| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à Resg PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA LEI nº 1.233 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia , nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1 — Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, compete: I — Atuar na Formulação da estratégia e execução da Política Municipal da Saúde; Il — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração o Plano Municipal de Saúde , em função das características e da organização dos serviços; HI- Acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde credenciada mediante contrato ou convênio; IV — Acompanhar e controlar a atuação dos setores públicos de saúde compreendido aqui como setores públicos de saúde, todas as unidades de saúde sob a gerência da Secretaria Municipal de Saúde; V'— Acompanhar e aprovar prestações de contas de todo recurso repassado a Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de Saúde.. 2Art. 2 º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte composição: I— Representantes do Executivo Municipal: a) SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) SEMAF - Secretaria Municipal de Administração e - Finanças ; c) S.M.S - Secretaria Municipal de Saúde. II — Representantes dos Prestadores de Serviços em área de saúde: Prceso * PODER EXECUTIVO Lenisicivo GABINETE DA PREFEITA > PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST a LS ESTADO DE RONDÔNIA e CONTINUAÇÃO DA LEINº 1.233............cccccccicet ires en Fis 02 a) SINDSEF — Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia /Delegacia Regional; Yor9) b) SINDSUL -— Sindicato dos Servidores Municipais do- Cone Sul de Rondônia; c) COREN - Conselho Regional de Enfermagem . II — Representantes dos usuários: a) Entidade religiosa; b) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; f c) Associação dos Moradores de Bairro do Cruzeiro; d) ADEFICOL -— Associação dos Portadores de * E Deficiência de Colorado do Oeste -RO; e) APP - Associação de Pais e Professores de Colorado do Oeste - RO; f) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado do ' Oeste -RO. 8 1º - Os membros do C. M. S. serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação do órgão ou entidade, da seguinte forma. “I- Os Representantes do Executivo Municipal serão indicados e nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal. II — Os Representantes dos Prestadores de Serviços em área de saúde e os representantes dos usuários serão escolhidos através de eleição dentro de cada órgão ou entidade, devendo ser encaminhada ao (a) Prefeito (a) Municipal à ata dessa eleição para que seja feita a nomeação”. (NR) $ 2º - Os Órgãos e entidades referidos neste Artigo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição dos seus respectivos membros. 8 3º - Será dispensado o Membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou seis intercaladas no período de 01 (um) ano. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LELN? 1.233. 2. 0a concnia ne sino sue Dada do sea ds Fis 03 8 4º - No termino do mandato do (a) Prefeito (a) Municipal, considerar-se-ão dispensados os Membros C.M.S., indicados pelo Poder Executivo Municipal. $ 5º - As funções dos Membros do C.M.S., não serão remunerados, sendo seus exercícios, considerados relevantes serviços a prestação da saúde da População. Art. 3º - Consideram-se colaboradores do C.M.S., as Entidades de âmbito Municipal, representativas de Profissionais e usuários dos serviços de saúde. Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus Membros. 8 1º - As sessões plenárias do C.M.S. instalar-se-ão com a presença da maioria de seus Membros, que deliberarão através de votação dos presentes, em local amplamente divulgados, permitindo o acesso à população. e 8 2º - Cada Membro terá direito a 1 (um) voto. $3º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito pela maioria simples dos membros do Conselho para um mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição. (NR) 84º - O presidente do C.M.S. terá, além do voto comum, o de qualquer qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM” do plenário. 85º - À eleição que trata o $ 3º ocorrerá na 1º Reunião Ordinária. 8 6º - Nas ausências e impedimentos do Presidente do CMS, este será substituído pelo Vice-Presidente eleito pelo Conselho. (NR) 8 7º - As decisões do C.M.S. serão consubstanciadas em resoluções, e homologadas pelo Executivo Municipal. Art. 5º - O conselho reunir-se-á anualmente com o Prefeito Municipal, para avaliação da área de saúde. PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEINº 1.233..........ccuseccceieercesrrrree Fls 04 Art. 6º - O CMS. poderá convidar Entidades, Autoridades e Técnicos Municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas nos âmbitos do próprio C.M.S. sob a coordenação de um dos Membros. Parágrafo Único — As comissões terão a finalidade de promover. Estudos com vistas a compatibilização de política e programas de interesses para a Saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial: a) — Alimentação e Nutrição; b) — Saneamento e Meio Ambiente; c) — Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia; d) — Recursos Humanos; e) — Saúde do Trabalhador. Art. 7º - A organização e o funcionamento do C.M.S.. serão disciplinados no Regimento Interno, aprovado pelo respectivo Conselho e Sancionado pelo Presidente, sendo estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação ou reformulação do mesmo. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipal nºs 545 de 10 de Junho de 1994, 1.080 de 18 de Novembro de 2002 e 1.183 de 02 de Setembro 2.004.. Colorado do Oeste - RO, 06 de Abril de 2.005. e Ma. OR a Prefeita Municipal