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norma nº 2078/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO O
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.078, DE 29 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADIcO RE
ESPECIAL. Ne
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; Gio
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir n
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 997.360,00 (Novecentos e Noventa e Sete Mil e
Trezentos e Sessenta Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios
(Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº
029/18/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e
Habitação e o Município de Colorado do Oeste - RO, Convênios nº 081 e nº
082/18/PJIDER-RO, ambos celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado
do Oeste — RO através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE JUNHO DE 2018.
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Prof. Ms. JOSE RIBA
Prefeito
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