| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL URBANO CORFORME LETRA B DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, A FÁBRICA DE CHOCOLATE E FÁBRICA DE CALÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1145 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Mua; Rd oi AM fá Processo PODER EXECUTIVO PARE - gisistivo a GABINETE DO PREFEITO q . PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Es ESTADO DE RONDÔNIA ' í LEINº 1.207 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DX IMÓVEL URBANO CONFORME LETRA B DD ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, A FABRICA DE CHOCOLATE E FABRICA DE CALÇADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, conforme Artigo A Iº Letra b da Lei nº 1151, doar o Lote Urbano nº 01-B, Quadra 45/46/46A Setor “B”, E localizado na Avenida Vilhena, nesta cidade de Colorado do Oeste, com a área total de É 22.899,87 m? (Vinte e Dois Mil, e Oitocentos e Noventa e Nove Metros Quadrados e Oitenta e Sete Decímetros), a FABRICA DE CHOCOLATES, e Lote Urbano nº 01-€, Quadra 45/46/4654 Setor “B”, localizado na Avenida Vilhena, nesta cidade de Colorado do Oeste, com a área total de 860,00 m? (Oitocentos Metros Quadrados), a FABRICA BE CALÇADOS. Parágrafo-Único — Em contra-partida a Empresas beneficiadas, deverão informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo no prazo de 01 (um) ano, comprovar pleno funcionamento, atingindo no mínimo a contratação de 10 (dez) funcionários. É As Art. 2º - O imóvei de que trata o Artigo anterior. será Cu destinado única e exclusivamente para a construção das instalações necessárias a Fabrica, , ) no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras destinações, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem quaiquer ônus para os cofres se públicos, nos seguintes casos: ] Ea 1 - Não cumprimento do disposto no $-Unico do Artigo 1º ii eno Artigo: H - Desativação da Fabrica; Hi - Falência ou Concordata: IV — Ausência da Empresa no Município por período superior a 06 (seis) meses. Art. 3º - O Imóvel de que trata o Artigo anterior, será destinado exclusivamente para a implantação de uma Fabrica de Calçados, no prazo de Oó(seis) meses, não podendo ser-lhe dado outra destinação, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste - RO, 97 de Dezembro de 2004. A Efro MUNICIPAL