| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1. 226 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO “DÊ DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia , nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica concedido Anistia Parcial de 90 % (noventa por cento) até 30/05/2005; 75 % (setenta e cinco por cento) até 30/06/2005; 60 % (sessenta por cento) até 29/07/2005 e 40 % (quarenta por cento) até 31/08/2005; nos valores da multa, juros e correção monetária para quitação dos Impostos Predial e Territorial Urbano — I.P.T.U, anteriores à 2.005. 81º - Os descontos não incidiram sobre o valor principal da divida, tão somente sobre multa, juros e correção monetária. $ 2º - Os descontos incidiram em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos vencidos até 31/12/2004, de tal forma que o valor de cada parcela não seja inferior 03 (três) UPFs. Parágrafo Único — O contribuinte que deixar de pagar quaisquer das parcelas no seu vencimento perderá o desconto concedido nesta Lei, ficando o valor da (s) parcela (s) paga (s) deduzido do valor total da divida com multa, juros e correção monetária integral. Art. 3º - Os contribuintes poderão usufruir os pagamentos com descontos referido nesta Lei, até 31/08/2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a disposição ao contrario. Colorado do Oeste - RO, 29 de Março de 2.005. a MIRIAN DONANSA CAMPOS Prefeita Municipal