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norma nº 2071/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.071, DE 12 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO I constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS (União),
conforme Portaria nº 3.672, de 22 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde,
Portaria nº 3.814, de 26 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde e Portaria
nº 3.815, de 26 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde, através de
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO I constante desta
Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 40.560,00 (Quarenta Mil e Quinhentos e Sessenta
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO |
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios
(Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso Hl, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 186/PGE-2017,
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde —- SESAU e o Município de Colorado do Oeste — RO, através de “Excesso
de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS 1 e II constantes destaLei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAM DE LIVEIRA
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