| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARCOS DONADOM - AMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.231 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARCOS DONADON - AMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia , nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1 — Fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar Convenio com a Associação Beneficente Marcos Donadon “AMD, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.364.226/0002-88, situada na Rua Humaitá nº 3839, Centro, nesta Cidade, com objetivo de repassar recurso, visando o apoio na prestação de serviços laboratoriais de analises clinicas no Município de Colorado do Oeste-RO. O) $1º-O repasse a que se refere este artigo será no valor total de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), com repasses mensais de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinados à manutenção dos serviços. 8 2º - As liberações dos repasses mensais serão efetuada mediante comprovação pela conveniada dos serviços efetivamente prestados. Art. 2º - No convênio deverá constar, obrigatoriamente, o prazo dos repasses e vigência, as condições do gerenciamento e anus das partes conveniadas e convenentes. Art. 3º - As Despesas para os repasses previsto no Artigo 1º, correrão por conto do orçamento programa do corrente exercício financeiro, através de abertura de credito especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), necessários para das suporte a despesa acima criando o Projeto abaixo especificado: Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 0901 — Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0018 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CONTINAÇÃO DA LEI 1.231...........ccccccisccese eres Fls 02 Projeto/Atividade: 2.046 — Atividade da Rede Básica de Saúde Fonte de Recurso: 0100 — Recurso Próprio Elemento de Despesa: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º - A Conveniada obriga*se a prestar contas dos valores recebidos junto a Prefeitura Municipal, de conformidade com as disposições da Lei nº 1.177 de 1º de Julho de 2.004, em seu artigo 11, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Artigo 116 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, e alterações posteriores. Art. 5º - A vigência do convênio será pelo período de 09 (nove) meses. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a disposição ao contrario. Colorado do Oeste - RO, 29 de Março de 2.005. ; MIRIAN DO! ON CAMPOS Prefeita Municipal v