| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2004 |
| Date | 2004-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1127 |
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a jo Es -s : ua ç as . PODER EXECUTIVO Pics PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Legtalaniva GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1189 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a doar o Imóvel Urbano denominado Lote nº 12, da Quadra nº 97 do Setor “A”, localizado na Avenida Rio Branco, nesta cidade de Colorado do Oeste, com área total de 785,98 m? (Setecentos e Oitenta e Cinco Metros Quadrados e Noventa e Oito Centimetros), a ASSOCIAÇÃO RURAL COLORADENSE PARA AJUDA MÚTUA - ARCOPLAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 14.603.062/0001-00. Art. 2º - Fica o proprietário beneficiado, isenta do pagamento de taxas e Emolumentos exigidos por esta municipalidade, quando da Reguiarização Fundiária do Imóvel doado, devendo, porém, apresentar o Projeto e Edificar o imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 310 de 10/09/91, e demais legislações pertinentes ao assunto. Art. 3º - O Imóvel de que trata o Artigo anterior, será destinado exclusivamente para a implantação de uma Beneficiadora de Café, no prazo de O6(seis) meses, não podendo ser-lhe dado outra destinação, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Colorado do oeste -RO 18 de Outubro de 2004. CEREXÊO JOÃO NAUE PBEFÉITO MUNICIPAL