| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR SERVIÇOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A EBM DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.224 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR SERVIÇOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o sistema de atendimento de Serviços prestados os munícipes, com o patrimônio publico do município de Colorado do Oeste, que será exercido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º - A Prefeita Municipal fica autorizada a regulamentar as espécies de serviços que serão prestados aos munícipes, como: carreadores, cascalhamento, cascalhamento de mangueiras, açudes, gradear terra, aterramento e corte de terra. 8 1º - Os serviços colocados à disposição do público não poderão tornar deficitária a realização das atividades normais do município de manutenção de seus bens móveis e imóveis. $ 2º - Os serviços poderão ser prestados em toda a área territorial do município, seja ela urbana ou rural. $3º- VETADO. “ 84º - VETADO. 7 $5º- VETADO. 7 Art.3º- VETADO. “ Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal a construir ou reformar campos de futebol e quadras de esportes nas comunidades da zona rural e urbana que tenha, no mínimo 12 (doze) pessoas interessadas. Parágrafo Único — Considera-se comunidade para estes fins, povoados acima de 05 (cinco) famílias, escolas, igrejas, postos de saúde e associações. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1.224..........cccciccciiecer er cerreres Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, sobretudo a Lei nº 1.136 de 17 de Dezembro 2003. Colorado do Oeste-RO., 04 de Março de 2.005. MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal