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norma nº 1217/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2005
Date 2005-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“ET Nº 1.217 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$= 9.500.000,00 (Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais).
necessários para a abertura das seguintes dotações abaixo:
”
“ut N
a FONTE: 0101 — RECURSO DE CONVÊNIO
% 9700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PA 0701 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
º 0701.26.782.0012.1.014 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários
á 9
4 ne 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes ............... R$= 1.000.000,00
$
ba
e 0701.26.782.0012.1.020 — Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas
4 a 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$= 8.500.000,00
és
7 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à
e cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos das Propostas de
“% Convênios (Emendas Orçamentárias no OGU — Orçamento Geral da União para o
e Exercício de 2005) do MIN — Ministério da Integração Nacional, da ADA — Agência do
Desenvolvimento da Amazônia e da SUFRAMA:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 01 de Fevereiro de 2005.
baia E
IRIAN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal
/
t

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