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norma nº 1243/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA bi]
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 1.243 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e Ela, através de suas atribuições legais, sanciona
a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -— Ficam estabelecidas, em conformidade com o
disposto no S 2º do Artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes
Orçamentárias para fo) Exercício Econômico-Financeiro de 2006,
compreendendo:
I- As Diretrizes Gerais para o Orçamento do Município;
II- As Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal;
III- As Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social;
IV- As Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos;
V— As Disposições sobre a Administração da Dívida Pública e as
Operações de Crédito;
VI- As Disposições Gerais;
VII- O Orçamento Municipal;
VIII-As Propostas de Alteração da Legislação Tributária.
4
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro
de 2006, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade
Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas
neste Capítulo e será apresentada nos termos da classificação e
programação da despesa da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964
e da Portaria Ministerial nº 42, de 14 de Abril de 1999.
Parágrafo Único -— Os Orçamentos de que trata o “caput”
deste artigo, lbem como suas alterações, serão elaborados através do
Sistema de Orçamento Informatizado ou outro que venha substitui-lo,
sob a responsabilidade da SEMPLAD -— Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 3º - O Poder Público terá como prioridades básicas à
elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e
através de ações que visem:
. . . mm a
E-: Redirecionar o crescimento econômico munigipal;
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II- Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias
com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
III- Recuperar a capacidade de investimento, com base no
aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização
dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a
ampliar o acesso da população a serviço social básicos prestado
com eficiência e eficácia;
IV- Formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento
sustentável do Município;
V- Promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto,
para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;
VI- Realizar ações na área de infra-estrutura física que visem
minorar os desequilíbrios nas diversas áreas do Município.
Art. 4º -— O estabelecimento das metas necessárias à
concretização das prioridades dispostas no artigo anterior, para o
Exercício de 2006, será efetivado em consonância ao que disporá o PPA
- Plano Plurianual para o mesmo período.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária para o Exercício de
2006 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a
implementação de programas de incentivos aos setores produtivos do
Município.
Art. 5º - A manutenção de atividades terá prioridade às
ações de expansão.
Art. 6º — Os projetos em fase de execução terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º -— Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos necessárias à sua cobertura.
Art. 8º - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento
Anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
E= Compatíveis com a presente Lei;
II- Compatíveis com o Plano Plurianual;
III- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem
sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Transferência da União, Convênios, Operações de Créditos, Contratos,
Acordos, Ajustes e Instrumentos Similares, desde que vinculados à
programação específica,
c) Despesas referentes a vinculações constitucionais,
d) Dotações destinadas à assistência médica aos Servidores Públicos
A
Municipais. j
IV- Relacionadas:
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a) Com correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
Parágrafo Único - Não serão admitidas Emendas aos
Orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias dos
fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por
outra entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda,
incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição
do Município.
Art. 9º — Não poderão ser destinados recursos para
atender despesas de Associação, Sindicato, Clube ou Entidade Congênere
de Servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses
assemelhados, dos quais o Município é mero depositário.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da vedação de que trata
este artigo, os recursos utilizados para a implantação, manutenção ou
expansão de unidades de educação infantil, (creches e pré-escolar) de
Associação de Pais e Professores - APP ou assemelhados.
Art. 10º - É vedado à Administração Pública destinar
recursos para a celebração, renovação e prorrogação de contratos de
locação e arrendamento de quaisquer veículos de comunicação para
representação pessoal.
e
Art. 11 -— O Município para transferir recursos a
Entidades Públicas e Privadas observará o disposto em Lei específica.
S 1º - A Entidade deverá ser considerada sem fins
lucrativos.
S 2º —-— Ser reconhecida pela Câmara Municipal como
Entidade de Utilidade Pública.
S 3º - Deverá cumprir as exigências do Artigo 116 da Lei
nº 6.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações.
S 4º -— Apresentar prestação de contas e relatório das
atividades desenvolvidas com recursos recebidos, devendo ser auditado
o relatório pelo setor designado pelo Município.
Ss 5º — A destinação de recursos orçamentários às
entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no
Artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
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Art. 12 - As despesas com o pagamento de precatórios
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta
finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
S 1º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a
Abertura de Créditos Adicionais com outra finalidade.
S 2º -— Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os Órgãos da Administração Pública, direta e indireta,
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 - As propostas parciais do Poder Legislativo e
dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração do
Projeto Orçamentário, deverão ser enviadas a SEMPLAD, até o dia 31 de
julho de 2005.
S 1º - Na elaboração de suas propostas, as instituições
mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
E Com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de
pagamento de 2005, projetada para o Exercício de 2006, combinado
com o Artigo 21 desta Lei;
II- Com os demais grupos de despesas, os valores ajustados e fixados
a preços médios de 2005, limitados à estimativa da receita a ser
apresentada pela SEMAF -— Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em conjunto com a SEMPLAD - Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento, de acordo com a Instrução Normativa nº
001/TCER-99.
S 2º - As propostas setoriais encaminhadas a SEMPLAD, que
estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão
devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 14 - O Orçamento Fiscal contemplará os Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e
indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social apresentará,
no seu conjunto, todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os Fundos e as Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas Áreas de
SÊ CO
Saúde, Previdência, Assistência Social e Saneamento/B,
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Art. 16 - As receitas compreenderão:
T=: Transferência de recursos do Orçamento Fiscal, originados de
receita ordinária do Tesouro Municipal e de operações de crédito;
II- Recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que
compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a
folha de salário;
III- Convênio, acordos e ajustes firmados com Organismos Federais e
Estaduais e outras Entidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias
destinadas às despesas com pessoais e respectivos encargos, dar-se-á
de conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao
Exercício de 2005, e disposto no Inciso I, S1º do Art. 13, desta Lei.
Art. 18 - Poderá ser proposta a criação de cargos,
funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados
os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos,
constando-se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos
similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.
Art. 19 -— A concessão de quaisquer vantagens ou
implantação de planos de carreiras, dos Órgãos da Administração direta
e indireta do Poder Executivo, só poderá ser outorgada pelo Governo
Municipal, depois de devida aprovação do Poder Legislativo.
Art. 20 -— Os acordos trabalhistas dos Órgãos da
Administração direta e indireta serão celebrados com apreciação
participativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 21 - As dotações orçamentárias da administração
direta e indireta, destinadas a pessoal e encargos sociais, serão
operacionalizadas pela SEMAF - Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES
DE CRÉDITOS
Art. 22 - A administração da Dívida Pública Municipal
terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos
alternativos para fortalecimento do Tesouro Municipal.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O Poder Executivo adotará, durante o Exercício
Financeiro de 2006, as medidas que se fizerem necessárias, observados
os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária.
Art. 24 - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária
Anual não ter sido devolvido para a Sanção até 30 de Novembro de 2005,
como descreve a Lei Orgânica Municipal, fica autorizada à execução da
proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal, à
razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
S 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste
Artigo as dotações para atendimento de despesas como:
F- Pessoal e encargos sociais,
II- Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III- Recursos destinados à cobertura de despesas do FUNDEF e do SUS;
IV- As operações oficiais de crédito;
V- Pagamento de compromissos contratuais;
VI- Convênios e contrapartida.
Ss 2º -—- Os saldos negativos, apurados em virtude de
Emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Orçamento na Câmara
Municipal e do procedimento previsto neste Artigo, serão ajustados por
Decreto do Poder Executivo, após Sanção da Lei Orçamentária.
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar
Cronograma Mensal de Cotas de Desembolso Financeiro, relativo à
programação da despesa à conta de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Cronograma de que trata este Artigo,
e suas alterações, deverão explicitar os valores autorizados na Lei
Orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para
movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 26 - A SEMPLAD publicará imediatamente, após a
promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados,
os Quadros de Detalhamento de Despesas - OQDD, especificando por
projeto e atividades os elementos da despesa e respectivos
desdobramentos.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá, dentre
outros demonstrativos, os seguintes.
i= Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria
econômica,
II- Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos,
apresentados de Ph agregada, evidenciando o
Mm, o
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“déficit” ou “superávit” corrente e o total de cada um dos
Orçamentos;
III- Demonstrativos das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, Jem como o conjunto dos dois Orçamentos,
segundo as categorias econômicas;
IV- Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos nos três
Orçamentos do Município;
V- Demonstrativos das despesas por grupo de despesa e fonte de
recursos, identificando os valores de cada um dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a nível global e por Órgãos;
VI- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e prestação de serviço, no âmbito
de cada unidade orçamentária.
Art. 27 - As alterações decorrentes de Abertura de
Créditos Adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas
— QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação
do Decreto do Executivo, e por Ato do Poder Legislativo, independente
de nova publicação.
Art. 28 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito
dos sistemas de orçamento, programação e execução orçamentaria-
financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Art. 29 - O Poder Executivo poderá organizar consultas à
população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a
indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 30 - Os Projetos de Lei a serem encaminhados a
Câmara Municipal, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação
de Órgãos, Fundos, Autarquias ou Fundações, bem como os que proponham
a Abertura de Créditos Especiais, deverão ter seus anteprojetos de Lei
encaminhados a SEMPLAD - Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, para análise e parecer quanto aos procedimentos
orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.
Art. 31 - As solicitações de Créditos Adicionais
Suplementares serão apresentados na forma e com o Detalhamento
estabelecido nos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD.
S 1º - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares,
autorizados na Lei Orçamentária Anual, bem como as alterações dos
Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, serão submetidos pela
Unidade interessada a SEMPLAD, acompanhados de exposição de motivos
que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos
ou anulações de dotações sobre a execução ' dos projetos ou atividades
atingidos e das correspondentes metas.
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S 2º — Os Créditos Adicionais Suplementares e as
alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas - OQDD, de que trata
o “caput” deste artigo, destinados a custeios e investimentos, deverão
ser obrigatoriamente realizados pela SEMPLAD.
Art. 32 - As transferências de recursos financeiros do
Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual na forma da
legislação vigente, para o Poder Legislativo, serão realizadas de
acordo com o (Cronograma de Desembolso Financeiro, nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 25 desta Lei.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 33 - Constituem gastos Municipais, aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Município, bem como com os compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 34 -— Os gastos Municipais serão estimados por
serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
01- A carga de trabalho estimada para o qual se elabora o Orçamento;
02- A receita do serviço quando este for remunerado;
03- Os fatores conjunturais. que possam afetar a produtividade dos
gastos;
04- A despesa com pessoal do Executivo e do Legislativo se limitará a
60% das receitas correntes, em cumprimento à legislação.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 35 -— Para os efeitos do Artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, entende-se como
Despesas Irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a
contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos,
respectivamente, nas letras “a” dos Incisos I e II do Artigo 23 da Lei
Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
Art. 36 - Constituem receitas do Município aquelas
provenientes:
01- Dos tributos de sua competência;
02- De atividades econômicas, que por conveniência vier executar;
03- De transferência por força de mandamento constitucional ou de
Convênio firmado com Entidades Governamentais e Privadas, sem ônus
para o Município;
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04- De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses,
autorizados por Lei específica, vinculada a Obras e Serviços
Públicos.
Art. 37 - A estimativa da receita considerará:
01- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte de recurso;
02- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
03- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dos preços;
04- As alterações na Legislação Tributária local.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 38 - O Município executará como prioridades e metas
para o Exercício Financeiro de 2006, as especificadas nos Anexos de
Metas e Prioridades, que integrarão o PPA -— Plano Plurianual para o
mesmo período.
CAPÍTULO VII
DO OQRÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 39 - O Orçamento Municipal conterá a descriminação
da receita e despesas, de forma a envidar política econômica, e o
programa de trabalho do governo, obedecido os princípios da unidade,
universalidade e anualidade.
Ss 1º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os
poderes Executivo e Legislativo.
S 2º - Os Serviços Municipais remunerados, inclusive a
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na
utilização dos recursos que lhes forem consignados.
S 3º - As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços
Municipais, remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 40 - O Orçamento Municipal atenderá ao disposto nos
Artigos 72 a 75 da Lei Orgânica do Município.
A
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Art. 41 - O Município ao elaborar o Projeto de Lei
Orçamentário e durante a sua execução no Exercício de 2006, manterá o
equilíbrio entre as receitas e despesas.
Art. 42 —- O Município adotará para limitação de empenho,
a programação da despesa como critério, estabelecido pelos Artigos 47
a 50, da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
S 1º - O limite de empenho bimestral obrigatoriamente
seguirá a arrecadação realizada no bimestre.
S 2º - Sempre que a despesa for maior no bimestre do que
a arrecadação deverá ser reconduzida nos dois bimestres seguintes, nos
percentuais não atingidos, sendo de pelo menos 40% (quarenta por
cento) no primeiro.
S 3º —- O critério a ser observado pelo Poder Executivo,
para limitação de empenho e movimentação financeira, no Poder
Legislativo, previsto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de
Maio de 2000, será nos percentuais orçamentário aprovado ao
Legislativo pela Lei Orçamentária, obedecendo ao limite da execução da
receita no bimestre.
S 4º - Os Programas de Governo financiados com recursos
do Orçamento, terão as normas relativas ao controle de custos e
avaliação dos resultados estebelecidos em Lei, a ser encaminhada para
apreciação da Câmara Municipal.
Art. 43 -— Não serão objeto de limitação conforme
preceitua a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, as despesas de
caráter continuado que não possam sofrer descontinuidade ou
paralisação, que impliquem em prejuízo ou interrupção dos serviços aos
Munícipes,
Art. 44 - O Projeto de Lei Orçamentário Anual, conterá
reserva de contingência, no montante máximo de 0,2% (zero vírgula dois
por cento), do total da receita corrente líquida.
Art. 45 - Os projetos ou programas não contemplados nesta
Lei, ou no Plano Plurianual, obrigatoriamente não poderão prejudicar
os projetos em andamento.
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Art. 46 - O Município através de Lei específica, poderá
auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes federados,
(União ou Estado) através de Convênio a ser firmado entre as partes,
atendendo o disposto no Artigo 13 desta Lei.
Art. 47 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal
Projeto de Lei dispondo sobre a alteração na Legislação Tributária, e
especialmente sobre:
E = Revisão dos Impostos Municipais;
II -— Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
III -— Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos Tributos Municipais.
Art. 48 - Para o efeito do disposto no Artigo 42 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
a Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do Contrato administrativo ou instrumento congênere;
EL = No caso de despesas relativas a prestação de serviços contínuos
e considerados essenciais à manutenção da administração,
considerando-se compromissados apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no Exercício Financeiro, observado
o contrato pactuado.
Art. 49 - O Poder Executivo, através do seu Órgão Central
de Planejamento, desenvolverá metodologia para o acompanhamento dos
programas constantes do PPA - Plano Plurianual e do Anexo de
Prioridades e Metas que integrarão o mesmo, com objetivo de
viabilizar, dentre outros, a demonstração do custo de cada meta
proposta.
Art. 50 -— Em atendimento ao Artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2000, integram esta Lei o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste -— RO, A Junho de 2005.
A
Ver. RÚDI ROMEU NAUE Ver. VALTER MOREIRA DOS ANJOS
Presidente da C.M.C.o. vice-Presidente da C.M.C.0.
IRIA AG A - =
Ver?. IA MARLÚUCIA DA SILVA Ver. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
1º Secretária 2º Secretário

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