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norma nº 1212/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR IMÓVEL URBANO CONFORME LETRA "b" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 02/03/2004, A FIRACE INGREDIENTE ALIMENTÍCIOS DA AMAZÔNIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(4
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1,212 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR
IMÓVEL URBANO CONFORME LETRA “b” DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE
62/03/2004, A FIRACE INGREDIENTE
ALIMENTÍCIOS DA AMAZONIA LTDA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eie sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, autorização
conforme Artigo 1º Letra “b” da Lei nº 1151, doar os Imóvei denominado por Lote
Urbano nº 01, Quadra nº 45/46/46-A, Setor “B”, neste Município de Colorado do Oeste,
com a área total de 23.625,00 M2, a EMPRESA FIRACE INGREDIENTE
ALIMENTÍCIOS DA AMAZONIA LTDA. Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ nº 05.954.575/0001-67.
Parágrafo-Único - Em contra-partida a Empresa
beneficiada, devera informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo no
prazo de 01 (um) ano, comprovar pleno funcionamento, atingindo no mínimo a contratação
de 10 (dez) funcionários. .
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, será
destinado única e exclusivamente para a construção das instalações necessárias da empresa
de condimentos, no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras
destinações, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus
para os cofres públicos, nos seguintes casos:
1 - Não cumprimento do disposto no $-Único de Artigo 1º
e no Artigo;
IH — Desativação da Fabrica;
HI — Falência ou Concordata:
IV — Ausência da Empresa no Município por período
superior a 06 (seis) meses.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 07 de Dezembro de 2004.
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