| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2004 |
| Date | 2004-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 1194 DISPÕE SOBRE | O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. CERENEU JOÃO NAUE, Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2005, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$= 11.800.000,00 (Onze Milhões e Oitocentos Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, nas Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes. R$ 11.795.000,00 Receitas Tributárias R$ 640.000,00 Receitas Patrimoniais R$ 35.440,00 Transferências Correntes R$ 10.944.760,00 Outras Receitas Correntes R$ 174.800,00 Receitas de Capital... secas ericecenemaco cosessssiesato cosucuasemsneassão R$ 5.000,00 Alienação dCIBENS artrose era oro RED ab deita R$ 5.000,00 ransferenciaside Capital o ae R$ - TOPA eso siresstcicsaneasdas so sil rantdaaDornticadiçõo aro Dae tacnsaradndaso is R$ 11.800.000,90 Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/82 com alterações introduzidas pelo Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001), que apresentam o seguinte desdobramento sintético: Z ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO CONTINUAÇÃO DA LEINº 1194 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO OL) « Deoislatiya serra censi cporesernstio ips bis ora A bo scennea R$ 04 Administração = sd a R$ 08: - Assistência Social: ..-.-sceaeses o ssessipapagesea apenso ap eseseansato R$ 101 Sade: qse eira nad seje a R$ 12: -Educação Se ese A qe scam fa teto (a Ds fe UN a R$ 13% Cla. sandra SS rr R$ Lj Sancamento sanar sea reed fara ear R$ 20 AGTICUIUITA: asiaticas menos R$ 25 Energia R$ OA Transpones hi CR a a R$ 27 Desporto e Lazer R$ 28 Encargos Espeliais a masa rea R$ 99: iReserva: de/Continsencia: rien as R$ BO DAN ERR SR NO ST A A R$ 2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3.0.0.0 Despesas Correntes! Lodi an R$ 4.0.0.0 Despesas de Capital. 52.25.40. m atrom oorecattiaro R$ 9.9:99.99: -Reserva-de Contingência: . usasse sra R$ POA VAN Brera ARPB O USD Po O E EL R$ 3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 3.1 PODER LEGISLATIVO..............esesessesesercesnsenseserossesso R$ Cámara Municipal. serao ee ne R$ 3.2 PODER EXECUTIVO R$ Gabinete do Prefeito R$ Secretaria Municipal de Administração e Finanças ....... R$ Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência SOCIAL: cnipaait teias meses gols du SU isa astdi R$ Secretaria Municipal e Desenvolvimento R$ 605.000,00 3.441.000,00 998.000,00 2.580.000,00 2.581.550,00 7.750,00 10.000,00 130.000,00 40.000,00 846.000,00 20.700,00 520.000,00 20.000,00 11.800.000,00 11.184.880,00 595.120,00 20.000,00 11.800.000,00 605.000,00 605.000,00 11.195.000,00 730.000,00 1.622.000,00 998.000,00 460.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1194 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio R$ 130.000,00 ANTIGA LE ec, frota 1 seta O NE Ds na a a al land en Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........ R$ 2.045.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................. R$ 2.610.000,00 Secretaria:Minicipalide Saúde! mb e çasloe retiradas R$ 2.580.000,00 Reserva de'Contingência-..:;=s=2aseesioareeroemnaassaseiearedims R$ 20.000,00 R$ 11.800.000,00 Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do Exercício, autorizados a: I — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada, utilizando-se como recurso, Anulações de Dotações do próprio Orçamento; II — Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Federal e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, para reforço de caixa; HI — Baixar a tabela interpretativa dos elementos que compõem a Despesa Orçamentária; IV — Desdobrar os Elementos e Sub-Flementos do Quadro de Detalhamento de Despesas, caso haja necessidade. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente Orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. Art. 6º. O valor previsto no Orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo para cobrir as previsões insuficientes das Despesas Correntes e de Capital, sem alteração de seu total. Art. 7º. Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de Precatórios, até o valor da respecti E ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1194 Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 2005, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de Setembro de 2004. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento vigente para atender programas não contemplados na programação para o Exercício Financeiro de 2005, nas seguintes classificações: a) Inclusão dos valores dos Convênios devidamente firmados; b) Inclusão de programas que visem a dar cobertura de Contrapartida de Convênios; c) Inclusão de programas que visem atender programas decorrentes de proposta de Convênio, a ser firmado em conformidade com as exigências dos Orgãos concedentes; d) Transferências de Dotações Orçamentárias destinadas a Secretarias, Órgãos e/ou Empresas Públicas e Fundações não contempladas na presente Lei Orçamentária, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; e) Proceder à transposição parcial ou total de recursos de um Elemento de Despesa para outro dentro do mesmo Projeto ou Atividade. Parágrafo Unico - Os Créditos Suplementares Especiais decorrentes das letras “b” e “o” serão abertos com recursos provenientes de Redução Parcial de Dotações Orçamentárias e/ou Excesso de Arrecadação. Art. 10. Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigi tomando-se como base o tri nos mesmos íúdices, trimestralmente, ido. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1194 Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2005. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Colorado Sã — RO, 18 de Outubro de 2004. ERA a [5 Vereadoh Agnallo apo es da Cruz Vereador Sebastião André Cardoso Presidente da CM Vice-Presidente da CMCO Vereador Natálio Silva dos/Santos Vereador Julmar Rodrigues de Oliveira 1ºsecretário da CMÇO + 2º Secretário da CMCO