| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1159 DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o* PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.203 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1159 DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE ALTARA A LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 897,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica acrescido $ 4º ao Artigo 26 da Lei Municipal nº 1159 de 19 de Maio de 2004, que altera da Lei Municipal nº 1106, 06 de Maio de 2003, quê altera a Lei Municipal nº 897 de 17 de Dezembro de 1999, com a seguinte redação. “Art. 26 -... 8 4º - Fica garantido aos Conselheiros Tutelares o pagamento do 13º (Décimo Terceiro) salário em conformidade com seus vencimentos e no período que os demais funcionários municipais”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se a disposição ao contrário. Colorado do Oeste — RO, 25 de Novembro de 2004. JOÃO NAUE O MUNICIPAL oeM O O Peveno Tegisor.vo e , Ss "so Ve*