| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASCCOL, ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO OESTE - RO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5º Mus, S K A sd Re) Processo PODER EXECUTIVO Cegtiarvo GABINETE DA PREFEITA “e ME. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE i ESTADO DE RONDÔNIA Fe o LEINº 1.239 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASCCOL - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO OESTE — RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASCCOL — Associação dos Criadores de Colorado do Oeste — RO, com sede na Rodovia 399 — Zona Rural deste Município de Colorado do Oeste — RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.392.312/0001-49, que tem como objetivo o Apoio Financeiro para a Organização do Evento denominado “19º EXPOCOL — Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Colorado do Oeste — RO”, que será realizada no período de 16 a 19 de Junho de 2005. Parágrafo 1º — O Convênio de que trata o presente Artigo será no Valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela. E Parágrafo 2º — O repasse e a prestação de contas do Convênio de que trata o presente Artigo, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e condições a serem estipuladas quando da celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.177 de 01/07/2004 alterada pela Lei Municipal nº 1.215 de 15/12/2004), e Plano de Trabalho. Art. 2º - Os dispêndios necessários para a realização das despesas, ocorrerão à conta da SEMOSP — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na seguinte Programação Orçamentária, conforme abaixo: ÓRGÃO: 0700 - SEMOSP — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0012 - Revitalização da Política de Desenvolvimento Urbano PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 — Atividades da Secretaria Municipal-de Obras e Serviços Públicos ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.42 — Auxílios a Entidades Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 23 de Maio de 2005. 1 « ! MIRIAN DONADON CA Prefeita Municipal, |