| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS E DO SETOR DE ALMOXARIFADO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.076, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (O) “o DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE GESTÃO DE MEDICAMENTER E nó SETOR DE ALMOXARIFADO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; fa Mio, LEI: sa Processo % E Lesisiatiyvo SB tQ o Es GF À é 4 Art. 1º - Criar o Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos, órgão vinculado à Ron Saúde, que será responsável exclusivo pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades inerentes à execução da Política Pública de Saúde Municipal para Medicamentos, competindo-lhe especialmente: | - executar a política municipal de aquisição e distribuição de medicamentos para atender os serviços de saúde municipal; Il — planejar, programar, executar e controlar a aquisição de medicamentos conforme os recursos previstos no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde; a Ill — gerenciar o serviço de abastecimento de medicamentos, assegurando a disponibilidade oportuna de medicamentos; IV — fazer a gestão de estoque de medicamentos, de forma a estabelecer um fluxo permanente de abastecimento; V — utilizar ferramentas tecnológicas como instrumentos de planejamento da assistência farmacêutica, estabelecendo o recurso orçamentário com previsão detalhada dos gastos de acordo com as necessidades de saúde para garantir o fornecimento oportuno de medicamentos com qualidade e na quantidade necessária; VI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; VII - desenvolver as atividades atinentes ao almoxarifado exclusivo para medicamentos; VIII — implantar, desenvolver e coordenar a entrega dos medicamentos dos programas de saúde: hipertensão arterial, diabetes, hanseníase, tuberculose, DSTI/AIDS, entre outros que poderão ser criados; IX — promover a Assistência Farmacêutica através da entrega de medicamentos à população proveniente de rr do SUS, através do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde: (88 score a execução do bloco de financiamento da Farmácia Básica e da contrapartida municipal; [988 79 a RETIRADO PE e je a Ass, É Rolo as Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site Wwww.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Processo “ £O Leg ativo XI — efetuar o controle físico e contábil do estoque de medicamentos; OL RIA a Ape XI — elaborar relatório gerencial sistematicamente: N Do vz mo XII! — subsidiar os trabalhos de licitações nos assuntos referentes às suas competências, bem co apoio técnico; : XIV — promover diligências junto aos fornecedores: XV — efetuar a formalização dos processos de solicitações de compra de medicamentos, providenciando os mecanismos para concretização de aquisições; XVI — manter atualizadas as informações relativas aos processos licitatórios; XVII — exercer o controle físico e contábil do estoque dos medicamentos e correlatos; XVIII — e laborar e encaminhar à Secretaria o relatório sobre o estoque físico; XIX — elaborar o Relatório Mensal do Almoxarifado (RMA) e encaminhá-lo, mensalmente, à Secretaria de Saúde; XX — elaborar a relação dos materiais de consumo necessários ao suprimento da Farmácia Básica e Farmácia Hospitalar; XXI proceder a abertura de processo para aquisição de medicamentos; XXIl — solicitar a compra de medicamentos; XXIII — realizar recebimento e distribuição de medicamentos; XXIV — fazer a gestão do Programa Hórus que é responsável pelo controle de medicamentos e pelos Projetos da Assistência Farmacêutica; XXV — desenvolver, implantar, monitorar rotinas técnicas para as ações da assistência farmacêutica na rede municipal referentes aos fluxos de trabalho, funcionamento do serviço, dos programas, armazenamento, dispensa e orientação aos usuários, bem como, o gerenciamento de resíduos; XXVI — desenvolver e implantar na rede municipal procedimentos operacionais padrão para a assistência farmacêutica; XXVII — desenvolver ações direcionadas para a qualidade de medicamentos e farmacovigilância na rede municipal de Saúde; XXVII - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal. Art. 2º - Criar o Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a Saúde, sendo um órgão do Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo recebimento, estocagem e guarda, conservação e controle de estoque de Medicamentos e Produtos para a Saúde, competindo-lhe especificamente: | - controlar o estoque de medicamentos e produtos para a saúde. Il — planejar, coordenar e avaliar as atividades de recebimento, estocagem e guarda, conservação e controle de estoque e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde; Ill — efetuar o controle físico e contábil do estoque; IV — elaborar relatório gerencial sistematicamente e enviar ao Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos; Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO (ERNO MUNICIPAL) [07 - Do DESTE É enossa Terra, V— promover diligências junto aos fornecedores: [a NO VI - solicitar a formalização dos processos para compra de medicamentos e produtos para a saúde; h VII - exercer o controle físico e contábil do estoque; VIII - elaborar e encaminhar à Secretaria o relatório sobre 0 estoque físico e contábil; IX — elaborar o Relatório Mensal do Almoxarifado (RMA) e encaminhá-lo, mensalmente, à Secretaria de Saúde; X — receber e conferir o material adquirido, doado ou cedido; XI — elaborar e manter atualizada a relação dos materiais de consumo necessários ao suprimento das Farmácias; XIl — supervisionar e avaliar a aquisição, distribuição, a liberação de materiais, insumos e equipamentos hospitalares para as unidades de saúde: XII! - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal. Art. 3º - O Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos será composto por servidores efetivos da área de farmácia bioquímica, designado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A Coordenação do Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos será realizada por um servidor efetivo da área de farmácia bioquímica, designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE JUNHO DE 2018. Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO