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norma nº 1225/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, PAR A HABILITAÇÃO DOS PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM NÍVEL DE MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
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LEI Nº 1.225 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAE+
REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA
DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM
EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, PARA A
HABILITAÇÃO DOS PROFESSORES
LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, EM NIVEL DE MAGISTERIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a aderir o
" Programa de formação de Professores em Exercícios + PROFORMAÇÃO, vista à habilitação
dos Professores Leigos atuantes na rede municipal de ensino, em nível de Magistério, no
período de 05/01/2005 à 31/12/2005.
Art. 2º - Fica criada a função de Tutor profissional da
educação, preferencialmente de Nível Superior, que acompanha os estudos do Professor
Cursista, recebendo o Tutor, além de seus vencimentos normais, uma gratificação de R$ 30,00
(Trinta Reais) mensais por Professor Cursista atendido, ao longo dos 12 (doze) meses de
Programa.
8 1º- Um tutor atendera a, máximo, 12 (doze)
Professores Cursistas.
8 2º- O tutor, selecionado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e a Agencia Formadora do PROFORMAÇÃO de Presidente Médici, terá
sua gratificação fixada em Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
respeitando o valor constante no “caput” do presente artigo.
Art. 3º - Para o cumprimento do Programa, fica,
também, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes despesas com:
I — Deslocamento e alimento para Tutor (es) e
Professores Cursistas realizarem as Reuniões Quinzenais (sábado), no próprio município.
II — Alimentação, deslocamento e hospedagem aos
Tutores e Professores Cursistas, para participarem das Fases Presenciais do Programa, na
Agencia Formadora de Presidente Médici, uma vez por um período de 11 (onze) dias; -
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
NH — Alimentação e deslocamento para o (s) Tutor (es)
participar (em) de uma Reunião Mensal (um dia) na Agencia Formadora.
Parágrafo Único - As datas dos eventos citados nos
incisos 1, II e III do presente artigo estarão fixadas no Calendário Nacional do
PROFORMAÇÃO, previamente informado ao Município.
Art. 4º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar mensalmente, à Agencia Formadora de Presidente Médici, a titulo de
cobertura de custos com material de expediente e didático, o valor de R$ de 10,00 (dez) Reais
por Professor Cursista matriculado no Programa, conforme Convênio a ser celebrado entre os
Município Parceiros e a Agência a ser celebrado entre os Municípios Parceiros e a Agência
Formadora.
Art. 5º - as despesas decorrentes desta lei e posterior
Convênio correrão por conta da dotação orçamentária do respectivo exercício, oriunda da
FUNDEF, no que conceme aos 40 % (quarenta por cento): “Outras Despesas de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental”, sendo:
I — Programação Orçamentária nº 1236100132.029,
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para o
pagamento da Agencia Formadora;
II — Programação Orçamentária nº 1236100132.030,
Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagem Fixas — Pessoal Civil.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrario.
Colorado do Oeste, 15 de Março de 2.005.
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Prefeita Municipal
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