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norma nº 1213/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1151

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.213 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a doar o Imóvel
Urbano denominado Lote nº 19, da Quadra nº 50 do Setor “C”, localizado na Rua
Tiradentes nº 4797, nesta cidade de Colorado do Oeste — RO, com área de 2.442,27 m?
MARTINS & SOBREIRA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
—CNPJ nº04.653.315/0001-99.
Art. 2º - O Imóvel de que trata o Artigo anterior, será
destinado exclusivamente para Locação de mão-de-obra, no prazo de O6(seis) meses, não
podendo ser-lhe dado outra destinação, sob pena do imóvel retornar aos poderes do
Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 07 de Dezembro de 2.004.
CEREMHO JOÃO NAUE
PREFEITO MUNICIPAL

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