| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2005 |
| Date | 2005-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A MADEIREIRA RONDINHA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mus, 28º Fumo > ag PODER EXECUTIVO E mo GABINETE DA PREFEITA “a Gisa - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 1. Ed 24 ESTADO DE RONDÔNIA à gas LEI Nº 1.237 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A MADEIREIRA RONDINHA LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: sã Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, conceder isenções de Tributos Municipais à Empresa Madeireira Rondinha Ltda, inscrita no CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Nº 75.558.817/0001-89. > tt Parágrafo — Único: A isenção de que trata este Artigo, se refere ao IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, TAXA DE + FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, por um período de 03 E (três) anos. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a disponibilizar Maquinários: Trator de Esteira, Pá Carregadeira, Caçambas, para a realização dos serviços de terraplanagem, aterro e de encascalhamento das áreas onde serão realizadas as obras para a re-instalação da citada Industria, bem como, para realização de aterro e emcascalhamento da Linha 176, no trecho compreendido entre as Avenidas Solimões e Juruá, laterais das Quadras nº 634 e 794, que divisa com a área rural do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 22 de Abril de 2005. = MIRIANDO AMPOS Prefeita Municipal