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norma nº 1239/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASCCOL, ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO OESTE - RO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5º Mus, S
K A
sd
Re) Processo
PODER EXECUTIVO Cegtiarvo
GABINETE DA PREFEITA “e ME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE i
ESTADO DE RONDÔNIA Fe o
LEINº 1.239 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASCCOL -
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO
DO OESTE — RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Ela, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a ASCCOL — Associação dos Criadores de Colorado do Oeste — RO, com
sede na Rodovia 399 — Zona Rural deste Município de Colorado do Oeste — RO, inscrita no
CNPJ sob nº 04.392.312/0001-49, que tem como objetivo o Apoio Financeiro para a
Organização do Evento denominado “19º EXPOCOL — Exposição Feira Agropecuária,
Comercial e Industrial de Colorado do Oeste — RO”, que será realizada no período de 16
a 19 de Junho de 2005.
Parágrafo 1º — O Convênio de que trata o presente
Artigo será no Valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), que serão
repassados em 01 (uma) única parcela. E
Parágrafo 2º — O repasse e a prestação de contas do
Convênio de que trata o presente Artigo, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e
condições a serem estipuladas quando da celebração do mesmo entre as partes e de acordo
com o Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.177 de 01/07/2004 alterada pela Lei
Municipal nº 1.215 de 15/12/2004), e Plano de Trabalho.
Art. 2º - Os dispêndios necessários para a realização das
despesas, ocorrerão à conta da SEMOSP — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, na seguinte Programação Orçamentária, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 0700 - SEMOSP — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0012 - Revitalização da Política de Desenvolvimento Urbano
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 — Atividades da Secretaria Municipal-de Obras e
Serviços Públicos
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.42 — Auxílios a Entidades
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 23 de Maio de 2005.
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MIRIAN DONADON CA
Prefeita Municipal, |

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