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norma nº 115/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 115 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
native_id1102

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO Ny :—2.... 8)
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N.º 115/2013
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA
DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade
de regulamentar a redução dos subsídios dos Vereadores, em atendimento aos
índices Constitucionais e ao art. 2.º da Lei 1678/2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Reduzir em 23% (vinte e três por cento) o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, fixado pela Lei n.º
1678/12;
Art. 2.º - O subsídio fixado por esta Resolução vigorará até 31 de
dezembro de 2013, sendo que a partir 01 de janeiro de 2014, serão devidos a
título de subsídio aos Vereadores, os valores fixados pela Lei n.º 1.678/12;
Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2013, revogando
todas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste; 25 de fevereiro de 2013.
erensor 2º Secretário da Mesa
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