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norma nº 1233/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à Resg
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI nº 1.233 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia , nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1 — Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS),
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, compete:
I — Atuar na Formulação da estratégia e execução da
Política Municipal da Saúde;
Il — Estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração o Plano Municipal de Saúde , em função das características e da organização dos
serviços;
HI- Acompanhar e controlar a atuação do setor privado
na área de saúde credenciada mediante contrato ou convênio;
IV — Acompanhar e controlar a atuação dos setores
públicos de saúde compreendido aqui como setores públicos de saúde, todas as unidades de
saúde sob a gerência da Secretaria Municipal de Saúde;
V'— Acompanhar e aprovar prestações de contas de todo
recurso repassado a Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de Saúde..
2Art. 2 º - O Conselho Municipal de Saúde tem a
seguinte composição:
I— Representantes do Executivo Municipal:
a) SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
b) SEMAF - Secretaria Municipal de Administração e -
Finanças ;
c) S.M.S - Secretaria Municipal de Saúde.
II — Representantes dos Prestadores de Serviços em área
de saúde:
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GABINETE DA PREFEITA >
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST a LS
ESTADO DE RONDÔNIA e
CONTINUAÇÃO DA LEINº 1.233............cccccccicet ires en Fis 02
a) SINDSEF — Sindicato dos Servidores Federais do
Estado de Rondônia /Delegacia Regional; Yor9)
b) SINDSUL -— Sindicato dos Servidores Municipais do-
Cone Sul de Rondônia;
c) COREN - Conselho Regional de Enfermagem .
II — Representantes dos usuários:
a) Entidade religiosa;
b) APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais; f
c) Associação dos Moradores de Bairro do Cruzeiro;
d) ADEFICOL -— Associação dos Portadores de * E
Deficiência de Colorado do Oeste -RO;
e) APP - Associação de Pais e Professores de Colorado
do Oeste - RO;
f) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado do '
Oeste -RO.
8 1º - Os membros do C. M. S. serão nomeados pelo
Prefeito Municipal mediante indicação do órgão ou entidade, da seguinte forma.
“I- Os Representantes do Executivo Municipal serão
indicados e nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
II — Os Representantes dos Prestadores de Serviços
em área de saúde e os representantes dos usuários serão escolhidos através de eleição
dentro de cada órgão ou entidade, devendo ser encaminhada ao (a) Prefeito (a)
Municipal à ata dessa eleição para que seja feita a nomeação”. (NR)
$ 2º - Os Órgãos e entidades referidos neste Artigo,
poderão, a qualquer tempo, propor a substituição dos seus respectivos membros.
8 3º - Será dispensado o Membro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou seis intercaladas no
período de 01 (um) ano.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LELN? 1.233. 2. 0a concnia ne sino sue Dada do sea ds Fis 03
8 4º - No termino do mandato do (a) Prefeito (a)
Municipal, considerar-se-ão dispensados os Membros C.M.S., indicados pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 5º - As funções dos Membros do C.M.S., não serão
remunerados, sendo seus exercícios, considerados relevantes serviços a prestação da saúde
da População.
Art. 3º - Consideram-se colaboradores do C.M.S., as
Entidades de âmbito Municipal, representativas de Profissionais e usuários dos serviços de
saúde.
Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma
vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da
maioria de seus Membros.
8 1º - As sessões plenárias do C.M.S. instalar-se-ão com
a presença da maioria de seus Membros, que deliberarão através de votação dos presentes,
em local amplamente divulgados, permitindo o acesso à população.
e
8 2º - Cada Membro terá direito a 1 (um) voto.
$3º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde
será eleito pela maioria simples dos membros do Conselho para um mandato de 02
(dois) anos, com direito a uma reeleição. (NR)
84º - O presidente do C.M.S. terá, além do voto comum,
o de qualquer qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM” do
plenário.
85º - À eleição que trata o $ 3º ocorrerá na 1º Reunião
Ordinária.
8 6º - Nas ausências e impedimentos do Presidente do
CMS, este será substituído pelo Vice-Presidente eleito pelo Conselho. (NR)
8 7º - As decisões do C.M.S. serão consubstanciadas em
resoluções, e homologadas pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - O conselho reunir-se-á anualmente com o
Prefeito Municipal, para avaliação da área de saúde.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEINº 1.233..........ccuseccceieercesrrrree Fls 04
Art. 6º - O CMS. poderá convidar Entidades,
Autoridades e Técnicos Municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de
comissões instituídas nos âmbitos do próprio C.M.S. sob a coordenação de um dos
Membros.
Parágrafo Único — As comissões terão a finalidade de
promover. Estudos com vistas a compatibilização de política e programas de interesses para
a Saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de
Saúde, em especial:
a) — Alimentação e Nutrição;
b) — Saneamento e Meio Ambiente;
c) — Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia;
d) — Recursos Humanos;
e) — Saúde do Trabalhador.
Art. 7º - A organização e o funcionamento do C.M.S..
serão disciplinados no Regimento Interno, aprovado pelo respectivo Conselho e Sancionado
pelo Presidente, sendo estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação ou
reformulação do mesmo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as Leis Municipal nºs 545 de 10 de Junho de 1994, 1.080 de 18
de Novembro de 2002 e 1.183 de 02 de Setembro 2.004..
Colorado do Oeste - RO, 06 de Abril de 2.005.
e
Ma.
OR a
Prefeita Municipal

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