| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL CONFORME LETRA "a" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, AO FRIGORÍFICO CRUZ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.211 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DONR À IMÓVEL RURAL CONFORME LETRA “a” D ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 82/03/2004, AO FRIGORIFICO CRUZ LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, conforme Artigo 1º Leira “a” da Lei nº 1151, doar os Imóvel denominado por Lote Rural nº 02-A, Gleba 44-A imóvel PIC — PAR, neste Município de Colorado do Oeste, com a área total de 9.6800 HA, so FRIGORIFICO COLORADO DO OESTE - RO LTDA. Inscrito no Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 05.992.192/0001-83 , Parágrafo-Único - Em contrapartida a Empresa beneficiada, devera informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo no prazo de 01 (um) ano, comprovar pleno funcionamento, atingindo no mínimo a contratação de 150 (cento e cingiienta) funcionários. emos Art. 2* - O imóvel de que trata o Artigo anterior, será destinado única e exclusivamente para a construção das instalações necessárias ao Frigorífico, no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras destinações, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem quaiquer ônus * para os cofres públicos, nos seguintes casos: rm rara Bias 1] nO Dia css > a eo 1 - Não cumprimento do disposto no 8-Único do Artigo 1º eno Artigo: H — Desativação da Fabrica; HJ — Falência ou Concordata: EV — Ausência da Empresa no Município por período superior a 06 (seis) meses. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 07 de Dezembro de 2004. CERENHÍIOÃO NAUE XÉITO MUNICIPAL