| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2005 |
| Date | 2005-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA “ET Nº 1.217 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$= 9.500.000,00 (Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais). necessários para a abertura das seguintes dotações abaixo: ” “ut N a FONTE: 0101 — RECURSO DE CONVÊNIO % 9700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PA 0701 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos º 0701.26.782.0012.1.014 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários á 9 4 ne 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes ............... R$= 1.000.000,00 $ ba e 0701.26.782.0012.1.020 — Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas 4 a 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$= 8.500.000,00 és 7 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à e cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos das Propostas de “% Convênios (Emendas Orçamentárias no OGU — Orçamento Geral da União para o e Exercício de 2005) do MIN — Ministério da Integração Nacional, da ADA — Agência do Desenvolvimento da Amazônia e da SUFRAMA: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 01 de Fevereiro de 2005. baia E IRIAN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal / t