| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM JARDIM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.032, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM JARDIM PÚBLICO DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica instituído o programa "Adote um Jardim Público", cujo gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal Competente, designada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Para'fins de execução do programa "Adote um Jardim Público”, as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais e demais áreas públicas do Município, poderão ser adotadas por pessoas jurídicas de direito privado para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas e manutenção das áreas adotadas. 8 1º - Podem participar do projeto quaisquer entidades de sociedade civil, associações de moradores legalmente constituídas e cadastradas no Município. 8 2º - As áreas já ornamentadas, quando em vigência desta Lei, poderão ser adotadas por entidades e empresas que se responsabilizem pela respectiva manutenção. 8 3º - As pessoas jurídicas de direito privado localizada nas proximidades das áreas disponíveis terão preferência para a adoção prevista no caput deste artigo. 8 4º - Poderão ser formados grupos por entidades, empresas e moradores para adoções previstas nesta Lei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 8 5º - Não serão permitidas concorrer à adoção empresas com débitos tributários municipal, estadual e federal. Art. 3º - O "Termo de Adoção", à execução da intervenção prevista nesta Lei para a consecução de melhorias urbanísticas na área pública, não concederá à entidade qualquer outro direito de uso sobre o espaço adotado, sendo vedada a outorga de concessão ou permissão de uso da área pública. Art. 4º - Às entidades e empresas adotantes será facultado veicular publicidade nas respectivas áreas adotadas, em placas padronizadas especificadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Para efeitos desta Lei são considerados jardins públicos: I- parques naturais; KH - parquinhos infantis; HI - academias populares; IV - rotatórias; V-canteiros; VI - jardins; VII - praças; Art. 6º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios: I- natureza dos investimentos e serviços propostos; II - menor número de placas publicitárias; HI - no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão. Parágrafo Único - Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de propostas. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2017. E OLIVEIRA