| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2004 |
| Date | 2004-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LEILOAR BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Z RI. “x No LEI Nº 1.205 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LEILOAR BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a Leiloar os Bens Inservíveis do Patrimônio do Município de Colorado do Oeste, constantes do Anexo I que integra esta Lei. $ 1º - Os Bens Inservíveis que trata este artigo deverão ser vendido separadamente. há $ 2º - Os impostos e multas devidos, que porventura existam sobre os bens inservíveis a serem leiloados, serão de inteira responsabilidade dos adquirentes que queiram regularizá-los . 8 3º - Os lances ofertados deverão ser pagos em moeda corrente, mediante deposito no Banco do Brasil, não podendo em hipótese alguma ser aceito permutas. Art. 2º - Serão baixadas atreves de ato próprio do :Executivo Municipal, as demais normas necessárias para realização do Leilão de que trata a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se a disposição ao contrário. Colorado do Oeste — RO, 02 de Dezembro de 2004. a os s Mi Um, q id Processo ** ú Legisianvo , R2 2 do 0/44 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA hq Pd à lua, 1 O Provmio “ Legisiot.vo ANEXO IDA LEI Nº 1.205 ITEM | QUANT. | DESCRIMINAÇÃO | Nº DO | L TOMBAMENTO | 01 01 Motoniveladora marca Komatsu modelo GD523A 18.869 02 01 Caminhão marca Ford modelo 11.000 Placa TO — 0010 02.016018 | Veículo Gol 1.6 MI ano Fabricação 1998 Placa NBK- 03 01 [7874 20.901 | 04 01 Veículo Gol 1.6 MI ano Fabricação 1998 Placa NBE- 20.902 | 7096 | 05 01 | Maquina de datilografia marca OLIVETTE 17.647 | 06 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE 15081 07 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE 0774 | 08 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE 0086 | 09 01 Maguina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 17.132 | 10 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 oo 0153 | mo 0 Maguina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0562 12 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0457 AS nao! Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0289 14 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 13.049 | 15 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 | 0029 16 01 | Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0489 17 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 1172 18 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0174 = 9/01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 | S/ tomb. 20 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 S/tomb. RA! 01 |Motocicleta CG 125, modelo Today, marca Honda | Placa NBE 7462 19.761 | Colorado do Oeste — RO, 02 de Dezembro de 2004. CERENHO JOÃO NAUE O MUNICIPAL