| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2005 |
| Date | 2005-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E TECNICO EM AGROPECUÁRIA EM CARATER TEMPORÁRIO E POR EXECEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Doaa rag us dk E c.osse - Legte O UA % PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST a [4 No E: Lad ALI « e “do OE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.234 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINARIO E TECNICO EM AGROPECUÁRIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar em Caráter Temporário e por Excepcional Interesse Público 01 (um) Médico Veterinário e 01 (um) Técnico em Agropecuária, para atender o Quadro de Pessoal Civil do Executivo Municipal. Parágrafo Único - Os contratos terão sua duração até 30 de setembro de 2.005. é a Art. 2º - O contrato de que trata a presente Lei será regido pelo constante no Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, bem como, as disposições contidas nas Leis 8.745 de 29/12/93 e demais alterações da Lei "9.849/99. Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei somente deverão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica. “Art. 4º - A remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei, será fixada em R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) para o Medico Veterinário e R$ 335,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Reais) para o Técnico em Agropecuária. Art. 5º - A carga horária será de (40) quarenta horas semanais. R fa 3 dt: PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTR ESTADO DE RONDÔNIA Eentinuação da Lei nº 1.234 ........ecisiscasecsesisscascar Fis. 02. Art. 6º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações: | - pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado. $ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso Il, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias. $ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Órgão ou Entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário. Colorado do Oeste = RO, 06 de Abril de 2.005. E - - + —— MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal