| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES E VEREADORES. |
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ESTADO DE RONDÔNIA Ê PODER LEGISLATIVO c CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N.º 118/2013. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES E VEREADORES. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no art. 97, 81.º do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, com valores constantes do Anexo |, parte integrante desta Resolução. Art. 2.º- As viagens dos Vereadores e Servidores somente serão realizadas por interesse do Município e a serviço da Câmara Municipal. Art. 3.º - As viagens a que se refere o artigo anterior, devem ser autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 24 horas, acompanhadas de justificativas circunstanciadas para sua eventual aprovação. Art. 4.º- Serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem; Parágrafo Primeiro — Fará jus a meia diária o servidor ou vereador que se deslocar para outro Município para participar cursos ou eventos, permanecendo tempo mínimo de seis e no máximo doze horas, devidamente comprovado. Parágrafo Segundo: Fará jus a uma diária inteira o servidor ou vereador que se deslocar para outro Município a serviço de interesse do Município e a serviço da Câmara Municipal, permanecendo tempo superior a doze horas. Art. 5º - As diárias serão concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acordo com a regulamentação competente. Art. 6º - As diárias com início nos finais de semana ou feriado, somente serão autorizadas em caráter de urgência após justificativas plausível. Ar. 7º - Excepcionalmente poderão ser complementadas diárias previamente deferidas, caso ocorra prolongamento de estadias fora do Município, obedecendo a Tabela de Diárias, válida no período do p ento a ser efetuado. . ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO. PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Parágrafo Único — O ato da concessão deverá conter o nome do beneficiado, respectivo cargo, descrição sintética do motivo da viagem ou serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga. Art. 8º - A comprovação fará parte integrante do mesmo processo da concessão e constará bilhete de passagem e/outros documentos, além do relatório da viagem e dos serviços executados no destino. Art. 9º - O vereador ou servidor tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno à sede do Município, para comprovar o deslocamento junto à contabilidade, sob pena de devolução integral de todo o dinheiro recebido. Art. 10º - O setor responsável pelo recebimento das comprovações de diárias terá o prazo de 05 (cinco) dias para enviar ao setor do Controle Interno os processos de concessão de diárias finalizados. Parágrafo Único — É de responsabilidade do Setor de Contabilidade exigir o fiel cumprimento do art. 9 desta Resolução. Art. 11º - As diárias recebidas em excesso, deverão ser restituídas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação do Controle Interno. Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 102/99 e Portarias provenientes da referida Resolução. Colorado do Oeste, 26 de agosto de 2013. VAGNER SACRAMENTO DA SILVA Vereador Vice-Presidente da CMCO 'ASCONCELOS Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora ereador 2º Secretário da Mesa Diretora ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO o CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO * N PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ANEXO | TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PRESIDENTE E VICE R$ 310,00 R$ 470,00 VEREADORES R$ 310,00 R$ 470,00 FUNCIONARIOS R$ 270,00 R$ 370,00