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norma nº 1237/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2005
Date 2005-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A MADEIREIRA RONDINHA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA “a Gisa -
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 1. Ed 24
ESTADO DE RONDÔNIA à gas
LEI Nº 1.237 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
A MADEIREIRA RONDINHA LTDA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
sã Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, conceder
isenções de Tributos Municipais à Empresa Madeireira Rondinha Ltda, inscrita no CNPJ- Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica Nº 75.558.817/0001-89.
> tt
Parágrafo — Único: A isenção de que trata este
Artigo, se refere ao IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, TAXA DE
+ FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, por um período de 03
E (três) anos.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
disponibilizar Maquinários: Trator de Esteira, Pá Carregadeira, Caçambas, para a realização dos
serviços de terraplanagem, aterro e de encascalhamento das áreas onde serão realizadas as obras para a
re-instalação da citada Industria, bem como, para realização de aterro e emcascalhamento da Linha
176, no trecho compreendido entre as Avenidas Solimões e Juruá, laterais das Quadras nº 634 e 794,
que divisa com a área rural do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 22 de Abril de 2005.
=
MIRIANDO AMPOS
Prefeita Municipal

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