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norma nº 1211/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL CONFORME LETRA "a" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, AO FRIGORÍFICO CRUZ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.211 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DONR
À IMÓVEL RURAL CONFORME LETRA “a” D
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE
82/03/2004, AO FRIGORIFICO CRUZ LTDA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, conforme Artigo
1º Leira “a” da Lei nº 1151, doar os Imóvel denominado por Lote Rural nº 02-A, Gleba
44-A imóvel PIC — PAR, neste Município de Colorado do Oeste, com a área total de 9.6800
HA, so FRIGORIFICO COLORADO DO OESTE - RO LTDA. Inscrito no Cadastro de
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 05.992.192/0001-83 ,
Parágrafo-Único - Em contrapartida a Empresa
beneficiada, devera informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo no
prazo de 01 (um) ano, comprovar pleno funcionamento, atingindo no mínimo a contratação
de 150 (cento e cingiienta) funcionários.
emos
Art. 2* - O imóvel de que trata o Artigo anterior, será
destinado única e exclusivamente para a construção das instalações necessárias ao
Frigorífico, no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras
destinações, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem quaiquer ônus
* para os cofres públicos, nos seguintes casos:
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1 - Não cumprimento do disposto no 8-Único do Artigo 1º
eno Artigo:
H — Desativação da Fabrica;
HJ — Falência ou Concordata:
EV — Ausência da Empresa no Município por período
superior a 06 (seis) meses.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 07 de Dezembro de 2004.
CERENHÍIOÃO NAUE
XÉITO MUNICIPAL

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