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norma nº 1194/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 1194 DISPÕE SOBRE | O ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE
2005.
CERENEU JOÃO NAUE, Prefeito Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2005, discriminado pelos
Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$= 11.800.000,00 (Onze
Milhões e Oitocentos Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos,
nas Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da
Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes. R$ 11.795.000,00
Receitas Tributárias R$ 640.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 35.440,00
Transferências Correntes R$ 10.944.760,00
Outras Receitas Correntes R$ 174.800,00
Receitas de Capital... secas ericecenemaco cosessssiesato cosucuasemsneassão R$ 5.000,00
Alienação dCIBENS artrose era oro RED ab deita R$ 5.000,00
ransferenciaside Capital o ae R$ -
TOPA eso siresstcicsaneasdas so sil rantdaaDornticadiçõo aro Dae tacnsaradndaso is R$ 11.800.000,90
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/82 com
alterações introduzidas pelo Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163, de 04/05/2001), que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
Z
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CONTINUAÇÃO DA LEINº 1194
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
OL) « Deoislatiya serra censi cporesernstio ips bis ora A bo scennea R$
04 Administração = sd a R$
08: - Assistência Social: ..-.-sceaeses o ssessipapagesea apenso ap eseseansato R$
101 Sade: qse eira nad seje a R$
12: -Educação Se ese A qe scam fa teto (a Ds fe UN a R$
13% Cla. sandra SS rr R$
Lj Sancamento sanar sea reed fara ear R$
20 AGTICUIUITA: asiaticas menos R$
25 Energia R$
OA Transpones hi CR a a R$
27 Desporto e Lazer R$
28 Encargos Espeliais a masa rea R$
99: iReserva: de/Continsencia: rien as R$
BO DAN ERR SR NO ST A A R$
2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes! Lodi an R$
4.0.0.0 Despesas de Capital. 52.25.40. m atrom oorecattiaro R$
9.9:99.99: -Reserva-de Contingência: . usasse sra R$
POA VAN Brera ARPB O USD Po O E EL R$
3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 PODER LEGISLATIVO..............esesessesesercesnsenseserossesso R$
Cámara Municipal. serao ee ne R$
3.2 PODER EXECUTIVO R$
Gabinete do Prefeito R$
Secretaria Municipal de Administração e Finanças ....... R$
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
SOCIAL: cnipaait teias meses gols du SU isa astdi R$
Secretaria Municipal e
Desenvolvimento R$
605.000,00
3.441.000,00
998.000,00
2.580.000,00
2.581.550,00
7.750,00
10.000,00
130.000,00
40.000,00
846.000,00
20.700,00
520.000,00
20.000,00
11.800.000,00
11.184.880,00
595.120,00
20.000,00
11.800.000,00
605.000,00
605.000,00
11.195.000,00
730.000,00
1.622.000,00
998.000,00
460.000,00
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CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1194
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio R$ 130.000,00
ANTIGA LE ec, frota 1 seta O NE Ds na a a al land en
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........ R$ 2.045.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................. R$ 2.610.000,00
Secretaria:Minicipalide Saúde! mb e çasloe retiradas R$ 2.580.000,00
Reserva de'Contingência-..:;=s=2aseesioareeroemnaassaseiearedims R$ 20.000,00
R$ 11.800.000,00
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do
Exercício, autorizados a:
I — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) da Receita estimada, utilizando-se como recurso, Anulações de Dotações
do próprio Orçamento;
II — Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o
limite previsto na Constituição Federal e nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000, para reforço de caixa;
HI — Baixar a tabela interpretativa dos elementos que compõem a
Despesa Orçamentária;
IV — Desdobrar os Elementos e Sub-Flementos do Quadro de
Detalhamento de Despesas, caso haja necessidade.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias
para o enquadramento do presente Orçamento, no Plano Plurianual de
Investimentos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005.
Art. 6º. O valor previsto no Orçamento, como Reserva de
Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo para cobrir as previsões
insuficientes das Despesas Correntes e de Capital, sem alteração de seu total.
Art. 7º. Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de
Precatórios, até o valor da respecti
E
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Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento
poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 2005, nos mesmos índices, tomando-se
como base o mês de Setembro de 2004.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos
Suplementares e Especiais no Orçamento vigente para atender programas não
contemplados na programação para o Exercício Financeiro de 2005, nas
seguintes classificações:
a) Inclusão dos valores dos Convênios devidamente firmados;
b) Inclusão de programas que visem a dar cobertura de Contrapartida
de Convênios;
c) Inclusão de programas que visem atender programas decorrentes de
proposta de Convênio, a ser firmado em conformidade com as
exigências dos Orgãos concedentes;
d) Transferências de Dotações Orçamentárias destinadas a Secretarias,
Órgãos e/ou Empresas Públicas e Fundações não contempladas na
presente Lei Orçamentária, de conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
e) Proceder à transposição parcial ou total de recursos de um
Elemento de Despesa para outro dentro do mesmo Projeto ou
Atividade.
Parágrafo Unico - Os Créditos Suplementares Especiais decorrentes
das letras “b” e “o” serão abertos com recursos provenientes de Redução Parcial
de Dotações Orçamentárias e/ou Excesso de Arrecadação.
Art. 10. Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial,
os saldos orçamentários serão corrigi
tomando-se como base o tri
nos mesmos íúdices, trimestralmente,
ido.
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Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2005.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado Sã — RO, 18 de Outubro de 2004.
ERA a [5
Vereadoh Agnallo apo es da Cruz Vereador Sebastião André Cardoso
Presidente da CM Vice-Presidente da CMCO
Vereador Natálio Silva dos/Santos Vereador Julmar Rodrigues de Oliveira
1ºsecretário da CMÇO + 2º Secretário da CMCO

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