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norma nº 1235/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2005
Date 2005-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR O USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.235 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR
O USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1 — Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder, através de termo Autorização de Uso, Ato que Autorize a Particular residir no
imóvel residencial urbano situado na Rua Corumbiara nº, existente no Lote nº 01,
Quadra nº 34/35 do Setor “C” (Modulo Esportivo, de Colorado do Oeste-RO).
Parágrafo Único — A autorização de que trata o
presente Artigo, será efetuada em conformidade com as clausulas e condições a serem
estipuladas entre as partes no termo de Autorização de Uso.
Art. 2º - O Autorizado deverá arcar com as
contas de água durante o período em que residir no local, além de zelar para que o
Imóvel e o Módulo Esportivo se mantenham em adequadas condições de uso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 22 de Abril de 2.005.
*
IRIAN DONADON CAMPOS
Prefeita Municipal

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