br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1207/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL URBANO CORFORME LETRA B DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, A FÁBRICA DE CHOCOLATE E FÁBRICA DE CALÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Mua;
Rd oi AM
fá Processo
PODER EXECUTIVO PARE -
gisistivo a
GABINETE DO PREFEITO q .
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Es
ESTADO DE RONDÔNIA ' í
LEINº 1.207 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DX
IMÓVEL URBANO CONFORME LETRA B DD
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE
02/03/2004, A FABRICA DE CHOCOLATE E
FABRICA DE CALÇADOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, conforme Artigo
A Iº Letra b da Lei nº 1151, doar o Lote Urbano nº 01-B, Quadra 45/46/46A Setor “B”,
E localizado na Avenida Vilhena, nesta cidade de Colorado do Oeste, com a área total de
É 22.899,87 m? (Vinte e Dois Mil, e Oitocentos e Noventa e Nove Metros Quadrados e
Oitenta e Sete Decímetros), a FABRICA DE CHOCOLATES, e Lote Urbano nº 01-€,
Quadra 45/46/4654 Setor “B”, localizado na Avenida Vilhena, nesta cidade de Colorado do
Oeste, com a área total de 860,00 m? (Oitocentos Metros Quadrados), a FABRICA BE
CALÇADOS.
Parágrafo-Único — Em contra-partida a Empresas
beneficiadas, deverão informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo no
prazo de 01 (um) ano, comprovar pleno funcionamento, atingindo no mínimo a contratação
de 10 (dez) funcionários.
É As Art. 2º - O imóvei de que trata o Artigo anterior. será
Cu destinado única e exclusivamente para a construção das instalações necessárias a Fabrica,
,
) no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras destinações, sob
pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem quaiquer ônus para os cofres
se públicos, nos seguintes casos: ]
Ea 1 - Não cumprimento do disposto no $-Unico do Artigo 1º
ii eno Artigo:
H - Desativação da Fabrica;
Hi - Falência ou Concordata:
IV — Ausência da Empresa no Município por período
superior a 06 (seis) meses.
Art. 3º - O Imóvel de que trata o Artigo anterior, será
destinado exclusivamente para a implantação de uma Fabrica de Calçados, no prazo de
Oó(seis) meses, não podendo ser-lhe dado outra destinação, sob pena do imóvel retornar aos
poderes do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 97 de Dezembro de 2004.
A Efro MUNICIPAL

open original →