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norma nº 1231/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARCOS DONADOM - AMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.231 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARCOS
DONADON - AMD, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia , nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1 — Fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar
Convenio com a Associação Beneficente Marcos Donadon “AMD, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.364.226/0002-88, situada na Rua Humaitá nº
3839, Centro, nesta Cidade, com objetivo de repassar recurso, visando o apoio na
prestação de serviços laboratoriais de analises clinicas no Município de Colorado do
Oeste-RO.
O)
$1º-O repasse a que se refere este artigo será no
valor total de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), com repasses mensais de R$ 10.000,00
(Dez Mil Reais) destinados à manutenção dos serviços.
8 2º - As liberações dos repasses mensais serão
efetuada mediante comprovação pela conveniada dos serviços efetivamente prestados.
Art. 2º - No convênio deverá constar,
obrigatoriamente, o prazo dos repasses e vigência, as condições do gerenciamento e anus
das partes conveniadas e convenentes.
Art. 3º - As Despesas para os repasses previsto no
Artigo 1º, correrão por conto do orçamento programa do corrente exercício financeiro,
através de abertura de credito especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil
Reais), necessários para das suporte a despesa acima criando o Projeto abaixo
especificado:
Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0901 — Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0018
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINAÇÃO DA LEI 1.231...........ccccccisccese eres Fls 02
Projeto/Atividade: 2.046 — Atividade da Rede Básica de Saúde
Fonte de Recurso: 0100 — Recurso Próprio
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A Conveniada obriga*se a prestar contas
dos valores recebidos junto a Prefeitura Municipal, de conformidade com as disposições
da Lei nº 1.177 de 1º de Julho de 2.004, em seu artigo 11, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Artigo 116 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de
1.993, e alterações posteriores.
Art. 5º - A vigência do convênio será pelo período de
09 (nove) meses.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando-se a disposição ao contrario.
Colorado do Oeste - RO, 29 de Março de 2.005.
;
MIRIAN DO! ON CAMPOS
Prefeita Municipal
v

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