| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2005 |
| Date | 2005-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR O USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
M a iu,. x 2) R) + o E Y receio * E. PODER EXECUTIVO Empenaa GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.235 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR O USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1 — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, através de termo Autorização de Uso, Ato que Autorize a Particular residir no imóvel residencial urbano situado na Rua Corumbiara nº, existente no Lote nº 01, Quadra nº 34/35 do Setor “C” (Modulo Esportivo, de Colorado do Oeste-RO). Parágrafo Único — A autorização de que trata o presente Artigo, será efetuada em conformidade com as clausulas e condições a serem estipuladas entre as partes no termo de Autorização de Uso. Art. 2º - O Autorizado deverá arcar com as contas de água durante o período em que residir no local, além de zelar para que o Imóvel e o Módulo Esportivo se mantenham em adequadas condições de uso. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste - RO, 22 de Abril de 2.005. * IRIAN DONADON CAMPOS Prefeita Municipal