| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASESUCO - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1175 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
2 A Ú 08º Mun, E y Procemmo "4, ES Legtsis.co PODER EXECUTIVO Re Mt22 a GABINETE DA PREFEITA <Q. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Pi gs UE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.232 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASESUCO - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASESUCO — Associação de Estudantes Universitários de Colorado do Oeste — RO, com sede a Av. Amazonas nº 4.178 — Sala “B”, nesta Cidade de Colorado do Oeste — RO, inscrita no CNPJ sob nº 05.688.255/0001-04, que tem como objetivo único e exclusivo o repasse de recurso financeiro para a Ajuda de Custo na despesa com aquisição de combustível (óleo diesel), para o deslocamento de cerca de 75 (setenta e cinco) Estudantes Universitários de nosso Município até as Instituições de Ensino Superior do Município de Vilhena - RO, UNIR e AVEC. 9 Parágrafo 1º — O Convênio de que trata o presente Artigo será no Valor Total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que serão repassados em parcelas iguais de R$ 1.000,00 (Mil Reais) mensais. Parágrafo 2º — O repasse e a prestação de contas do Convênio de que trata o presente Artigo, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e condições a serem estipuladas quando da celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.177 de 01/07/2004 alterada pela Lei Municipal nº 1.215 de 15/12/2004), e Plano de Trabalho. Art. 2º - Os dispêndios necessários para a realização das despesas, ocorrerão à conta do Gabinete da Prefeita, na seguinte Programação Orçamentária, conforme abaixo: ÓRGÃO: 0200 — GABINETE DA PREFEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 — Gabinete da Prefeita FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 364 — Ensino Superior PROGRAMA: 0002 — Atividades da Chefia de Gabinete PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 — Convênio c/ Associações de Estudantes Universitários de Colorado do Oeste — RO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.42 — Auxílios a Entidades dos PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.232 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 29 de Março de 2005. | , MIRIAN DON. AMPOS Prefeita Municipal -