| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, PAR A HABILITAÇÃO DOS PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM NÍVEL DE MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ps* Nun, > (Mm Processo ESTADO DE RONDÔNIA E PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO ; jo Ve LEI Nº 1.225 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAE+ REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, PARA A HABILITAÇÃO DOS PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM NIVEL DE MAGISTERIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a aderir o " Programa de formação de Professores em Exercícios + PROFORMAÇÃO, vista à habilitação dos Professores Leigos atuantes na rede municipal de ensino, em nível de Magistério, no período de 05/01/2005 à 31/12/2005. Art. 2º - Fica criada a função de Tutor profissional da educação, preferencialmente de Nível Superior, que acompanha os estudos do Professor Cursista, recebendo o Tutor, além de seus vencimentos normais, uma gratificação de R$ 30,00 (Trinta Reais) mensais por Professor Cursista atendido, ao longo dos 12 (doze) meses de Programa. 8 1º- Um tutor atendera a, máximo, 12 (doze) Professores Cursistas. 8 2º- O tutor, selecionado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Agencia Formadora do PROFORMAÇÃO de Presidente Médici, terá sua gratificação fixada em Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o valor constante no “caput” do presente artigo. Art. 3º - Para o cumprimento do Programa, fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes despesas com: I — Deslocamento e alimento para Tutor (es) e Professores Cursistas realizarem as Reuniões Quinzenais (sábado), no próprio município. II — Alimentação, deslocamento e hospedagem aos Tutores e Professores Cursistas, para participarem das Fases Presenciais do Programa, na Agencia Formadora de Presidente Médici, uma vez por um período de 11 (onze) dias; - es Mimo O Pere Legisret vo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO NH — Alimentação e deslocamento para o (s) Tutor (es) participar (em) de uma Reunião Mensal (um dia) na Agencia Formadora. Parágrafo Único - As datas dos eventos citados nos incisos 1, II e III do presente artigo estarão fixadas no Calendário Nacional do PROFORMAÇÃO, previamente informado ao Município. Art. 4º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, à Agencia Formadora de Presidente Médici, a titulo de cobertura de custos com material de expediente e didático, o valor de R$ de 10,00 (dez) Reais por Professor Cursista matriculado no Programa, conforme Convênio a ser celebrado entre os Município Parceiros e a Agência a ser celebrado entre os Municípios Parceiros e a Agência Formadora. Art. 5º - as despesas decorrentes desta lei e posterior Convênio correrão por conta da dotação orçamentária do respectivo exercício, oriunda da FUNDEF, no que conceme aos 40 % (quarenta por cento): “Outras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental”, sendo: I — Programação Orçamentária nº 1236100132.029, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para o pagamento da Agencia Formadora; II — Programação Orçamentária nº 1236100132.030, Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagem Fixas — Pessoal Civil. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrario. Colorado do Oeste, 15 de Março de 2.005. « = MI ONADON os Prefeita Municipal an”