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norma nº 113/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 113 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS IMOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
native_id1104

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ESTADO DE RONDÔNIA
5
' PODER LEGISLATIVO EinGs DP
CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO Bo ao 0887
tmn
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO N.º 113/2012
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE . BENS
PATRIMONIAIS IMOBILIZADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
O Presidente da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, NATÁLIO SILVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições e
considerando a necessidade da implantação de novos critérios e
procedimentos a serem observados, visando otimizar o controle de bens
patrimoniais imobilizados da Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
RESOLVE:
Art. 1º - Define-se por patrimônio imobilizado, nesta Resolução,
todos os bens móveis (emplacáveis e relacionáveis) e imóveis pertencentes e
esta Câmara Municipal, designados para estrutura de apoio à administração.
Art. 2º - Todo e qualquer bem patrimonial pertencente à esta
Câmara Municipal, deverá conter obrigatoriamente, a plaqueta ou etiqueta
patrimonial devidamente afixada em parte de fácil visualização, não podendo
em hipótese alguma ser distribuído sem o devido registro e fixação da plaqueta
de tombamento pelo Departamento de Material e Patrimônio.
Art. 3º - Serão responsáveis pelo controle, guarda e conservação
dos bens patrimoniais no âmbito desta Casa de Leis os membros e servidores
do próprio órgão.
Parágrafo único — Os bens patrimoniais da Câmara Municipal que
estiverem em posse de outros órgão ficarão sob a responsabilidade da Chefia
Imediata do Setor de Lotação.
Art. 4º - Os bens móveis desta Casa de Leis poderão ser
emprestados a outros órgãos mediante ofício, tendo o prazo de devolução
máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogável por igual período.
Parágrafo único — Após o término dos prazos estabelecidos no
caput deste artigo, é obrigatório a devolução do bem.
Art. 5º - A Sessão de Controle Patrimonial, como órgão
responsável pela gestão de-bens patrimoniais, terá perfil de acesso completo
no Sistema de Z o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Gontinuação da Resolução:n.º 113 ........ssessesssessscasccstessescoressosasccasacecaçuanos fi. 02
Art. 6º - Com a finalidade de manter atualizado os registros dos
bens Patrimoniais, bem como a responsabilidade por seu uso e guarda, a
Sessão de Controle Patrimonial realizará verificação físicas periódicas.
Art. 7º - Será designada pelo Presidente desta Casa de Leis uma
Comissão Especial para realizar o inventário anual de bens patrimoniais
pertencentes a esta Casa de Leis, para efeitos de encerramento do exercício.
8 1º - A comissão referida no caput deste artigo elaborará relatório
circunstanciado dos trabalhos realizados, informando sobre as divergências
entre os registros do sistema de patrimônio e a existência física dos bens,
inclusive sugerindo a baixa daqueles considerados inservíveis.
8 2º - O relatório deverá ser encaminhado ao Presidente desta
Casa de Leis, no prazo de 30 (trinta) dias à contar da portaria de nomeação.
Art. 8º - Os termos de responsabilidade patrimonial serão emitidos
de pelo responsável do setor de Patrimônio, sendo assinados pelos
responsáveis de cada setor.
Art. 9º - É dever de todos servidores levar ao conhecimento da
autoridade superior casa de furto, roubo, desaparecimento, perecimento ou
qualquer outra irregularidade dos quais tomarem conhecimento, que venham a
atingir bem de propriedade da Câmara Municipal de Colorado do Oeste no
prazo de até 10 (dez) dias.
Parágrafo único — O não cumprimento das determinações desta
resolução será objeto de apuração através de procedimento administrativo.
Ar. 10 — Os casos omissos, ou seja, que não estão
regulamentados pela presente Resolução, serão resolvidos de comum acordo
pelos agentes responsáveis dos órgão participantes.
Art. 12 - Esta, Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas $ disposições em contrário.
asd YD, A ey Q9 Ca
Moatir Rodrigúugs de Souza
Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora
Mº Marlúcia de Almeida Souza
Vereadora 1º Secretária da Mesa Diretora
Ea!

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