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norma nº 1189/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO Pics
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Legtalaniva
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1189 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal
a doar o Imóvel Urbano denominado Lote nº 12, da Quadra nº 97 do Setor
“A”, localizado na Avenida Rio Branco, nesta cidade de Colorado do Oeste,
com área total de 785,98 m? (Setecentos e Oitenta e Cinco Metros
Quadrados e Noventa e Oito Centimetros), a ASSOCIAÇÃO RURAL
COLORADENSE PARA AJUDA MÚTUA - ARCOPLAM, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica nº 14.603.062/0001-00.
Art. 2º - Fica o proprietário
beneficiado, isenta do pagamento de taxas e Emolumentos exigidos por
esta municipalidade, quando da Reguiarização Fundiária do Imóvel doado,
devendo, porém, apresentar o Projeto e Edificar o imóvel, nos termos da
Lei Municipal nº 310 de 10/09/91, e demais legislações pertinentes ao
assunto.
Art. 3º - O Imóvel de que trata o
Artigo anterior, será destinado exclusivamente para a implantação de uma
Beneficiadora de Café, no prazo de O6(seis) meses, não podendo ser-lhe
dado outra destinação, sob pena do imóvel retornar aos poderes do
Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a
partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Colorado do oeste -RO 18 de Outubro de 2004.
CEREXÊO JOÃO NAUE
PBEFÉITO MUNICIPAL

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