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norma nº 1203/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1159 DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o*
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.203 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1159 DE 19 DE MAIO DE
2004, QUE ALTARA A LEI MUNICIPAL Nº
1106, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 897,DE 17
DE DEZEMBRO DE 1999,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido $ 4º ao Artigo 26 da Lei
Municipal nº 1159 de 19 de Maio de 2004, que altera da Lei Municipal nº
1106, 06 de Maio de 2003, quê altera a Lei Municipal nº 897 de 17 de
Dezembro de 1999, com a seguinte redação.
“Art. 26 -...
8 4º - Fica garantido aos Conselheiros Tutelares o
pagamento do 13º (Décimo Terceiro) salário em conformidade com seus
vencimentos e no período que os demais funcionários municipais”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação revogando-se a disposição ao contrário.
Colorado do Oeste — RO, 25 de Novembro de 2004.
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