| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2004 |
| Date | 2004-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO DESCONTO NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
o Man. os Rea PODER EXECUTIVO Ear GABINETE DO PREFEITO er Regiao Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE º NoCÃ E a - nº JOSS É ESTADO DE RONDÔNIA e . : E LEINº 1.197 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPANA". 4 sá € PRORROGAR O PRAZO DE DESCONTO NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 1 LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Prorrogar o prazo de desconto, de 50% (cingiienta por cento) até 15/12/2004, na Multa, Juros e Correção Monetária, nos termos do Artigo da Lei Municipal nº 1.150/2004 $1º - Os descontos não incidiram sobre o valor principal da divida, tão somente sobre multa, juros e correção monetária. $ 2º - Os'descontos incidiram em relação a quaisquer Tributos Municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de Outubro de 2004, revogando as disposições o ao contrário. >. E A Colorado do Oeste — RO, 17 de Novembro de 2.004. CERE JOÃO NAUE PREFEITO MUNICIPAL