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norma nº 1205/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2004
Date 2004-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LEILOAR BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEI Nº 1.205 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
LEILOAR BENS INSERVIVEIS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
Leiloar os Bens Inservíveis do Patrimônio do Município de Colorado do Oeste, constantes
do Anexo I que integra esta Lei.
$ 1º - Os Bens Inservíveis que trata este artigo deverão ser
vendido separadamente. há
$ 2º - Os impostos e multas devidos, que porventura existam
sobre os bens inservíveis a serem leiloados, serão de inteira responsabilidade dos
adquirentes que queiram regularizá-los .
8 3º - Os lances ofertados deverão ser pagos em moeda
corrente, mediante deposito no Banco do Brasil, não podendo em hipótese alguma ser
aceito permutas.
Art. 2º - Serão baixadas atreves de ato próprio do :Executivo
Municipal, as demais normas necessárias para realização do Leilão de que trata a presente
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogando-se a disposição ao contrário.
Colorado do Oeste — RO, 02 de Dezembro de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
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ANEXO IDA LEI Nº 1.205
ITEM | QUANT. | DESCRIMINAÇÃO | Nº DO |
L TOMBAMENTO |
01 01 Motoniveladora marca Komatsu modelo GD523A 18.869
02 01 Caminhão marca Ford modelo 11.000 Placa TO — 0010 02.016018 |
Veículo Gol 1.6 MI ano Fabricação 1998 Placa NBK-
03 01 [7874 20.901 |
04 01 Veículo Gol 1.6 MI ano Fabricação 1998 Placa NBE- 20.902 |
7096 |
05 01 | Maquina de datilografia marca OLIVETTE 17.647 |
06 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE 15081
07 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE 0774 |
08 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE 0086 |
09 01 Maguina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 17.132 |
10 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 oo 0153 |
mo 0 Maguina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0562
12 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0457
AS nao! Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0289
14 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 13.049 |
15 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 | 0029
16 01 | Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0489
17 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 1172
18 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 0174 =
9/01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 | S/ tomb.
20 01 Maquina de datilografia marca OLIVETTE, Línea 98 S/tomb.
RA! 01 |Motocicleta CG 125, modelo Today, marca Honda
| Placa NBE 7462 19.761 |
Colorado do Oeste — RO, 02 de Dezembro de 2004.
CERENHO JOÃO NAUE
O MUNICIPAL

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