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norma nº 1219/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE VIGIAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA -
PODER EXECUTIVO | e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ARO *--..
LEI Nº 1219
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE VIGIAS EM CARÁTER
TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade em
Sessão Plenária aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a Contratar em Caráter Temporário Excepcional e Emergencial
02 (dois) Vigias, para atender o Quadro de Pessoal Civil do Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único - Os contratos terão sua
duração até 30 de Setembro de 2.005, ou até ser realizado o Concurso
Público.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei
somente deverão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica.
Art. 3º - A remuneração de pessoal contratado
nos termos desta Lei, será fixada em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta
Reais).
Art. 4º - A carga horária será de quarenta horas
semanais.
Art. 5º - Os contratos firmados de acordo com
esta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações:
r
=
Det
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado.
8 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso
ll, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
8 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do
Órgão ou Entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na da data de
sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de
2005, revogando-se a disposição em contrário.
Colorado do Oeste = RO, 21 de fevereiro de 2.005.
jp E
MIRIAN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal

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