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norma nº 2076/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS E DO SETOR DE ALMOXARIFADO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.076, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(O)
“o
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE GESTÃO DE MEDICAMENTER E nó SETOR
DE ALMOXARIFADO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
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Art. 1º - Criar o Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos, órgão vinculado à Ron
Saúde, que será responsável exclusivo pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das
atividades inerentes à execução da Política Pública de Saúde Municipal para Medicamentos, competindo-lhe
especialmente:
| - executar a política municipal de aquisição e distribuição de medicamentos para atender os serviços de saúde
municipal;
Il — planejar, programar, executar e controlar a aquisição de medicamentos conforme os recursos previstos no
orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde;
a Ill — gerenciar o serviço de abastecimento de medicamentos, assegurando a disponibilidade oportuna de
medicamentos;
IV — fazer a gestão de estoque de medicamentos, de forma a estabelecer um fluxo permanente de
abastecimento;
V — utilizar ferramentas tecnológicas como instrumentos de planejamento da assistência farmacêutica,
estabelecendo o recurso orçamentário com previsão detalhada dos gastos de acordo com as necessidades de
saúde para garantir o fornecimento oportuno de medicamentos com qualidade e na quantidade necessária;
VI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
VII - desenvolver as atividades atinentes ao almoxarifado exclusivo para medicamentos;
VIII — implantar, desenvolver e coordenar a entrega dos medicamentos dos programas de saúde: hipertensão
arterial, diabetes, hanseníase, tuberculose, DSTI/AIDS, entre outros que poderão ser criados;
IX — promover a Assistência Farmacêutica através da entrega de medicamentos à população proveniente de
rr do SUS, através do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde:
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Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site Wwww.coloradodooeste.ro.gov.br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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XI — efetuar o controle físico e contábil do estoque de medicamentos; OL RIA
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XI — elaborar relatório gerencial sistematicamente: N
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XII! — subsidiar os trabalhos de licitações nos assuntos referentes às suas competências, bem co
apoio técnico; :
XIV — promover diligências junto aos fornecedores:
XV — efetuar a formalização dos processos de solicitações de compra de medicamentos, providenciando os
mecanismos para concretização de aquisições;
XVI — manter atualizadas as informações relativas aos processos licitatórios;
XVII — exercer o controle físico e contábil do estoque dos medicamentos e correlatos;
XVIII — e laborar e encaminhar à Secretaria o relatório sobre o estoque físico;
XIX — elaborar o Relatório Mensal do Almoxarifado (RMA) e encaminhá-lo, mensalmente, à Secretaria de Saúde;
XX — elaborar a relação dos materiais de consumo necessários ao suprimento da Farmácia Básica e Farmácia
Hospitalar;
XXI proceder a abertura de processo para aquisição de medicamentos;
XXIl — solicitar a compra de medicamentos;
XXIII — realizar recebimento e distribuição de medicamentos;
XXIV — fazer a gestão do Programa Hórus que é responsável pelo controle de medicamentos e pelos Projetos da
Assistência Farmacêutica;
XXV — desenvolver, implantar, monitorar rotinas técnicas para as ações da assistência farmacêutica na rede
municipal referentes aos fluxos de trabalho, funcionamento do serviço, dos programas, armazenamento,
dispensa e orientação aos usuários, bem como, o gerenciamento de resíduos;
XXVI — desenvolver e implantar na rede municipal procedimentos operacionais padrão para a assistência
farmacêutica;
XXVII — desenvolver ações direcionadas para a qualidade de medicamentos e farmacovigilância na rede
municipal de Saúde;
XXVII - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Criar o Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a Saúde, sendo um órgão do Núcleo
Municipal de Gestão de Medicamentos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo
recebimento, estocagem e guarda, conservação e controle de estoque de Medicamentos e Produtos para a
Saúde, competindo-lhe especificamente:
| - controlar o estoque de medicamentos e produtos para a saúde.
Il — planejar, coordenar e avaliar as atividades de recebimento, estocagem e guarda, conservação e controle de
estoque e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde;
Ill — efetuar o controle físico e contábil do estoque;
IV — elaborar relatório gerencial sistematicamente e enviar ao Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos;
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76993-000
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GABINETE DO PREFEITO
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V— promover diligências junto aos fornecedores: [a NO
VI - solicitar a formalização dos processos para compra de medicamentos e produtos para a saúde; h
VII - exercer o controle físico e contábil do estoque;
VIII - elaborar e encaminhar à Secretaria o relatório sobre 0 estoque físico e contábil;
IX — elaborar o Relatório Mensal do Almoxarifado (RMA) e encaminhá-lo, mensalmente, à Secretaria de Saúde;
X — receber e conferir o material adquirido, doado ou cedido;
XI — elaborar e manter atualizada a relação dos materiais de consumo necessários ao suprimento das
Farmácias;
XIl — supervisionar e avaliar a aquisição, distribuição, a liberação de materiais, insumos e equipamentos
hospitalares para as unidades de saúde:
XII! - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - O Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos será composto por servidores efetivos da área de
farmácia bioquímica, designado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A Coordenação do Núcleo Municipal de Gestão de Medicamentos será realizada por um servidor efetivo
da área de farmácia bioquímica, designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE JUNHO DE 2018.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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