| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS IMOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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ESTADO DE RONDÔNIA 5 ' PODER LEGISLATIVO EinGs DP CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO Bo ao 0887 tmn PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” RESOLUÇÃO N.º 113/2012 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE . BENS PATRIMONIAIS IMOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. O Presidente da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, NATÁLIO SILVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade da implantação de novos critérios e procedimentos a serem observados, visando otimizar o controle de bens patrimoniais imobilizados da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. RESOLVE: Art. 1º - Define-se por patrimônio imobilizado, nesta Resolução, todos os bens móveis (emplacáveis e relacionáveis) e imóveis pertencentes e esta Câmara Municipal, designados para estrutura de apoio à administração. Art. 2º - Todo e qualquer bem patrimonial pertencente à esta Câmara Municipal, deverá conter obrigatoriamente, a plaqueta ou etiqueta patrimonial devidamente afixada em parte de fácil visualização, não podendo em hipótese alguma ser distribuído sem o devido registro e fixação da plaqueta de tombamento pelo Departamento de Material e Patrimônio. Art. 3º - Serão responsáveis pelo controle, guarda e conservação dos bens patrimoniais no âmbito desta Casa de Leis os membros e servidores do próprio órgão. Parágrafo único — Os bens patrimoniais da Câmara Municipal que estiverem em posse de outros órgão ficarão sob a responsabilidade da Chefia Imediata do Setor de Lotação. Art. 4º - Os bens móveis desta Casa de Leis poderão ser emprestados a outros órgãos mediante ofício, tendo o prazo de devolução máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogável por igual período. Parágrafo único — Após o término dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, é obrigatório a devolução do bem. Art. 5º - A Sessão de Controle Patrimonial, como órgão responsável pela gestão de-bens patrimoniais, terá perfil de acesso completo no Sistema de Z o ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Gontinuação da Resolução:n.º 113 ........ssessesssessscasccstessescoressosasccasacecaçuanos fi. 02 Art. 6º - Com a finalidade de manter atualizado os registros dos bens Patrimoniais, bem como a responsabilidade por seu uso e guarda, a Sessão de Controle Patrimonial realizará verificação físicas periódicas. Art. 7º - Será designada pelo Presidente desta Casa de Leis uma Comissão Especial para realizar o inventário anual de bens patrimoniais pertencentes a esta Casa de Leis, para efeitos de encerramento do exercício. 8 1º - A comissão referida no caput deste artigo elaborará relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, informando sobre as divergências entre os registros do sistema de patrimônio e a existência física dos bens, inclusive sugerindo a baixa daqueles considerados inservíveis. 8 2º - O relatório deverá ser encaminhado ao Presidente desta Casa de Leis, no prazo de 30 (trinta) dias à contar da portaria de nomeação. Art. 8º - Os termos de responsabilidade patrimonial serão emitidos de pelo responsável do setor de Patrimônio, sendo assinados pelos responsáveis de cada setor. Art. 9º - É dever de todos servidores levar ao conhecimento da autoridade superior casa de furto, roubo, desaparecimento, perecimento ou qualquer outra irregularidade dos quais tomarem conhecimento, que venham a atingir bem de propriedade da Câmara Municipal de Colorado do Oeste no prazo de até 10 (dez) dias. Parágrafo único — O não cumprimento das determinações desta resolução será objeto de apuração através de procedimento administrativo. Ar. 10 — Os casos omissos, ou seja, que não estão regulamentados pela presente Resolução, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos órgão participantes. Art. 12 - Esta, Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas $ disposições em contrário. asd YD, A ey Q9 Ca Moatir Rodrigúugs de Souza Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora Mº Marlúcia de Almeida Souza Vereadora 1º Secretária da Mesa Diretora Ea!