| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE VIGIAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA - PODER EXECUTIVO | e e PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ARO *--.. LEI Nº 1219 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VIGIAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenária aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI: Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a Contratar em Caráter Temporário Excepcional e Emergencial 02 (dois) Vigias, para atender o Quadro de Pessoal Civil do Legislativo Municipal. Parágrafo Único - Os contratos terão sua duração até 30 de Setembro de 2.005, ou até ser realizado o Concurso Público. Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei somente deverão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica. Art. 3º - A remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei, será fixada em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta Reais). Art. 4º - A carga horária será de quarenta horas semanais. Art. 5º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações: r = Det ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO | - pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado. 8 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso ll, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias. 8 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Órgão ou Entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2005, revogando-se a disposição em contrário. Colorado do Oeste = RO, 21 de fevereiro de 2.005. jp E MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal