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norma nº 1214/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2004
Date 2004-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id1152

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
LEI 1214 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA — PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 /2005,
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste — RO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele, usando de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera o PPA — Plano Plurianual para o
Quadriênio 2002/2005, instituído pela Lei Municipal nº 1.002 de 17 de Dezembro de 2001 e
alterado pela Lei Municipal nº 1.112 de 09 de Junho de 2003, em cumprimento ao disposto no
Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas
com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2005 conforme o
estabelecido na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício, estão especificadas
nos Anexos a esta Lei.
Art. 3º - À exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações
Orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as
Diretrizes da LOA — Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre
que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do Município, ou sejam, ações a
serem executadas com recursos a fundo perdido do Governo Estadual ou Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de
Vereadores, junto com a provação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos
resultados da implantação deste Plano.
—
Vereador Agna
esidente da Ci
André Cardoso
Câmara Municipal
Vereador Nafálio Silva dos Santos Ve or Julmar Rodrigues de Oliveira
1º Secretário dla Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora

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