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norma nº 2534/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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LEI N. 2.534, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura - SMC no município de Colorado 
do Oeste/RO, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico da
população local, com pleno exercício dos direitos culturais, bem como cria o Conselho Municipal
de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura - SNC e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil.
TÍTULO II
DA POLÍTICAMUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e 
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, com a participação da sociedade no 
campo da cultura.
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de
Colorado do Oeste/RO.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Colorado do Oeste/RO.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do 
patrimônio cultural, material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento 
da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade 
cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município planejar e programar políticas públicas 
para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
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Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio 
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, 
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores 
sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
I - O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - Liberdade de criação e expressão cultural, compreendendo:
a) o livre acesso às decisões culturais expedidas pelo Poder Público;
b) a livre difusão da cultura;
c) a livre participação nas decisões de política cultural.
III - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura
simbólica, cidadã e econômica como fundamento da Política Municipal de Cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Colorado do Oeste/RO, abrangendo
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o
Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
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Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da 
indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana,
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e 
nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão 
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores 
culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e 
de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência
estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
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SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva 
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade 
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos 
que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de 
acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO III
DO SISTEMAMUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na 
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
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fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira, União, Estados e Municípios, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a 
sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações 
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os 
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
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III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do
Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Coordenação: A Secretaria Municipal responsável;
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura.
III. Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e 
tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, 
das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos 
e da segurança, conforme Regulamentação.
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SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMAMUNICIPAL DE CULTURA -SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal responsável pela cultura no Município de Colorado do 
Oeste é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal a que alude o artigo anterior:
I - Formular e programar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - Programar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os setores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e 
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o 
desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na 
área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para programar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e dos Fóruns de 
Cultura do Município;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições.
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Art. 36. Compete ao órgão responsável como coordenador do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e
ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário
do Conselho Municipal de Cultura e nas suas instâncias setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Inter Gestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na
Comissão Inter Gestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural -
CNPC;
V - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Cultura;
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema 
Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais;
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização 
e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no 
âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município; e
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente 
Seção.
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SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado deliberativo,
consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal responsável pela cultura, 
com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de 
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura tem como principal atribuição atuar, com base nas
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, elaborar, acompanhar a execução,
fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura que representam a sociedade civil
são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, 
uma vez, por igual período, conforme Regulamento.
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura deve
contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve
contemplar a representação do Município de Colorado do Oeste/RO, por meio da Secretaria Municipal 
responsável pela Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo 
Municipal e dos demais entes federados.
Art. 39. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Propor, acompanhar e fiscalizar ações decorrentes de políticas públicas para o
desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes
privados, sempre na preservação do interesse público;
II - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura - PMC;
III - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
IV - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, 
nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FMC;
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VII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na 
área da cultura;
IX - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
X - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da 
Cultura;
XI - Propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das atividades e 
investimentos realizados pela Administração Municipal na área da cultura;
XII - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
XIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da publicação desta lei, bem como alterá-lo, quando necessário;
XIV - Buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando
intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas, quando possível;
XV - Propor critérios para o estabelecimento de convênios entre a Administração Pública
Municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados pela Secretaria Municipal executante,
no âmbito da implementação de políticas culturais;
XVI - Examinar e emitir pareceres opinativos, quando provocado, sobre questões técnico￾culturais;
XVII - Organizar, junto a Secretaria Municipal responsável pela cultura, as Conferências 
Municipais de Cultura;
XVIII - Ser comunicado, participar e deliberar sobre a aplicação de recursos e
projetos voltados à área da cultura no Município.
Art. 40. A atuação do Conselho Municipal de Cultura compreende as seguintes áreas:
I - Música;
II - Artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo e ópera;
III - Audiovisual, compreendendo cinema, vídeo, internet, televisão e rádio;
IV - Literatura (pesquisas, estudos de caráter científico no âmbito literário, dentre outros);
V - Artes visuais, compreendendo fotografia, artes plásticas, design e artes gráficas
e tecnológicas;
VI - Patrimônio histórico, artístico e cultural (compreendendo o patrimônio material e
imaterial);
VII - Folclore, fanfarra, artesanato, capoeira, cultura popular e demais manifestações
culturais tradicionais;
VIII - Linguagens funcionais, compreendendo moda, cultura alimentar e ilustração.
Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 10 (dez) membros titulares,
com igual número de suplentes, observada a representatividade do Poder Público Municipal, da classe 
artística e da sociedade civil, da seguinte forma:
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I - Do Poder Executivo:
a) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal
responsável pela Cultura do Município de Colorado do Oeste;
b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED);
c) 1 (um) representante titular e 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, da Família e do Trabalho (SEMDESFAT);
d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Esporte 
Lazer e Juventude (SEMELJU).
II - Do Poder Legislativo e Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo 
Municipal;
b) 4 (quatro) representantes titulares, e seus respectivos suplentes, representando
a comunidade artística e cultural organizada, vinculada às áreas de atuação especificadas no art. 40 
desta Lei.
Art. 42. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será
votada no plenário do Fórum Municipal respectivo, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em
função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um
ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) 
substituído(s).
§ 2º. Quando os fóruns não puderem ser realizados, por razões de qualquer natureza, o
Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores
culturais e pessoas de conhecida atuação cultural no Município, para representar os segmentos
correspondentes, nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 43. O Conselho Municipal de Cultura será nomeado por Decreto Municipal.
Art. 44. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, renovável, uma 
vez, por igual período, conforme Regulamento.
Parágrafo Único. As faltas não justificadas do membro titular a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implicarão na perda do mandato e
sua substituição pelo membro suplente.
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Art. 45. O Conselho terá Diretoria eleita por seus integrantes e composição mínima de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com as atribuições que estabelecer o Regimento Interno.
Art. 46. São atribuições do Presidente do Conselho, entre outras que o Regimento Interno
estabelecer:
I - Coordenar todas as atividades inerentes às competências do Conselho;
II - Presidir as reuniões;
III - Representar o Conselho no âmbito da administração pública na comunidade;
IV - Convocar extraordinariamente o Conselho e exercer, na discussão de resoluções, o
voto de minerva.
Art. 47. Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do
cargo, o qual será declarado de relevante função social.
Art. 48. Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser servidores efetivos
ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Municipal.
Art. 49. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura será efetivada pelo
Prefeito Municipal no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após as respectivas eleições e indicações, 
conforme o caso.
Art. 50. As reuniões ordinárias do Conselho deverão ocorrer uma vez a cada trimestre,
terão ampla divulgação e serão abertas ao público em geral.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias devem ser convocadas com 5 (cinco) dias de
antecedência, enquanto que as extraordinárias poderão ser requeridas com 24 (vinte e quatro) horas 
de antecedência.
Art. 51. As deliberações do Conselho serão tomadas através de resoluções, aprovadas 
por maioria simples de voto, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, tudo
formalizado em ata e registrado em livro próprio.
Parágrafo único. O quórum mínimo para votação de resoluções é de maioria simples dos
membros do Conselho que se fizerem presentes nas reuniões convocadas.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 52. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
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propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal 
de Cultura - PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - 
PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal responsável pela cultura convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 53. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos 
recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA -PMC
Art. 54. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem duração 
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 55. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da
Secretaria Municipal responsável pela Cultura, que deverá ser feito a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Parágrafo único. O Plano deve conter:
I. Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II. Diretrizes e prioridades;
III. Objetivos gerais e específicos;
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IV. Estratégias, metas e ações;
V. Prazos de execução;
VI. Resultados e impactos esperados;
VII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII. Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX. Indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA -SMFC
Art. 56. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município junto ao qual
deve ser diversificado e articulado.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Colorado do Oeste/RO:
I. Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II. Fundo Municipal de Cultura, conforme definido nesta Lei;
III. Outros que venham a ser criados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC.
SUBSEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 57. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal
responsável pela Cultura do Município de Colorado Oeste, como fundo de natureza contábil e 
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, 
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e 
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como 
de suas entidades vinculadas.
Art. 59. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Colorado do 
Oeste/RO e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
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III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração da Secretaria Municipal responsável pela cultura;
b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e 
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC;
VIII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislaçãovigente 
sobre a matéria;
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XI - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º. Será destinado anualmente ao Fundo Municipal de Cultura o valor correspondente a
3% (três por cento) dos recursos anuais da Secretaria Municipal executora da cultura, conforme 
planejamento feito pela Administração Municipal, como uma maneira de incentivar a cultura local.
§ 2º. Os repasses dos recursos da Secretaria Municipal executora da cultura no 
percentual previsto no § 1º deste artigo só serão realizados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 60. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal
responsável pela cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio
da modalidade não reembolsável, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou 
sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
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§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida financeira do proponente no âmbito de
programas setoriais, conforme decisão do Conselho Municipal de Cultura ou quando houver previsão 
diversa em lei.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a 
obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins 
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, 
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 63. A seleção de projetos destinados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC será
analisada, votada e decidida pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 64. Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Cultura deve ter como
referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades 
definidas anualmente por este Conselho.
Art. 65. O Conselho Municipal de Cultura deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas, como:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto simbólica, econômica e social;
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
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TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 66. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 67. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 68. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 69. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos 
municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser 
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 70. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica e
administrados pela Secretaria Municipal responsável pela cultura e instituições vinculadas, sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados
pela Secretaria Municipal responsável pela Cultura do Município.
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§ 2º. A Secretaria Municipal responsável pela cultura acompanhará a conformidade da
programação aprovada para aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 71. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional 
e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos 
de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos 
e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 72. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos 
próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 73. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura -
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios 
do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 74. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da 
assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 76. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros 
do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
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Art. 77. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento,
alimentação e permanência dos Conselheiros, quando necessário e justificadamente, para o 
exercício de suas funções.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de realizar o deslocamento do Delegado de
Cultura e seu suplente a fóruns estatuais ou nacionais de cultura, o Poder Executivo Municipal deverá 
arcar com os custos do deslocamento e da estadia, desde que devidamente comprovada a ocorrência 
do respectivo evento.
Art. 78. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das
Conferências Municipais de Cultura.
Art. 79. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306740 e CRC: 74ADAFF3
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306740
E7742AF4BBE60C3663DF4086A04D4603
74ADAFF3
MD5:
CRC:
SHA256: DB31BA5D0BA9CBB92A092F057405F6A365C52172BDF03EDD7330E3A738F26006
Lei
Tipo do Documento
2534
Identificação/Número
27/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Para Sancionar.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 27/11/2023 14:00:27 Finalização: 27/11/2023 14:04:03
INTERESSADOS
JENIFER KEILA COUTINHO COLORADO DO OESTE RO 27/11/2023 14:03:47
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 27/11/2023 14:02:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 14:29:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306740 e o CRC 74ADAFF3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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