| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL URBANO CONFORME LETRA "b" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, A FIRACE INGREDIENTE ALIMENTÍCIOS DA AMAZÔNIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1150 |
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(4 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1,212 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL URBANO CONFORME LETRA “b” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 62/03/2004, A FIRACE INGREDIENTE ALIMENTÍCIOS DA AMAZONIA LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, autorização conforme Artigo 1º Letra “b” da Lei nº 1151, doar os Imóvei denominado por Lote Urbano nº 01, Quadra nº 45/46/46-A, Setor “B”, neste Município de Colorado do Oeste, com a área total de 23.625,00 M2, a EMPRESA FIRACE INGREDIENTE ALIMENTÍCIOS DA AMAZONIA LTDA. Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 05.954.575/0001-67. Parágrafo-Único - Em contra-partida a Empresa beneficiada, devera informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo no prazo de 01 (um) ano, comprovar pleno funcionamento, atingindo no mínimo a contratação de 10 (dez) funcionários. . Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, será destinado única e exclusivamente para a construção das instalações necessárias da empresa de condimentos, no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras destinações, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos, nos seguintes casos: 1 - Não cumprimento do disposto no $-Único de Artigo 1º e no Artigo; IH — Desativação da Fabrica; HI — Falência ou Concordata: IV — Ausência da Empresa no Município por período superior a 06 (seis) meses. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 07 de Dezembro de 2004. TO MUNICIPAL q » nº di s2 Pia, a, Prove, “a Leg, o