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norma nº 118/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES E VEREADORES.
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ESTADO DE RONDÔNIA
Ê PODER LEGISLATIVO c
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N.º 118/2013.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO,
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE
SERVIDORES E VEREADORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o
disposto no art. 97, 81.º do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Diárias da Câmara Municipal
de Colorado do Oeste - RO, com valores constantes do Anexo |, parte
integrante desta Resolução.
Art. 2.º- As viagens dos Vereadores e Servidores somente serão
realizadas por interesse do Município e a serviço da Câmara Municipal.
Art. 3.º - As viagens a que se refere o artigo anterior, devem ser
autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, com
antecedência mínima de 24 horas, acompanhadas de justificativas
circunstanciadas para sua eventual aprovação.
Art. 4.º- Serão concedidas diárias correspondentes ao período de
ausência, a título de compensação das despesas de alimentação e
hospedagem;
Parágrafo Primeiro — Fará jus a meia diária o servidor ou vereador
que se deslocar para outro Município para participar cursos ou eventos,
permanecendo tempo mínimo de seis e no máximo doze horas, devidamente
comprovado.
Parágrafo Segundo: Fará jus a uma diária inteira o servidor ou
vereador que se deslocar para outro Município a serviço de interesse do
Município e a serviço da Câmara Municipal, permanecendo tempo superior a
doze horas.
Art. 5º - As diárias serão concedidas dentro dos limites dos
créditos orçamentários e de acordo com a regulamentação competente.
Art. 6º - As diárias com início nos finais de semana ou feriado,
somente serão autorizadas em caráter de urgência após justificativas plausível.
Ar. 7º - Excepcionalmente poderão ser complementadas
diárias previamente deferidas, caso ocorra prolongamento de estadias fora do
Município, obedecendo a Tabela de Diárias, válida no período do p ento a
ser efetuado. .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO.
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Parágrafo Único — O ato da concessão deverá conter o nome do
beneficiado, respectivo cargo, descrição sintética do motivo da viagem ou
serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância a
ser paga.
Art. 8º - A comprovação fará parte integrante do mesmo processo
da concessão e constará bilhete de passagem e/outros documentos, além do
relatório da viagem e dos serviços executados no destino.
Art. 9º - O vereador ou servidor tem o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da data de retorno à sede do Município, para comprovar o
deslocamento junto à contabilidade, sob pena de devolução integral de todo o
dinheiro recebido.
Art. 10º - O setor responsável pelo recebimento das
comprovações de diárias terá o prazo de 05 (cinco) dias para enviar ao setor
do Controle Interno os processos de concessão de diárias finalizados.
Parágrafo Único — É de responsabilidade do Setor de
Contabilidade exigir o fiel cumprimento do art. 9 desta Resolução.
Art. 11º - As diárias recebidas em excesso, deverão ser
restituídas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação do Controle
Interno.
Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução n.º 102/99 e Portarias provenientes da referida Resolução.
Colorado do Oeste, 26 de agosto de 2013.
VAGNER SACRAMENTO DA SILVA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
'ASCONCELOS
Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora ereador 2º Secretário da Mesa Diretora
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO o
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO * N
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO |
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
DESLOCAMENTO
DENTRO DO ESTADO
OUTROS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO
PRESIDENTE E VICE R$ 310,00 R$ 470,00
VEREADORES R$ 310,00 R$ 470,00
FUNCIONARIOS R$ 270,00 R$ 370,00

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