| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.072, DE 12 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 460.907,68 (Quatrocentos e Sessenta Mil, Novecentos e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferência”. por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 762015/2011-MI, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Integração Nacional e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Canalização do Riacho Central, no Município de Colorado do Oeste — RO, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 041/17/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas a ser executada no Conjunto Habitacional do Bairro São José, com extensão total de 661,90m, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS Ie Il constantes desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2018. (epepiigisseoy) seuegur) seiA| WS SO! OloIW O sepeájeo ep ogdeiadnoay e ogôngsuos 9L0'L'OL00'TB7'92'LO'90)] SOdIjqnd SOSINeS é sejgo ap jedoiunA BuBjSJDOS E Bao OldOdA sosanNdaIN soa HOTVA oyôisosaa |OLNIINVHIVIaIa OG 3 JLNOA va odIago Avaao NVLOL cs 'eeo'gL TVYNOIONNA 3 TVNOIONLILSNI ogIago Oyôndaaa - (197 ep oz obIue ou ojsodsip eunojãoo) TvidIdSa IVNOlDIAV OLIGIHO Oyôvolaloadsa 89'206'09p 00'000'96Z 00'000'96Z EM OINZANOO segdejejsu] e sesgo Lg'o6'p'p SEUBQJ() SEIA WS EON|BISy OBSBjUSuABg E LSBeuaJg OZO'L'OL00'Z87'9Z'L0'90) SONIANA SOSINAS O SeIgo Sp Jediluni euejaras R PLL 9L'GLT'6YL 9L'GLT'6hL noL OINJANOD LVO VOLOO'TISZL'LO'9O, enby,q sosing a sedese6| ep usBeusJg e ogdezipues SONANA SOSIAAS O SEJJO dp Jediiun suejeias 10'90 dSONaS 00'90] TP9/0ZE P oU IEIopos 197 ep Eb obiuy OP 54 8 7] OSIDU]) OlSSUBUIS nAcioans 10d PLL Sogôejejsu] 8 seigo Ls'06'p'p es'ggo'sL cs'seg'sL Elo) ORIdQHA 0Z0'L 0L00'T87'92'L0'90 Lo'so SEUBQUA) SEIA US BOMEISy OBSBJUSUIABJ O LISBEUSIQ 00L segóe|pjsu| 8 seJgo, LS'06'y'p SOD!ANA SOSIAISS 8 SEJGO Op Jedfiun euejejas HEJUSUIBÍIO 0BÍBIOM SP OESEJNUV JOd VOIILVINVHSONA “IYNOIDNNA a IVNOIONLILSNI SosanNDaIN SO HONVA Ovôiosaa |OLNIINVHIVIIA OQ 3 31LNOA ovôisosaa OvôvolaIdaIdsa O aio) ol SOBIHE SOU O)SOdSIp SULOjUOS) IVIDIdSI VNOIDIAV OLIGIHO OYSNTONI - (197 ep oz à (vsadsaa) 220% 0N 37 VATOXINY OLiJdIdA OQ aLaNIavo 31SIO 0a OAVHOTOD JA TVdISINNIA VANLIZAIAA OAILNOIXaI Nadgod VEIIANÇ UVINVETS ISOF "SIA JO1J “8+0Z Ja OHNNF aa ZL 'SVaIINTVA SVO OlDy IVA 00'000"96z IVSaO TVLOL 00'000'96Z OINJANOD SeuEGIN SEIA WS EIMBISY OBdEjUSLIACA - OU -HIQ/PA/ZL/LPO oU OJUGAUOS OO'SO'LO'L'6OLBThT Iedidutig - SOPRISI SOP OJUZALOD SP Sejouelojsuei| seno 00'00'00'L '6'0L'8'Z'p'z| SOPEJSI SOP OJU9ALUOD SP SEIUZISJSUBI] SENNO 00'00'00'0'6'0L'8'Z'p'Z| Sopepyus SENS 9P 9 |2J9p9] OJU)SI OP 8 SOpeJSa SOp SOIUZAUOZ Sp Sejouguajsuel | 00'00'00'0'0'0L'8'Z"p'z. Sepepnua sens op 9 [eiopos OJ)SIQ 'SOPeISa SOp SejoUgiojsuei| 00'00'00'0'0'00'8'2'p'z Sepepyua sens ap o |21opaJ OjuSIa Op à Sope)sa Sop Seluçiojsuei | 00'00'00'0'0'00'0'2'p'z tendes op sejoueiojsueij 00'00'00'0'0'00'0'0'p'z| Tendes op sejosou sosandaIs soa Ovôldosaa | OLNINVHTIVIIA OQ IJ ILNOS Va odlago 00'00'00'0'0'00'0'0'0'Z| b9/0ZE'P oU ieiopoJ 197 EP Er OBRIV OP od 8 OS[DUI) OBSEpESSLIV Sp 05S09X3 10d Ovyôvoldloadsa (vLaDdaM) c20'ToN IT VO II OXINV OLiadadd 0 alaNiavo a LSIO 0 OAVIOTOD JA TVAIDINNIA VANLIIIIHA OAILNOaIXAI Hagod EAIERER! va ogiago OYSNTONI- (197 ep oz 9 o, SOBnIC SOU O)SOdsIP SU107U09) TyIdJASI TVNOIDIAV OLiaZão