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norma nº 2072/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.072, DE 12 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 460.907,68 (Quatrocentos e Sessenta Mil,
Novecentos e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios
(Contrapartida) através de “Transferência”. por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 762015/2011-MI,
celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Integração Nacional e este
Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Canalização do
Riacho Central, no Município de Colorado do Oeste — RO, através de “Superávit
Financeiro” de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64) e de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº
041/17/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas a ser
executada no Conjunto Habitacional do Bairro São José, com extensão total de
661,90m, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos
ANEXOS Ie Il constantes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JUNHO DE 2018.
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