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norma nº 1197/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2004
Date 2004-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO DESCONTO NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1135

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE º NoCÃ E
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ESTADO DE RONDÔNIA e
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LEINº 1.197 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPANA". 4 sá €
PRORROGAR O PRAZO DE DESCONTO
NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO
MONETARIA OU PARCELAMENTO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
1 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Prorrogar o prazo de desconto, de 50% (cingiienta por cento) até 15/12/2004, na Multa,
Juros e Correção Monetária, nos termos do Artigo da Lei Municipal nº 1.150/2004
$1º - Os descontos não incidiram sobre o valor principal da
divida, tão somente sobre multa, juros e correção monetária.
$ 2º - Os'descontos incidiram em relação a quaisquer Tributos
Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeito, a partir de 01 de Outubro de 2004, revogando as disposições o ao
contrário.
>. E A
Colorado do Oeste — RO, 17 de Novembro de 2.004.
CERE JOÃO NAUE
PREFEITO MUNICIPAL

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