| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1151 |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.213 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a doar o Imóvel Urbano denominado Lote nº 19, da Quadra nº 50 do Setor “C”, localizado na Rua Tiradentes nº 4797, nesta cidade de Colorado do Oeste — RO, com área de 2.442,27 m? MARTINS & SOBREIRA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —CNPJ nº04.653.315/0001-99. Art. 2º - O Imóvel de que trata o Artigo anterior, será destinado exclusivamente para Locação de mão-de-obra, no prazo de O6(seis) meses, não podendo ser-lhe dado outra destinação, sob pena do imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 07 de Dezembro de 2.004. CEREMHO JOÃO NAUE PREFEITO MUNICIPAL