| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABIXI-RO A TRANSPORTAR, COM A FROTA DE VEÍCULOS PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNOS RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E/OU ESTADUAL DE ENSINO DE CABIXI-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.067, DE 25 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABIX-RO A TRANSPORTAR, COM A FROTA DE VEÍCULOS DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E/OU ESTADUAL DE ENSINO DE CABIXI-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Autorizar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Cabixi-RO a transportar alunos do Município de Colorado do Oeste-RO, residentes em áreas limítrofes dos aludidos Municípios, regularmente matriculados nas Escolas da Rede Municipal e/ou Estadual de Ensino em Cabixi. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Cabixi- RO, doravante estará autorizada a transportar alunos regularmente matriculados nas unidades escolares de Cabixi-RO, residentes nas áreas limítrofes com o Município de Colorado do Oeste-RO. 8 1º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por limítrofe a área percorrida por um só veículo que irá transportar os alunos num limite determinado de até 43,3 quilômetros (quarenta e três quilômetros e trezentos metros) de distância, em vias pertencentes ao Município de Colorado do Oeste-RO. 82º - O transporte de que trata o caput será realizado único e exclusivamente com veículos do programa de transporte de alunos do Município de Cabixi-RO, o qual assumirá todas as responsabilidades inerentes ao transporte dos alunos. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail. com / Site wyww.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Autorizar o Município de Colorado do Oeste-RO através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Colorado do Oeste-RO, a efetuar repasses financeiros, da fonte recursos próprios, ao Município de Cabixi-RO, no valor equivalente a percapta por aluno, comprovadamente e regularmente matriculado no Município de Cabixi-RO. 5 Parágrafo Único - O repasse de que trata o caput ocorrerá, excepcionalmente e unicamente durante o exercício orçamentário de 2018, em razão daqueles alunos, transferidos para o Município de Cabixi- RO, ainda em 2018, integrarem o Censo Escolar da Rede Municipal de Ensino de Colorado do Oest ara Mun, *V Processo 4 GE eslativo Y - (o) - Aa é PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE MAIO DE 2018. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prof. Ms. JOSÉ DE OLIVEIRA refeit ipa! Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4139 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site Wwww.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO | o “% Processo ESA O Legstativo E 1 ne OA o 3 20 é TERMO DE COOPERAÇÃO Nº /2018 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO E O MUNICIPIO DE CABIXI-RO. O Município de Colorado do Oeste, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 04.391.512.0001-87, neste ato representado pelo Senhor José Ribamar de Oliveira, brasileiro, casado, residente à Rua Bahia, 4119, CPF n.º 223.051,223-49, RG 365.182-83 SSP-CE, aqui denominado CONCEDENTE, e o Município de Cabixi-RO pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Tamoios, nº4031, Centro, inscrito no CNPJ 22.855.159/0001-20, neste ato representado pelo Senhor Silvenio Antônio, brasileiro, casado, residente a Rua Tupã, 3114 - Centro, CPF nº 488.109.329-00, RG 3.159.587-8 SSP-RO, aqui denominado CONVENENTE, celebram o presente Termo de Cooperação mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos a CONVENENTE, para o atendimento aos alunos residentes no município de Colorado do Oeste-RO regularmente matriculados nas Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO A contar de 1º de junho de 2018, e se estenderá até 31 de dezembro do corrente ano. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES O presente Termo de Cooperação atende o disposto na legislação educacional vigente. CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES |- DO CONCEDENTE: a) transferir os recursos financeiros para a execução deste Termo de Cooperação, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observada a sua disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes. j b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Termo de Cooperação; Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO (e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GOVERNO MUNICIPAI 2 Cotorado Do oeste 1 asa Terra, No C) examinar e aprovar os relatórios de atendimento; DO CONVENENTE: a) executar o objeto deste Termo de Cooperação de conformidade com o plano de à b) prestar contas dos recursos objeto deste Termo de Cooperação, através de relatório de atendimento conforme especificado na Cláusula Oitava - Da Prestação de Contas; c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, indenizatório, acaso decorrentes da execução deste Termo de Cooperação; d) manter registros contábeis específicos, para fim de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; e) Tessarcir à Concedente os recursos recebidos através deste Termo de Cooperação, quando se comprovar a sua inadequada utilização; f) responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; 9) submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente, fornecendo as informações necessárias à sua execução; h) prestar os atendimentos relativos ao objeto deste Termo de Cooperação; i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo Concedente, . Parágrafo único — É vedado: | - realização de despesas a título de taxas de administração, de gerência ou similar; Il - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Cooperação, ainda que em caráter de emergência; IIl - realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência; IV — realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, Teferente a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DO VALOR GLOBAL Para a execução deste Termo de Cooperação, o Concedente repassará ao Convenente recursos, que serão pagos pelo Município de Colorado do Oeste ao Município de Cabixi-RO, em conta na rede bancária Oficial, especificamente para atender o objeto do Presente Termo de Cooperação, conforme o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho em anexo. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos serão liberados, após a comprovação do efetivo atendimento, que se fará mediante preenchimento mensal do Relatório de Atendimento nos meses de vigência deste Termo de Cooperação, o qual Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcolWhotmail.com / Site Www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO FOVERNO MUNICIPALUA DD STRRO "Orgulho deve ser entregue à CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da realização dos atendimentos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA Os recursos a serem transferidos para a Convenente correrão a conta das dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste-RO. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEMESTRAL E Age: À prestação de contas mensal se sujeitará às normas da Legislação vigente, à ooo dis/ de Contabilidade, e apresentada à Concedente 15 (quinze) dias após o término do mês no qual os ços foram implementados, acompanhada dos seguintes documentos: - ofício de encaminhamento; - demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, o rendimento auferido da aplicação no mercado financeiro; - relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela Concedente, acompanhado dos respectivos comprovantes das despesas, e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida; - cópia do extrato da conta bancária específica. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A prestação de contas Anual se sujeitará às normas da Legislação Vigente, e apresentada à Concedente 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Cooperação, acompanhada dos seguintes documentos: - Ofício de encaminhamento; - relatório de cumprimento do objeto; -cópia do Convênio e do Plano de Trabalho; - relatório da execução físico-financeira; - demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, o rendimento auferido da aplicação no mercado financeiro; - relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela Concedente e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida; - conciliação do saldo bancário, quando for o caso; -Cópia do extrato da conta bancária específica. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodogeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Ee am PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem como não for executado o objeto, ressalvada as hipóteses de caso fortuito e força maior, devidamente comprovada; o Convenente deverá restituir o valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o Índice oficial, a partir da data do seu recebimento. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO A Concedente decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização relativa à execução do presente Termo de Cooperação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e, particularmente quando constatadas as seguintes situações: a) quando não for executado o objeto; b) quando não for apresentada, no prazo exigido, comprovação de atendimento ou a apresentação das contas, quando couber; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Cooperação; d) descumprimento, pela Convenente, de qualquer cláusula ou condição pactuada. Parágrafo único - Rescindido, extinto o presente Termo de Cooperação, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos a Concedente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A celebração deste Termo de Cooperação para a execução de seu objeto, não acarretará a solidariedade direta ou subsidiária da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo de Cooperação, fica eleito o Foro do Município de Colorado do Oeste-RO. Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Colorado do Oeste-RO Concedente Prof. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação e Cultura de Colorado do Oeste-RO Concedente Dra. TATIANE VIEIRA DOURADO Procuradora Geral do Município de Colorado do Oeste-RO Concedente SILVENIO DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Cabixi-RO Convenente JAILTON LOPES FERREIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Cabixi-RO Convenente Dr. FRANCISCO LOPES DA SILVA Procuradora Geral do Município de Cabixi-RO Convenente Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail. com / Site Www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II PLANO DE TRABALHO PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL COLORADO DO OESTE ENDEREÇO DA ENTIDADE: Avenida Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 — Centro. CIDADE UF Es DDD/TELEXIFAX o ADM: (0) (69) Colorado do Oeste R 76.993-000 ) 3341-4814 Municipal CONTA CORRENTE: | BANCO | AGENCIA: C.6.C, DA ENTIDADE 04.391.512/0001-87 PRAÇA PAGAMENTO Brasil 1381-1 Colorado do Oeste - RO NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente | José Ribamar de Oliveira 223.051.223-49 C.I/Órgão Expedidor/data E ne MATRICULA: ê 36518382 SSP/CE PREFEITO Prefeito Municipal NOME DA ENTIDADE CONVENENTE: CNPJ CONVENENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 22.855.159/0001-20 | ENDEREÇO DA ENTIDADE: E Av. Tamoios, nº4031, Centro CIDADE UF CEP DDDITELEX/FAX ESFERA ADM: Cabixi RO 76.994-000 (69) 3345-2308 Municipal CONTA CORRENTE: BANCO AGENCIA: PRAÇA PAGAMENTO | Cabixi - RO NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE CONVENENTE CPF Do Dirigente Silvenio Antônio 488.109.329-00 C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA: | RG 3.159.587-8 SSP-RO PREFEITO Prefeito Municipal 2- OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE Coc. ESFERA ADMINISTRATIVA | ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodogeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3- DA COOPERAÇÃO E OBJETO e E TITULO | PERÍODO DE EXECUÇÃO" Autorização a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e INÍCIO Turismo do município de Cabixi-RO a transportar, com a frota de veículos do programa de transporte escolar, alunos residentes no | 1º/06/2018 31/12/2018 município de Colorado do Oeste-RO, para as escolas da rede municipal e/ou estadual de ensino de Cabixi-RO. Son IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: Repassar recursos a CONVENENTE, para o atendimento aos alunos residentes no município de Colorado do Oeste-RO regularmente matriculados nas Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO ; Proporcionar as condições de transporte, garantindo o acesso e a permanência dos alunos residentes no município de Colorado do Oeste-RO regularmente matriculados nas Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO, considerando: - que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227 assegura a crianças e adolescentes, com prioridade absoluta, o direito à educação; - que se faz necessário facilitar e dinamizar o acesso de todos à escola, para tanto, criou-se programas para 0 transporte escolar e, assim, contribuir com o acesso e a permanência do aluno à escola; - que diversos alunos residem nas áreas limítrofes do município de Colorado do Oeste-RO com o munici pio de Cabixi-RO, que por razões divesas, geográficas e até topográficas, fazem a opção de estarem matriculados nas escolas da Rede Municipal e ou Estadual de Ensino do município de Cabixi-RO: - que os direitos de crianças e adolescentes devem ser colocados: acima dos limites geográficos deste ou daquele município; - que a Constituição Federal no Art. 205 ao estabelecer que a educação é direito de todos, a universalização do acesso e permanência, torna-se inadmissível qualquer restrição aos programas suplementares, dentre os quais o transporte escolar; - que determinar a crianças e adolescentes que residem mais próximos de escolas localizadas no município vizinho, que se dirijam à escola localizada em seu município, embora mais distante, é desumano; - que O Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 54, inciso V, assegura ao aluno o acesso à escola próxima a sua residência, mesmo que ocorrendo de estar a escola em município vizinho, este direito deverá ser garantido, também através da execução dos programas de transporte escolar; - que estando o aluno matriculado na rede municipal, o município estará recebendo recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, conforme assegurado a partir do registro no Censo Escolar; - que a família é um dos três eixos de promoção do direito à Educação, e os pais são responsáveis por matricular seus filhos nas instituições de ensino e garantir a permanência deles, conforme preconiza o Artigo 55 do Estatuto da Criança e Adolescente. Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO xa M um, c Processo a, Legislativo ANEXO Il Rar PLANO DE TRABALHO 2/3 De AX 6; Ê á N o, SA 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) babe INDICADOR z E R DURAÇÃO META RGE ESPECIFICAÇÃO FÍSICO S UNID. | QTDE | INÍCIO | TÉRMINO Repassar recursos a CONVENENTE, para o atendimento aos alunos residentes no : I 1.0 | município de Colorado do Oeste-RO | und. E 01/06/2018 | 31/12/2018 regularmente matriculados nas Escolas da Rede Pública do Município de Cabixi-RO. 5 - REPARTIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES : NATUREZA DE DESPESA CONCEDENTE | CONVENENTE Recursos financeiros para custear o deslocamento do aluno a Escola. : X Frota de Ônibus (manutenção, danos materiais e a terceiros) X Responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, X Sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza. 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO. MESES DATAS VALORES* MESES DATAS VALORES* Junho 05/07/2018 Outubro 05/11/2018 Julho 05/08/2018 Novembro 05/12/2018 Agosto 05/09/2018 Dezembro 31/12/2018 Setembro 05/10/2018 - - *percapta por aluno. 7 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que: 1) inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento. Colorado do Oeste - RO, de maio de 2018. José Ribamar de Oliveira Local e data. Prefeito Municipal 10 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Pon ERNO MUNI DO DOCES ra, osso o ad Tt 4 rguihor 8 - APROVADO PELO CONVENENTE, Aprovado Cabixi- RO, — de maio de 2018. Local e data. Silvenio de Almeida Prefeito Municipal de Cabixi-RO Convenente Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Cei 11 ntro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site Www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ca j