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norma nº 112/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 112 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO:
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº. 112
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE
CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe conferem o
Regimento Interno, visando conceder e normatizar a aplicação de Suprimento de Fundos
no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia;
RESOLVE:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 4º - As despesas que, por motivos excepcionais, ou por sua
natureza, não possam subordinar-se ao processamento normal, poderão ser atendidas
pelo regime de Suprimento de Fundos.
& único — Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a
efetuar adiantamento de despesas a servidor e/ou Vereador a disposição da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste, nos termos da presente Resolução.
Art. 2º - O regime de Suprimento de Fundos consiste na entrega de
numerário a servidor e/ou Vereador designado, para a aplicação em prazo determinado
e sujeita à prestação de contas.
Art. 3º - A entrega do numerário será sempre precedida de expedição
de Portaria de concessão e de emissão de Nota de Empenho em dotação própria.
Art. 4º - Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor
e/ou Vereador:
| — responsável por dois suprimentos;
Il — em atraso na prestação de contas de suprimento;
HH — que não esteja em efetivo exercício;
Vo gestor financeiro;
— responsável pelo almoxarifado; ou
que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.
E o da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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Art. 5º - É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para
pagamento de despesa já realizada.
Art. 6º - É vedada a utilização do Suprimento de Fundos em finalidade
diferente daquela para a qual foi concedido.
Art. 7º - É vedada concessão de suprimento de fundos para aquisição
de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de
capital.
TÍTULO II
DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 8º - A requisição e a concessão de Suprimento de Fundos serão
feitas através do formulário “Concessão de Suprimento de Fundos — CSF”, ANEXO 1,
emitido em uma via.
Art. 9º - Ac ompetência p ara requisição de S uprimento de F undos
caberá aos Vereadores e servidores ocupantes de Cargos Efetivos, Direção, Chefia e
Assessoramentos.
Art. 10º « A requisição devera conter o visto do Ordenador de despesas
do Poder Legislativo.
Art. 11 — O formulário de Concessão de Suprimento de Fundos,
preenchido, devera ser encaminhado ao Setor de Contabilidade para verificação quanto
às vedações dos artigos 4º e 5º, antes do encaminhamento ao Ordenador de despesas
para autorização.
Art.12 —- A concessão de suprimento de fundos fica limitada,
mensalmente e por cada servidor e/ou Vereador, a 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido no art. 23, Il, “a”, da Lei 8.666/93, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 13 — Fica estabelecido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
como limite máximo de despesa de pequeno vulto.
& 1º - O valor mencionado no caput deste artigo não se aplica aos
suprimentos de fundos concedidos para cobrir despesas em viagens de servidores e/ou
Vereador, a serviço desta Casa de Leis.
& 2º - O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado
o fracionamerto de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse
valor ressalvada os casos excepetonais, os quais deverão ser justificados pelo suprido.
Pd dk
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Nº
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Continuação da Resolução nº. 112 ......sssestesseassstassareercereeneenenceesenanesennsnnannaanananaa fis. 03
Art. 14 — O valor referido no Artigo 12 será atualizado quando houver
alteração do limite estabelecido no art. 23, Il"a”, da Lei 8.666/98.
Art. 15 — Poderão ser atendidas por Suprimento de Fundos, as
despesas decorrentes de:
| — Transporte para deslocamento a serviço e viagem;
Il — Situações emergenciais;
ll — Encargos legais e judiciais;
IV — Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de
inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;
V — Serviços de Terceiros em geral, de pequeno vulto;
VI — Compras ou serviços de valor ou especificações especiais previamente
autorizados pelo Presidente do Legislativo Municipal.
Art. 16 - Os adiantamentos de Concessão de Suprimentos de Fundos
para as despesas descritas, englobando, vários elementos de despesas, serão
concedidos á único responsável, ficando limitado ao teto de limite de despesas de
licitação nos termos da Legislação Federal.
Art. 17 - A Nota de Empenho para concessão do adiantamento de
Suprimento de Fundos, será extraída á conta do correspondente, elemento de despesa e
em nome do servidor e/ou Vereador responsável, registrando-se na especificação de
despesas “Regime de Adiantamento de Suprimentos de Fundos”.
TÍTULO Il
DA ENTREGA DO NUMERÁRIO E PAGAMENTOS
Art. 18 — A entrega de numerário em favor do suprido será feita
mediante:
| - Ordem Bancária de Pagamento; ou
Il — Ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta
por inic iativa do S etor de F inanças, es pecialmente p ara es se fim, c om au torização
expressa do Ordenador de Despesas, caso em que os pagamentos poderão ser
efetuados por meio de cartão de débito automático ou espécie.
8 1º - É vedado o depósito em conta corrente bancária que não a
especificada no inciso Il deste artigo.
S 2º - Se na aplicação do suprimento houver cobrança de extrato
bancário e outras, estas serão comprovadas através de aviso de débito emitido pelo
banco.
TÍTULO IV
de APLICAÇÃO E Nns PRAZOS
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Art. 19 — A Portaria de concessão de Suprimento de fundos, de caráter
individual, deverá conter os seguintes dados:
| — numeração sequencial, anual e sigla indicativa da unidade concedente;
IE — data completa da concessão;
HE — classificação completa da despesa;
IV — nome, R.G., C.P.F., Cargo ou Função do servidor responsável pelo
adiantamento de Suprimento de Fundos;
V — indicação, em algarismo e por extenso, das importâncias do Suprimento de
Fundos;
Vi — a Portaria de concessão fixara o prazo de aplicação, que não poderá exceder
a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Ú nico - A p restação d e c ontas dev erá s er ap resentada
dentro dos 10 (dez) dias subsequentes do término do prazo de aplicação.
Art. 20 — O prazo de aplicação começará a correr da data da entrega do
Suprimento de Fundos ao Servidor ou Vereador.
Art. 21 — Os Suprimentos de Fundos serão considerados despesas
efetivas, registrando-se a responsabilidade do servidor ou Vereador, cuja baixa será
efetuada em face da prestação de contas homologada pelo Ordenador de Despesas.
Art. 22 — Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados e incluídos
nas contas do Ordenador como despesa realizada.
Art. 23 — Ao suprido é reconhecida à condição de preposto da
autoridade que conceder o suprimento, sendo esta solidariamente responsável pela
aplicação, quando acatada a prestação de contas.
Art. 24 — As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por
aplicação indevida, serão feitas à conta corrente da Câmara Municipal, que estiver sendo
movimentada, até o terceiro dia útil após o encerramento do prazo de aplicação,
mediante depósito bancário identificado, constituindo-se em anulação de despesa.
TÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25 — O servidor e/ou Vereador que receber Adiantamento de
Suprimento de Fundos ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se
automaticamente a tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado na Portaria de
concessão, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das
responsabilidades e i ição das penalidades cabíveis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE -RO lo 53 4
PALÁCIO “VEREADOR JOSE APRÍGIO BENÍCIO” e
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Art. 26 — a Prestação de Contas relativa ao Suprimento de Fundos será
constituída dos seguintes elementos:
| — Portaria de concessão;
IE — primeira via da nota de empenho;
Il — Ordem bancária, em que conste o carimbo de recebimento do banco;
IV — extrato da conta bancária, quando se tratar de ordem bancária de crédito;
V — rele ção dos documentos anexados (Relação de Comprovantes de Despesa —
RCD, ANEXO Il), e primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:
a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso prestação de serviço por
pessoa jurídica;
b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de
consumo;
c) recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador de serviço, nº do
CPF e o da identidade, data de nascimento, endereço e assinatura, conforme ANEXO III;
VII — comprovante do recolhimento do saldo do Suprimento de Fundos, se houver;
VIII — demonstrativo resumido dos valores totais recebidos, pagos e recolhidos
(Prestação de Contas de Suprimento de Fundos — PCS, ANEXO IV).
8 1º - Os comprovantes especificados no inciso V deste artigo só serão
aceitos se emitidos em data igual ou dentro do prazo de aplicação definido na portaria de
concessão.
8 2º - A retenção de impostos e contribuições referentes à prestação de
serviços por pessoa física será demonstrada pelo suprido na forma do recibo avulso
constante da alínea “c”, devendo seu recolhimento ser efetuado pelo Departamento de
Orçamento e Finanças do Contratante, segundo os prazos e procedimentos definidos em
norma regulamentar.
$ 3º - Caso o prestador de serviço seja analfabeto, o recibo conterá a
expressão: "A rogo de por não saber ler nem escrever”, e será assinado por duas
testemunhas, cuja identificação será completa, nos termos deste artigo.
Art. 27 — Sob as assinaturas dos documentos referentes a requisição,
concessão, prestação de contas de Suprimento de Fundos, deverão constar à máquina
ou carimbo, o nome e o cargo dos signatários.
Art. 28 — Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas não sendo admitidas, em hipótese alguma,
segunda via e cópia ou qualquer outras espécies de reprodução e serão emitidos por
quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, seguido do nome do responsável pelo
adiantamento, Ri Creme
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE —- RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Continuação da Resolução nº. 112/2009 ....................ierenemtereeaeaesaseeseneneesanaeceno
| — discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se
admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das
despesas efetivamente realizadas;
H — data de emissão.
Art. 27 — O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não
poderá ultrapassar o quantitativo recebido.
Art. 28 — As comprovações das despesas para as quais seja impossível
a emissão de documentos comprobatórios usuais (notas e recibos) serão feitas mediante
relação, atestada pelo superior hierárquico.
Art. 29 — Quando, por qualquer motivo, o responsável não possa
efetuar a aplicação do Suprimento de Fundos, o recolhimento do valor integral será feito
tão logo se constate o impedimento, apresentando-se a respectiva Prestação de Contas,
da qual constarão os motivos que impediram a aplicação.
Art. 30 — O Setor de Contabilidade manterá controle de concessão e
comprovação dos Suprimentos de Fundos, examinando as Prestações de Contas e
emitindo pronunciamento exclusivo quanto sua aprovação e, encaminhando-se a seguir
ao Controlar Interno para dar seu Parecer e posterior envio ao Ordenador de Despesas.
Art. 31 — O Ordenador de Despesas aprovará a Prestação de Contas,
ou, quando houver impugnação, determinará imediatas providências administrativas para
apuração das responsabilidades e imposições das penalidades cabíveis.
Art. 32 — As impugnações de despesas ou documentos, nas Prestações
de Contas, serão imediatamente lançadas à conta de responsabilidade financeira, em
nome do responsável, tomando-se em seguida as medidas necessárias ao
ressarcimento.
Art. 33 — O Suprimento de Fundos concedido para despesas de
viagem, deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias corridos, caso a mesma seja
suspensa, devendo a unidade requisitante encaminhar o processo respectivo à unidade
financeira com despacho a respeito.
Art. 34 — O suprido não poderá afastar-se em gozo de férias, licença ou
viagem prolongada, sem que previamente preste conta do Suprimento de Fundos
recebido e recolha o saldo respectivo, podendo a unidade requisitante solicitar a
concessão de outro Suprimento em nome de outro servidor e/ou Vereador para a mesma
finalidade.
Art. 35 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ZH «
Colorado do Oeste — RO, 27 de abril de 2009.
Po dim
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Continuação da Resolução nº. 112 ..........emeeseneeereneeeensentonasenseerarasaraenamenaantansa fis. 07
os
T Antonio Ansiliero
Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
Luiz Carlos Rodrigues da Silva
Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora
"3 Processo X
O Legisiativo
ESTADO DE RONDÔNIA
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CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO E PDD me E
PALÁCIO “VEREADOR JOSE APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO |
(RESOLUÇÃO Nº 112)
ESTADO DO RONDÔNIA DATA Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
| CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS - C.S.F..
DEPARTAMENTO]
REQUISITANTE
SUPRIMENTO EM NOME DE: CPF. CARGO: | VALOR R$
PRAZO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE
TIPO DE DESPESA VALOR R$
É RESP. POR OUTRO SUPRIMENTO?
TOTAL OsIM ()NÃO
DATA DO RECEBIMENTO Nº DO PROCESSO VALOR R$
REQUISITANTE
Requisitante
UNIDADE CONTÁBIL
A presente requisição encontra-se em condições de ser submetida à Autorização do Sr. Ordenador de Despesa.
() DEFERIDA
( ) INDEFIRIDA JUSTIFICATIVA
CONTABILIDADE
ORDENADOR DE DESPESA
Face ao exposto, e de acordo com a Resolução Administrativa Nº 112/2009, autorizo a despesa no valor requisitado, para aplicação
nos prazos determinados em Portaria.
EM: ) | aeceaeseamececaomemaaeenononomemo
Ordenador de Despesa
ANEXO Il
" RESOLUÇÃO Nº. 112
ESTADO DO RONDÔNIA pa
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE DERARTAMENTO N
RELAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESA s
DE SUPRIMENTO DE FUNDOS — R.C.D. DATA FROCESSON
| ORDEM DOCUMENTO FAVORECIDO VALOR R$ ELEMENTO OBSERVAÇÕES
| 1
TOTAL
UNIDADE REQUISITANTE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Visto: DATA: / /
/, Contabilidade
xa Mun,
as Processo %
o Leguinioo. =
nº MÓS o 2
S%
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE —- RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSE APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO Ill
RESOLUÇÃO Nº 112
ESTADO DE RONDÔNIA RECIBO DE PAGAMENTO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- PRESOA FÍSICA -
DADOS DO AGADOR
CAMARA MUNICIAL DE COLORADO DO OESTE CNPJ Nº 04.390.985/0001-60
Rua Rio Grande do Sul, nº 4195, Centro.
Colorado do Oeste - Rondônia [ Telefone/Faz: (69)3341-2442
Servidor responsável pelo suprimento de fundos Matrícula nº
DETALHAMENTO DE VALORES Total Bruto R$
(-) Retenção INSS % R$
()IS.S. 5% R$ |
(-) Outras Retenções R$
(=) Valor Líquido R$
DESCRIÇÃO
RECEBEMOS da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — RO, a importância bruta total de R$ -
| Processo nº
(assinatura do servidor da CMCO)
Obs.: o valor retido será recolhido pelo Orgão recebedor dos serviços, na fora da legislação em vigor.
DADOS DO RECEBEDOR
| Nome Data Nascimento Telefone
/ /
| RGfldentidade/Órgão Expedidor CPF nº Inscrição no INSS/NIT/PIS/PASEP
Endereço Cidade UF
ANEXO IV
(RESOLUÇÃO Nº 112/2009)
ESTADO DE RONDÔNIA LOTAÇÃO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO —
| DE FUNDOS - P.C.S. DATA PROCESSO N
UNIDADE REQUISITANTE
Senhor Secretário Geral de Administração
Encaminho a V. Sº a Prestação de Contas do Suprimento de Fundos a mim concedido, conforme C.S.F.
HISTÓRICO RECEITA HISTÓRICO DESPESA
Valor aplicado conforme
Relação de comprovantes
Anexos — R.C.D.
Saldo não aplicado, recolhido
Através de cornprovante
TOTAL TOTAL
| SUPRIDO
De acordo quanto ao mérito da despesa.
ORDENADOR

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