de desembolso aprovado, observada a sua disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes. j
b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Termo de Cooperação;
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GOVERNO MUNICIPAI
2 Cotorado Do oeste 1
asa Terra, No
C) examinar e aprovar os relatórios de atendimento;
DO CONVENENTE:
a) executar o objeto deste Termo de Cooperação de conformidade com o plano de à
b) prestar contas dos recursos objeto deste Termo de Cooperação, através de relatório de
atendimento conforme especificado na Cláusula Oitava - Da Prestação de Contas;
c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, indenizatório, acaso
decorrentes da execução deste Termo de Cooperação;
d) manter registros contábeis específicos, para fim de acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
e) Tessarcir à Concedente os recursos recebidos através deste Termo de Cooperação, quando se
comprovar a sua inadequada utilização;
f) responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos;
9) submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente, fornecendo as
informações necessárias à sua execução;
h) prestar os atendimentos relativos ao objeto deste Termo de Cooperação;
i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo
Concedente, .
Parágrafo único — É vedado:
| - realização de despesas a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
Il - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Cooperação, ainda
que em caráter de emergência;
IIl - realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência;
IV — realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive,
Teferente a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DO VALOR GLOBAL
Para a execução deste Termo de Cooperação, o Concedente repassará ao Convenente recursos,
que serão pagos pelo Município de Colorado do Oeste ao Município de Cabixi-RO, em conta na rede bancária
Oficial, especificamente para atender o objeto do Presente Termo de Cooperação, conforme o Cronograma de
Desembolso constante no Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão liberados, após a comprovação do efetivo atendimento, que se fará mediante
preenchimento mensal do Relatório de Atendimento nos meses de vigência deste Termo de Cooperação, o qual
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FOVERNO MUNICIPALUA DD
STRRO
"Orgulho
deve ser entregue à CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da realização dos
atendimentos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Os recursos a serem transferidos para a Convenente correrão a conta das dotações orçamentárias
do Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste-RO.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEMESTRAL E Age:
À prestação de contas mensal se sujeitará às normas da Legislação vigente, à ooo dis/
de Contabilidade, e apresentada à Concedente 15 (quinze) dias após o término do mês no qual os ços
foram implementados, acompanhada dos seguintes documentos:
- ofício de encaminhamento;
- demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, o rendimento
auferido da aplicação no mercado financeiro;
- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela Concedente, acompanhado dos
respectivos comprovantes das despesas, e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
- cópia do extrato da conta bancária específica.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
A prestação de contas Anual se sujeitará às normas da Legislação Vigente, e apresentada à
Concedente 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Cooperação, acompanhada dos seguintes
documentos:
- Ofício de encaminhamento;
- relatório de cumprimento do objeto;
-cópia do Convênio e do Plano de Trabalho;
- relatório da execução físico-financeira;
- demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, o rendimento
auferido da aplicação no mercado financeiro;
- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela Concedente e, quando for o caso,
com aqueles provenientes da contrapartida;
- conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
-Cópia do extrato da conta bancária específica.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
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Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e a
prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem como não for executado o objeto, ressalvada as
hipóteses de caso fortuito e força maior, devidamente comprovada; o Convenente deverá restituir o valor
transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o Índice oficial, a partir da data do seu
recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A Concedente decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização relativa à
execução do presente Termo de Cooperação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO
Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível e, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) quando não for executado o objeto;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, comprovação de atendimento ou a apresentação
das contas, quando couber;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de
Cooperação;
d) descumprimento, pela Convenente, de qualquer cláusula ou condição pactuada.
Parágrafo único - Rescindido, extinto o presente Termo de Cooperação, os saldos financeiros
remanescentes serão devolvidos a Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
A celebração deste Termo de Cooperação para a execução de seu objeto, não acarretará a
solidariedade direta ou subsidiária da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste, ou a
responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais,
assistenciais ou outro de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo de Cooperação, fica eleito o Foro do
Município de Colorado do Oeste-RO.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Colorado do Oeste-RO
Concedente
Prof. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura de Colorado do Oeste-RO
Concedente
Dra. TATIANE VIEIRA DOURADO
Procuradora Geral do Município de Colorado do Oeste-RO
Concedente
SILVENIO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Cabixi-RO
Convenente
JAILTON LOPES FERREIRA
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Cabixi-RO
Convenente
Dr. FRANCISCO LOPES DA SILVA
Procuradora Geral do Município de Cabixi-RO
Convenente
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE CONCEDENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL COLORADO DO OESTE
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Avenida Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 — Centro.
CIDADE UF Es DDD/TELEXIFAX o ADM:
(0) (69)
Colorado do Oeste R 76.993-000 ) 3341-4814 Municipal
CONTA CORRENTE: | BANCO | AGENCIA:
C.6.C, DA ENTIDADE
04.391.512/0001-87
PRAÇA PAGAMENTO
Brasil 1381-1 Colorado do Oeste - RO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente |
José Ribamar de Oliveira 223.051.223-49
C.I/Órgão Expedidor/data E ne MATRICULA:
ê 36518382 SSP/CE PREFEITO Prefeito Municipal
NOME DA ENTIDADE CONVENENTE: CNPJ CONVENENTE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 22.855.159/0001-20
| ENDEREÇO DA ENTIDADE: E
Av. Tamoios, nº4031, Centro
CIDADE UF CEP DDDITELEX/FAX ESFERA ADM:
Cabixi RO 76.994-000 (69) 3345-2308 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGENCIA: PRAÇA PAGAMENTO
| Cabixi - RO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE CONVENENTE CPF Do Dirigente
Silvenio Antônio 488.109.329-00
C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA: |
RG 3.159.587-8 SSP-RO PREFEITO Prefeito Municipal
2- OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Coc. ESFERA ADMINISTRATIVA
|
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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3- DA COOPERAÇÃO E OBJETO e
E TITULO | PERÍODO DE EXECUÇÃO"
Autorização a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e INÍCIO
Turismo do município de Cabixi-RO a transportar, com a frota de
veículos do programa de transporte escolar, alunos residentes no | 1º/06/2018 31/12/2018
município de Colorado do Oeste-RO, para as escolas da rede
municipal e/ou estadual de ensino de Cabixi-RO. Son
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Repassar recursos a CONVENENTE, para o atendimento aos alunos residentes no município de Colorado do
Oeste-RO regularmente matriculados nas Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO ;
Proporcionar as condições de transporte, garantindo o acesso e a permanência dos alunos residentes no município
de Colorado do Oeste-RO regularmente matriculados nas Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO,
considerando:
- que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227 assegura a crianças e adolescentes, com prioridade
absoluta, o direito à educação;
- que se faz necessário facilitar e dinamizar o acesso de todos à escola, para tanto, criou-se programas para 0
transporte escolar e, assim, contribuir com o acesso e a permanência do aluno à escola;
- que diversos alunos residem nas áreas limítrofes do município de Colorado do Oeste-RO com o munici pio de
Cabixi-RO, que por razões divesas, geográficas e até topográficas, fazem a opção de estarem matriculados
nas escolas da Rede Municipal e ou Estadual de Ensino do município de Cabixi-RO:
- que os direitos de crianças e adolescentes devem ser colocados: acima dos limites geográficos deste ou
daquele município;
- que a Constituição Federal no Art. 205 ao estabelecer que a educação é direito de todos, a universalização
do acesso e permanência, torna-se inadmissível qualquer restrição aos programas suplementares, dentre os
quais o transporte escolar;
- que determinar a crianças e adolescentes que residem mais próximos de escolas localizadas no município
vizinho, que se dirijam à escola localizada em seu município, embora mais distante, é desumano;
- que O Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 54, inciso V, assegura ao aluno o acesso à escola
próxima a sua residência, mesmo que ocorrendo de estar a escola em município vizinho, este direito deverá
ser garantido, também através da execução dos programas de transporte escolar;
- que estando o aluno matriculado na rede municipal, o município estará recebendo recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, conforme assegurado a partir do registro
no Censo Escolar;
- que a família é um dos três eixos de promoção do direito à Educação, e os pais são responsáveis por
matricular seus filhos nas instituições de ensino e garantir a permanência deles, conforme preconiza o Artigo
55 do Estatuto da Criança e Adolescente.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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xa M um,
c Processo a,
Legislativo
ANEXO Il Rar
PLANO DE TRABALHO 2/3 De AX 6;
Ê á N o, SA
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) babe
INDICADOR z
E R DURAÇÃO
META RGE ESPECIFICAÇÃO FÍSICO S
UNID. | QTDE | INÍCIO | TÉRMINO
Repassar recursos a CONVENENTE, para o
atendimento aos alunos residentes no :
I 1.0 | município de Colorado do Oeste-RO | und. E 01/06/2018 | 31/12/2018
regularmente matriculados nas Escolas da
Rede Pública do Município de Cabixi-RO.
5 - REPARTIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
: NATUREZA DE DESPESA CONCEDENTE | CONVENENTE
Recursos financeiros para custear o deslocamento do aluno a Escola. : X
Frota de Ônibus (manutenção, danos materiais e a terceiros) X
Responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, X
Sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.
MESES DATAS VALORES* MESES DATAS VALORES*
Junho 05/07/2018 Outubro 05/11/2018
Julho 05/08/2018 Novembro 05/12/2018
Agosto 05/09/2018 Dezembro 31/12/2018
Setembro 05/10/2018 - -
*percapta por aluno.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que: 1) inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
Colorado do Oeste - RO, de maio de 2018. José Ribamar de Oliveira
Local e data. Prefeito Municipal
10
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COLORADO DO OESTE - RO
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GABINETE DO PREFEITO
Pon
ERNO MUNI
DO DOCES
ra, osso
o ad
Tt 4
rguihor
8 - APROVADO PELO CONVENENTE,
Aprovado
Cabixi- RO, — de maio de 2018.
Local e data.
Silvenio de Almeida
Prefeito Municipal de Cabixi-RO
Convenente
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Cei
11
ntro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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