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norma nº 1226/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1. 226 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO “DÊ
DESCONTOS NA MULTA, JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA OU
PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia , nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica concedido Anistia Parcial de 90 % (noventa
por cento) até 30/05/2005; 75 % (setenta e cinco por cento) até 30/06/2005; 60 % (sessenta por
cento) até 29/07/2005 e 40 % (quarenta por cento) até 31/08/2005; nos valores da multa, juros e
correção monetária para quitação dos Impostos Predial e Territorial Urbano — I.P.T.U, anteriores à
2.005.
81º - Os descontos não incidiram sobre o valor principal da
divida, tão somente sobre multa, juros e correção monetária.
$ 2º - Os descontos incidiram em relação ao Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar
os débitos vencidos até 31/12/2004, de tal forma que o valor de cada parcela não seja inferior 03
(três) UPFs.
Parágrafo Único — O contribuinte que deixar de pagar
quaisquer das parcelas no seu vencimento perderá o desconto concedido nesta Lei, ficando o valor
da (s) parcela (s) paga (s) deduzido do valor total da divida com multa, juros e correção monetária
integral.
Art. 3º - Os contribuintes poderão usufruir os pagamentos
com descontos referido nesta Lei, até 31/08/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se a disposição ao contrario.
Colorado do Oeste - RO, 29 de Março de 2.005.
a
MIRIAN DONANSA CAMPOS
Prefeita Municipal

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