br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1234/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2005
Date 2005-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E TECNICO EM AGROPECUÁRIA EM CARATER TEMPORÁRIO E POR EXECEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Doaa
rag
us
dk
E c.osse
- Legte O
UA
%
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
a
[4
No
E: Lad ALI «
e
“do OE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.234 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
VETERINARIO E TECNICO EM
AGROPECUÁRIA EM CARÁTER
TEMPORÁRIO E POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona
e Promulga a Seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a Contratar em Caráter Temporário e por Excepcional Interesse Público 01 (um)
Médico Veterinário e 01 (um) Técnico em Agropecuária, para atender o Quadro
de Pessoal Civil do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Os contratos terão sua duração até
30 de setembro de 2.005.
é a
Art. 2º - O contrato de que trata a presente Lei será
regido pelo constante no Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, bem como,
as disposições contidas nas Leis 8.745 de 29/12/93 e demais alterações da Lei
"9.849/99.
Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei somente
deverão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
“Art. 4º - A remuneração de pessoal contratado nos
termos desta Lei, será fixada em R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) para o
Medico Veterinário e R$ 335,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Reais) para o
Técnico em Agropecuária.
Art. 5º - A carga horária será de (40) quarenta horas
semanais.
R
fa 3
dt:
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTR
ESTADO DE RONDÔNIA
Eentinuação da Lei nº 1.234 ........ecisiscasecsesisscascar Fis. 02.
Art. 6º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado.
$ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso Il,
será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
$ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Órgão
ou Entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará
no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que
lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua
publicação, revogando-se a disposição em contrário.
Colorado do Oeste = RO, 06 de Abril de 2.005.
E - -
+ ——
MIRIAN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal

open original →