| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.071, DE 12 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO I constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS (União), conforme Portaria nº 3.672, de 22 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde, Portaria nº 3.814, de 26 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde e Portaria nº 3.815, de 26 de Dezembro de 2017 — Ministério da Saúde, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO I constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 40.560,00 (Quarenta Mil e Quinhentos e Sessenta Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso Hl, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 186/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde —- SESAU e o Município de Colorado do Oeste — RO, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS 1 e II constantes destaLei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RIBAM DE LIVEIRA Prefeito ipa Tedigtunig 03fyoua 13 3SOF “SIN JOIA ava OlsdQda Boseg OpóuS)y ep sepepimv pnes ap jedoiuni euejosss VSAHaS SOSUNndIN SO E ; VOLVIVIDONA mova | oyônmiosaa |oLNIWvHIvIaa oyôrsosaa Oyôvoldioadsa “VNOIONNA OQ 3 31NO4 a TVNOIDALILSNI Va OdIago odIago Oyônaaa - (197 ep ot oBjue ou 0950dsjp suuojuos) IyiDIdSA TVNOIDIAY OLIGINO jooossor 3oL OINFANOO SSjuSUBLUSA SIEUSIeW 9 souewedinba z506 pp BIISPA OBÔUSIy EP SOpepIAIy| G90'Z'8L00'LOE'OL'LO'60) BPESSLIY OP 05599X3 10d 300 OlddQuA Sejusueu!S SISuS)2W 9 souewedinba as os» BOISEg OpÔUSIy PP Sopepiv| s90'z'8L00'L0g'OL'LO'60| SPDeS op jediojuny Euejalsos SOosanNIaIY SOd vsadsaa HOTVA ovômiosIa |OLNINVHTIVIIA ovôiuosaa Va VZIANLYN Oq 3 31NO4 “TYNOIONNA ogIago a 9VNOIONLILSNI [ooooooe — Tivias TvioL 00'000'05 Sejusueuod sleuajeiy e sojuawedinba| FAUNA 00'000'08 Sejusueuwod sleuajeiy 8 sojuswedinba zs06p'p «BIUFINUIV,, BUGBIOUII SP SOjNo/9A Sp oBóisInby| beo'L'9L00:LOE'OL"L0:60 SOSUNDIN Soa É VILLVINVSSONA HOTVA OvôiosIa |OLNIWVHTIVIIA ovôrosaa Ovôvolaldadsa TVNOIDNNA Og 3 a LNO4 3 TVNOIONLILSNI va odIaço odIago OVôVININAITANS - (197 EP cz 2 oL SOBIP SOU OJSOdSIP SULOJUOS) NYINSNSTAAS “IVNOIDIAV OLICINO (vsadsaa) V07 NISTVATOXINV OLIIdIHA OQ alaNIavo 31SIO 0d OAVIOTOD JA TVdIDINNA vENLIZAIHA OAILNDaIXI HIJOd VEIIANO aSOF “SIA "Jo1d “8LOZ 3Q OHNAT a Z| “SVIIINTVA SVA OIDy TVA [00657 [ass mioi OINJANOD Siejge | Sp opóisindy - NVSIS-/L02-3J9d/98) oU OJUPAUOO 00'0020'L LoL'g'z'p'a, tediousia -sns - pnes op odur eusjsis o esed sopesa sop SOIUZAUOD Op Sejud1ojsuei || 00'00'00"L'L'OL'g'T'p'z, sepepjua Seng 9p 9 [219p9 OJSIQ OP 9 SOpeIsa SOp SOIUZALOD PP Sejouguejsuei | 00'00'00'0'0'0L 'g'Z'p'z, Sopepyua sens op 9 [Biopo4 OjISIQ 'SOpe)sa SOp Sejougiajsuei| 00'00'00'0'0'00'8'Z'p'Z| Sepepyua sens ap 9 jelspas OJ)sIg Op 9 SOPEJSI SOp SeIDUoiojsuei| 00'00'00'0'0'00'0'T'p'z Texded op seiousiojsuei | jexdeo op sejssoy SosanNIaIa soa Oyôluosaa | OLNINVHTIVIIA 0d 3 31NO4 Va odIdDO Ooyôvolaldadsa (vLiao3a) 1707 0N IN TVA IN OXINY OLiadIdd OA a LaNiavo 31SIO 0a OAVHOTOD IA IVAISINNIA VAN LIaIIdA OALLNDIXAI HIAOd VLaIDIA va ogiago OYSNOINI - (197 BP ob OB OU O)SOdSIP SWIOJUO9) Ty|JIdSI IVNOIDIAV OLITAHO