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norma nº 1232/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASESUCO - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA <Q.
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ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.232 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASESUCO -
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Ela, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a ASESUCO — Associação de Estudantes Universitários de Colorado do
Oeste — RO, com sede a Av. Amazonas nº 4.178 — Sala “B”, nesta Cidade de Colorado do
Oeste — RO, inscrita no CNPJ sob nº 05.688.255/0001-04, que tem como objetivo único e
exclusivo o repasse de recurso financeiro para a Ajuda de Custo na despesa com aquisição
de combustível (óleo diesel), para o deslocamento de cerca de 75 (setenta e cinco)
Estudantes Universitários de nosso Município até as Instituições de Ensino Superior do
Município de Vilhena - RO, UNIR e AVEC.
9
Parágrafo 1º — O Convênio de que trata o presente
Artigo será no Valor Total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que serão repassados em
parcelas iguais de R$ 1.000,00 (Mil Reais) mensais.
Parágrafo 2º — O repasse e a prestação de contas do
Convênio de que trata o presente Artigo, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e
condições a serem estipuladas quando da celebração do mesmo entre as partes e de acordo
com o Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.177 de 01/07/2004 alterada pela Lei
Municipal nº 1.215 de 15/12/2004), e Plano de Trabalho.
Art. 2º - Os dispêndios necessários para a realização das
despesas, ocorrerão à conta do Gabinete da Prefeita, na seguinte Programação
Orçamentária, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 0200 — GABINETE DA PREFEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 — Gabinete da Prefeita
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 364 — Ensino Superior
PROGRAMA: 0002 — Atividades da Chefia de Gabinete
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 — Convênio c/ Associações de Estudantes Universitários
de Colorado do Oeste — RO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.42 — Auxílios a Entidades
dos
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.232
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 29 de Março de 2005.
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, MIRIAN DON. AMPOS
Prefeita Municipal
-

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