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norma nº 2032/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM JARDIM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.032, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM JARDIM PÚBLICO DO MUNICIPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa "Adote um Jardim Público", cujo
gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal Competente, designada pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - Para'fins de execução do programa "Adote um Jardim
Público”, as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais e demais áreas
públicas do Município, poderão ser adotadas por pessoas jurídicas de direito privado
para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias
urbanísticas e manutenção das áreas adotadas.
8 1º - Podem participar do projeto quaisquer entidades de sociedade
civil, associações de moradores legalmente constituídas e cadastradas no Município.
8 2º - As áreas já ornamentadas, quando em vigência desta Lei,
poderão ser adotadas por entidades e empresas que se responsabilizem pela
respectiva manutenção.
8 3º - As pessoas jurídicas de direito privado localizada nas
proximidades das áreas disponíveis terão preferência para a adoção prevista no caput
deste artigo.
8 4º - Poderão ser formados grupos por entidades, empresas e
moradores para adoções previstas nesta Lei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8 5º - Não serão permitidas concorrer à adoção empresas com débitos
tributários municipal, estadual e federal.
Art. 3º - O "Termo de Adoção", à execução da intervenção prevista
nesta Lei para a consecução de melhorias urbanísticas na área pública, não concederá
à entidade qualquer outro direito de uso sobre o espaço adotado, sendo vedada a
outorga de concessão ou permissão de uso da área pública.
Art. 4º - Às entidades e empresas adotantes será facultado veicular
publicidade nas respectivas áreas adotadas, em placas padronizadas especificadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Para efeitos desta Lei são considerados jardins públicos:
I- parques naturais;
KH - parquinhos infantis;
HI - academias populares;
IV - rotatórias;
V-canteiros;
VI - jardins;
VII - praças;
Art. 6º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em
ordem, os seguintes critérios:
I- natureza dos investimentos e serviços propostos;
II - menor número de placas publicitárias;
HI - no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor
dimensão.
Parágrafo Único - Em caso de empate, será realizado sorteio em data,
horário e local publicado em veículo oficial.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e
estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos
paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de propostas.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
E OLIVEIRA

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