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norma nº 1224/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR SERVIÇOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A EBM DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.224 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAR SERVIÇOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, A BEM DO INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de atendimento de
Serviços prestados os munícipes, com o patrimônio publico do município de Colorado do
Oeste, que será exercido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - A Prefeita Municipal fica autorizada a
regulamentar as espécies de serviços que serão prestados aos munícipes, como: carreadores,
cascalhamento, cascalhamento de mangueiras, açudes, gradear terra, aterramento e corte de
terra.
8 1º - Os serviços colocados à disposição do público
não poderão tornar deficitária a realização das atividades normais do município de
manutenção de seus bens móveis e imóveis.
$ 2º - Os serviços poderão ser prestados em toda a área
territorial do município, seja ela urbana ou rural.
$3º- VETADO. “
84º - VETADO. 7
$5º- VETADO. 7
Art.3º- VETADO. “
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
construir ou reformar campos de futebol e quadras de esportes nas comunidades da zona
rural e urbana que tenha, no mínimo 12 (doze) pessoas interessadas.
Parágrafo Único — Considera-se comunidade para
estes fins, povoados acima de 05 (cinco) famílias, escolas, igrejas, postos de saúde e
associações.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 1.224..........cccciccciiecer er cerreres
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias, sobretudo a Lei nº 1.136 de 17 de
Dezembro 2003.
Colorado do Oeste-RO., 04 de Março de 2.005.
MIRIAN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal

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