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norma nº 111/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 111 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
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Processo
Legislativo
INDICE
PREÂMBULO.
TÍTULO I- DA CÂMARA MUNICIPAL... PAG. 03.
Capítuio 1 — Das Funções da Câmara... PAG. 03.
Capítulo II — Da Sede da Câmara
Capítulo 1 — . e
Seção I — Da Formação da Mesa Diretora e suas modificações...
Seção TI — Da competência da Mesa...
Seção III — Das Atribuições Específicas
Capítulo II — Do Plenário
Capítulo III — Das Comissões Permanentes
Seção I — Da Finalidade das Comissões e suas modalidades .................i..
Seção II — Da Formação das Comissões e suas modificações ..
Seção II — Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Seção IV — Da Competência das Comissões Permanentes
TÍTULO HI - DOS VEREADORES... PAG. 21.
Capítulo 1 — Do Exercício da Vereança ............. tee PAG. 21.
Capítulo II — Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas... PAG.22.
Capítulo HI — Da Liderança Parlamentar ............ cereais
Capítulo IV — Das Incompatibilidades e Impedimentos
Capítulo V — Da remuneração dos Vereadores
TÍTULO IV —- DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO... PAG. 25.
Capítulo 1 — Das Modalidades da Proposição e de sua Forma ... PAG. 25
Capítulo TI — Das Proposições em Espécie ...................... PAG. 26
Capítulo II — Da Apresentação e da retirada da Proposição... PAG. 29.
Capítulo IV — Da Tramitação das Proposições................. PAG. 31.
TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIICPAL..............iees PAG. 34.
Capítulo T — Das Sessões em Geral... eeeeceeeeeereeeeereeeereneos
Capítulo II — Das Sessões Ordinárias = .36.
Capítulo III — Das Sessões Extraordinárias... eee PAG. 41.
Capítulo IV = Das Sessões Solenes. ..sssacesm a. cisorersm es daeniiaePOBEADERAS GRRSEES ateu dam sas as e aa PAG. 41.
TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES... PAG. 42.
Capítulo 1 — Das Discussões
Capítulo II — Das Disciplinas e dos Debates
Capítulo II — Das Deliberações .............. e eeeeeeesereeeereeeceeaetreriens PAG. 46.
PAG. 42.
TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE. .......i e re merneeetiraieaia near ioga o mempare meenme mare iiá da dê epicemeasasalenmenedemava exeeseo À PAG. 49.
Capítulo I — Da Elaboração Legislativa Especial
Seção T —- Do Orçamento
O anttula TT Nas Densnadimantna da O antenta DAM En
Vapirmo o vos 1 rocedimentos ac Controic co EMAT, SV,
Sessão | — Do Julgamento-das: Contas .,ssspsmemne ioga ss ssreartremman te ssis sonata PAG. 50.
Sessao Ib=Do-Processo CassatOrio: ara usei locsa das opiniao PAG. 51.
Sessão III — Da Convocação do Chefe do Executivo .. . PAG. 51.
Sessão IV — Do Processo Destituitório ........................ PAG: 52.
TÍTULO VIH - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL ............ BA(:S3;
Capítulo I Das Questões de Ordem e dos Precedentes .....................iies PAG. 53.
Capítulo II — Da Divulgação do Regimento Interno e da sua Reforma ....................... PAG. 54.
TÍTULO IX - DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
TITULO XDISPOSICÕES GERAIS. seen pd asa
Leglalar -o
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
RESOLUÇÃO Nº. 111
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO
DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no item I do Artigo 13 da Lei
Orgânica Municipal, de 31.03.90, combinado com o Art. 41, Inciso VII, Letra “a” do Regimento
Interno, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou e ela promulga a seguinte;
18 Mun,
Procemso —
Legislativo
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º - A Câmara Municipal é o Órgão do Poder Legislativo local, exercendo
funções legislativas específicas de fiscalização financeira e de controle interno do Executivo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua
economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e sobre qualquer matéria de competência do Município.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das
atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no
julgamento das contas do Prefeito, integradas estas naquelas da própria sempre mediante auxílio
do Tribunal de contas do Estado de Rondônia.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética
política administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através
da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços
auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 6º - A Câmara Municipal tem sua Sede no Prédio nº. 4195, na Rua Rio
Grandes do Sul, na sede do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 7º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propagandas político-partidária,
ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de Brasão ou
Bandeira da Nação, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, e bem assim de
obra artística que vise à memória de vulto eminente da história do País, do Estado ou do
Município.
Art. 8º - Somente por autorização da Presidência do Legislativo Municipal,
quando o interessado público o exigir, poderá ser liberado o auditório e/ou demais instalaçõ
da Câmara, para utilizar para fins estranhos à sua finalidade.
CAPÍTULO HI BN TEEM É
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 9º - A Câmara Municipal instalar-se-á na Sessão Solene às 10h00min, do dia
primeiro de janeiro do ano subsequente às eleições, início da legislatura, quando será presidida
pelo Vereador mais idoso entre os presentes e, caso essa condição seja comum a mais de 1 (um)
Vereador, presidirá o mais votado nas eleições municipais dentre eles, para a posse de seus
Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal. (8 4º Art. 23 da L.O.M).
Parágrafo Único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte e, assim
sucessivamente, se a Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3
(três) Vereadores e se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o Art. 11,a
partir deste, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 10 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma tomarão posse na Sessão
de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 9º, o que será objeto de
termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad-hoc" indicado por aquele, após
haverem todos manifestados, unissonamente, compromisso, que será lido pelo mais jovem dentre
eles, o qual consistirá na seguinte fórmula: "Prometo exercer com dignidade e dedicação, o
mandato popular que me foi confiado observando a Constituição Federal, a Estadual e a Lei
Orgânica Municipal e, as Leis do País e trabalhando pelo engrandecimento do Município de
Colorado do Oeste para promover o bem geral de seus habitantes”.
S 1º - Imediatamente após a posse, os Vereadores, munidos do diploma,
apresentarão declaração escrita de bens, que se transcreverá na ata da sessão de instalação ou na
daquela que se empossar o Vereador retardatário (Art. 11).
$ 2º - Cumprindo o disposto no $ 1º, o Presidente provisório facultará a palavra
por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores ou a quaisquer, autoridade presente que
desejarem manifestar-se.
Art. 11 - O Vereador que não se empossar no prazo de 15 (quinze) dias após a
sessão de instalação, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no Art. 84. (RI)
$ 1º - O Vereador que se empossar na forma deste artigo, prestará compromisso
individualmente, utilizado o previsto no Art. 10.
8 2º - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do
mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se
dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere este artigo.
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of vg
Processo
Legislativo
TÍTULO H
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULOL NEW TT
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 12 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de um Presidente, um Vice-
Presidente, um 1º e um 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, correspondendo á primeira
parte da legislatura, (Art. 24 da L.O.M).
Art. 13 - A eleição e posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
far-se-á dia 02 de janeiro do ano seguinte às eleições, às 10h00min, mediante quatro Votações
Nominais e sucessivas para preenchimento de um cargo por vez, iniciando-se pelo Presidente.
$ 1º - A escolha será por maioria simples, assegurando-se o direito de voto
inclusive aos candidatos a cargo na Mesa Diretora.
$2º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos nomes dos
vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação
do resultado dos eleitos.
Art. 14 - Findos os mandatos dos membros da Mesa Diretora proceder-se-á a
renovação desta para os 2 (dois) anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura.
Art. 15 - A eleição para renovação da Mesa Diretora (Art. 14) realizar-se-á na
última Sessão Ordinária da primeira parte da legislatura, aplicando-se o disposto no Art. 13 e
seus parágrafos. “NR”
Art. 16 - Para as eleições a que se refere o Art. 13, observar-se-á quanto à
inelegibilidade, o que dispuser a legislação podendo concorrer quaisquer Vereadores titulares,
ainda que tenham participado da Mesa Diretora da legislatura precedente, para as eleições a que
se refere o Art. 15 será permitida a reeleição para um mesmo cargo na Mesa Diretora (Art. 24
daL.O.M.).
Art. 17 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o
Cargo da Mesa Diretora quando á uma aceitação por dois terços de votos. (NR).
Art. 18 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o
parágrafo único do Art. 9º, o único Vereador presente será considerado empossado
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara com todas as prerrogativas legais,
cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos Artigos 84 e 85 e, marcar a eleição
para o preenchimento dos demais cargos da Mesa Diretora.
Art. 19 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora
proceder-se-á votação para desempate e se o empate persistir, na terceira votação, após o qual, se
ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será
proclamado vencedor, caso persista, será o mais idoso. (NR)
Art. 20 - Os Vereadores eleitos para compor a Mesa Diretora, serão empossados,
mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, e entrarão em exercício de usa funções no
dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 21 - Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora, ocorrendo
vaga do cargo de presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 22 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o
perder;
KI - licenciar-se o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo seu titular com
aceitação do Plenário;
IV - for o Vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do plenário.
Art. 23 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora, será
feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário, que a aceitará ou não.
Art. 24 - A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá
ocorrer quando comprovadamente dedidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo
para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador (Artigo 226 e parágrafos).
Art. 25 - Para preenchimento do Cargo na Mesa Diretora, haverá eleições
suplementares na Primeira Sessão Ordinária seguinte aquela, na qual se verificar a y:
observando o disposto nos Artigos 13 a 17, no que couber. é Muç,
a” Procemo q
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SEÇÃO H Ne NUEI O
DA COMPETÊNCIA DA MESA Gm!
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Art. 26 - A Mesa é o órgão Diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 27 - Compete à Mesa Diretora da Câmara privativamente em Colegiado:
I- propor os Projetos de Leis que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos
serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;
II - propor os Projetos de Leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. (NR)
HI - propor a Resolução e Decreto Legislativo concessivo de licenças e
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no
orçamento do Município;
V - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado;
VI - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal
vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VII - proceder á devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente
na Câmara ao final de cada exercício;
VHI - enviar ao Executivo Municipal, na época própria, as Contas do Legisl
do Exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;
Legtustivo
IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; Õ nº UEM
X - deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara;
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais (Art. 119);
XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos;
XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XTV - deliberar sobre a realização de sessões solenes e Itinerantes fora da sede da
Edilidade;
XV - determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não
apreciadas na legislatura anterior (Art. 122).
Art. 28 - O vice-presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e
será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este o 2º Secretário.
Art. 29 - Quando antes de iniciar-se determinada sessão ordinária, e verificar-se a
ausência dos membros da mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado presente, que
convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad-hoc".
Art. 30 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação
prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância,
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS
Art. 31 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora
dirigindo-se e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento
Interno.
Art. 32 - Compete ao Presidente da Câmara:
'g,,
I - exercer em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previ
em Lei;
II - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandado
de segurança contra ato da Mesa Diretora ou Plenário;
HH - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais e Estaduais e
perante as entidades privadas em geral;
IV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos
trabalhos legislativos;
V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas
que, por qualquer título, mereçam a honraria;
VI - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixas;
VII - requisitar força, quando à preservação da regularidade de funcionamento da
Câmara Municipal;
VIII - declarar extinto os mandatos de Vereadores, de suplentes, nos casos
previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação de
mandato;
IX - convocar suplente de Vereador quando for o caso (Art. 87);
X - declarar destituído membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente nos
casos previstos neste Regimento Interno;
XI - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no
Art. 30 deste Regimento Interno;
XII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com
as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não
caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar Sessões Extraordinárias e Itinerantes da Câmara e comunicar os
Vereadores às convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspendê-las quando
necessário;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das Atas, Pareceres,
Requerimento e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário;
e) cronometrar a duração do expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos
oradores inscritos no Pequeno e Grande Expediente, anunciando q, início e término respectivos;
'g Procrasa
Legtsiativo
% em GA
? do Ge
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem (Art. 230).
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem
juízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (Art.
227);
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
à) proceder à verificação de "quorum", do ofício ou a requerimento do Vereador;
1) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para Parecer,
controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad-hoc" nos
casos previstos neste Regimento.
XIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo,
notadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício os projetos de lei aprovados inclusive por
decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa Reprovados, bem como os vetos
rejeitados ou mantidos;
convocação da edilidade em forma regular; o Prove
Legisiavo
aa
mn LCA Ê
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente,
e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa E
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.
XIV - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, e bem assim as leis
não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes do veto rejeitado,
fazendo-os publicar;
XV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos
juntamente com funcionário encarregado do movimento financeiro;
XVI - determinar licitações para contratações administrativas de competência da
Câmara Municipal, quando exigível;
XVI - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês
anterior;
XVIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, exoneração, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários
do legislativo, vantagem legalmente autorizada por Leis, determinando a apuração de
responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários da Câmara, e praticando
quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e
esclarecimento de situações;
XX - exercer atos da política em quaisquer matérias relacionadas com as atividades
da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 33 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos
casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato
que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 34 - O Presidente poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá
afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 35 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é
exigível o "quorum" de votação de 2/3 (dois terços) e, a maioria absoluta, e ainda, nos casos de
desempate, de eleição e de destituição de Membros da Mesa e das Comissões Permanente e em
outros previstos em Lei. (NR).
Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos Processos em que for
interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 36 - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, salvo o disposto no Art. 37 e
seu parágrafo único e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de
competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o
Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Art. 37 - O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos
Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo de
fazê-lo.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o
Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir à oportunidade de
sua promulgação e publicação subsequente, obrigatoriamente. (NR)
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Art. 38 - Compete ao 1º Secretário:
I- substituir o Vice-Presidente em suas faltas;
IL - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
KH - fazer a verificação de presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão nas
ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; (NR).
IV - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da
Casa de Leis;
V- fazer a inscrição dos Oradores na Pauta dos Trabalhos;
VI - redigir as atas, resumindo dos trabalhos da sessão e assinando-as juntamente
com o Presidente da Mesa Diretora;
VII — gerir a correspondência da Casa de Leis, providenciando a expedição de
ofício em geral e comunicação individuais aos Vereadores;
VIII - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do
Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
IX - manter a disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais
frequentes;
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X - manter em cofre fechado as atas lavradas de sessões secretas.
Art. 39 - Compete ao 2º Secretário: 5,
0,
I- substituir o 1º Secretário em suas faltas;
II - coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, se constituído do conjunto
dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.
$ 1º - O local é o recinto da sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se
reunirá, por decisão própria, em local diverso, ou em Sessão Itinerante, conforme prevê a Lei
Orgânica Municipal Art. 23, 8 7º. (NR)
82º - A forma legal para deliberar é a Sessão;
$ 3º - O número é o "quorum" determinado pela maioria simples da edilidade
condição mínima para a realização das sessões e para as deliberações, exemplo: metade mais um;
$ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado,
enquanto dure a convocação.
$ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em
substituição ao Prefeito.
Art. 41 - São atribuições do Plenário:
I- elaborar com a participação do Prefeito as Leis Municipais;
II - discutir e votar a proposta orçamentária;
IH - discutir e votar o Plano Plurianual de Investimentos;
IV - discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
Legtantvo
VI - autorizar, sob a forma da Lei, observadas as restrições constantes da
Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e auxíli
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financeiros;
b) operações de créditos; O Legtierivo
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c) aquisições onerosas de bens imóveis; % m 68
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d) alienação e operação real de bens imóveis e municipais;
e) concessão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
g) firmatura de consórcios intermunicipais;
h) alteração de denominação de próprios e logradouros públicos;
i) autorizar convênios com a União, o Estado e particulares;
1) aprovar o Plano Diretor;
1) convênios onerosos ou reembolsáveis pelo Executivo Municipal.
VII - expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência
privativa, notadamente nos casos de:
a) cassação do mandato de Vereador;
b) julgamento e tomada das contas do Executivo Municipal;
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em Lei;
d) consentimento para ausentar-se o Prefeito do Município por prazo superior a 10
(dez) dias, por necessidade administrativa, conforme o previsto no Artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal; (NR)
e) atribuição de títulos de cidadão a pessoas que reconhecidamente tenham,
prestado relevantes serviços à comunidade, pessoas que não residem mais no Município; (NR)
f) fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, conforme prevê os Artigos 20 a 22 da Lei Orgânica Municipal; (NR)
g) constituição de Comissão Processante;
h) constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
i) constituição de Comissão de Representação;
VII - expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, normalm
quanto os seguintes assuntos:
a) alteração do Regimento Interno;
b) destituição de Membro da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
d) fixação ou atualização de subsídio dos Vereadores e da verba de representação
da Mesa Diretora da Câmara, através de Lei Municipal; (NR)
e) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal ou neste Regimento Interno;
f) constituição de Comissão Especial de Estudo;
IX - processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-
administrativa;
X - solicitar informação do Prefeito sobre assuntos de Administração quando delas
careça;
XI - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicações perante o
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que exigir o interesse público
(Art.º) 218 a 223);
XII - eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e destituir os seus
membros nos casos e na forma prevista neste Regimento Interno;
XIII - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, e/ou a filmagem e a gravação
de sessões da Câmara Municipal;
XIV - dispor sobre a realização de sessões sigilosas, nos casos concretos;
XV - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua
finalidade, quando for de interesse público.
CAPÍTULO HI
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUAS MODALIDADES
Art. 42 - As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três)
Vereadores, em caráter permanente ou transitório, com a finalidade de examinar matéria em
tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder estudos
sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da
Administração (Art. 25 daL.O.M.).
Art. 43 - As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 44 - As Comissões Permanentes incumbem estudar as proposições e assuntos
atribuídos a seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário da
Câmara, através de Pareceres específicos
Mio
a Moro
a FA
*
Prorero
Parágrafo único - As Comissões Permanentes são as seguintes: Leginisizvo
I— Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final;
TI - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
III - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência;
IV - Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos.
Art. 45 - As Comissões Especiais destinam a elaboração e apreciação de estudos de
questões Municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância e
terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também, o prazo
para apresentarem o Relatório conclusivo de seus trabalhos.
Parágrafo único - As Comissões Especiais classificam-se em:
I- Processantes;
II - Parlamentares de Inquérito;
HI - de Estudo;
IV - de Representação.
Art. 46 - A Câmara constituíra Comissão Processante, a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador, capituladas na Legislação Federal em
conformidade com o Decreto Lei nº 201/67 ou Legislação que vier a substituí-lo, bem como no
disposto na Lei Orgânica Municipal. (Art. 53 e 88).
Art. 47 - A Câmara constituíra Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de
apurar possíveis irregularidades administrativas do Executivo, que se enquadrem como Crimes de
Responsabilidade, ficando os Atos desta Comissão limitada ao disposto na Legislação Federal e
no Art. 53 e $$ e do Art. 25 da L.O.M.
Art. 48 - A Câmara constituíra Comissão de Estudos, para apurar matérias que
serão submetidas ou não à Câmara e que demandem uma pesquisa técnica ou adoção de
mecanismo própria, incompatível com a rotina Legislativa normalmente utilizada pela Casa.
Art. 49 - As Comissões de Representações serão constituídas para representar a
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município,
inclusive nos períodos de recesso legislativo.
SEÇÃO H
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 50 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão
seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio público,
considerando-se eleito, em caso de dois empate, o Vereador do partido ainda não eleito para
nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
$ 1º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no
Art. 30, parágrafo único, letra “a”, da Constituição Federal, mas não poderão ser eleitos para
integrá-las o Presidente da Câmara, o Vereador que não se achar em exercício e o suplente.
82º - O Vice-Presidente e o 1º e 2º Secretários poderão participar de Comissões
Permanente ou Especial.
Art. 51 - As Comissões Especiais serão constituídas, por propostas da mesa ou
pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Edilidade, através de Ato que atenderá ao disposto
no Art. 45.
$ 1º - O Plenário elegerá através de escrutínio aberto e por maioria simples de
votos, os membros das Comissões Especiais, observada a composição partidária sempre que
possível. (NR).
82º - A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de duração indicado no
Ato que as constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos.
8 3º - A Comissão Especial será composta de 3 (três) membros, salvo expressa
deliberação em contrário da Câmara.
Art. 52 - As Comissões Parlamentares de Inquérito aplica-se o disposto no artigo
anterior.
$ 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos
municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações
necessárias ao Prefeito, Secretários Municipais ou dirigentes de entidade de Administração
Indireta.
$ 2º - Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo aprovado pela maioria
simples dos Vereadores presentes.
$ 3º - Deliberará ainda, o Plenário, sobre a conveniência de envio de cópias de
peças do inquérito à justiça, com vista à aplicação de sanções civis penais aos responsáveis pelos
atos, objeto de investigação, (3 2º, Art. 53 daL.O.M.).
Art. 53 - O Membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado,
solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição
prevista no Art. 23 do Regimento Interno.
Art. 54 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não
compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva
Comissão, salvo por motivo de força maior comprovada.
$ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovar autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
Processo a
Legisiarivo bei
ane SCG o
mM
o,
Art. 55 - O Presidente poderá a seu critério, substituir qualquer membro de
Comissão Especial ou de Comissão de Representação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 56 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou
perda de mandato de Vereador, serão cumpridas por livre designação de qualquer Vereagef pelo,
Plenário da Câmara, observado o disposto no Art. 50 e seus 88 do Regimento Interno. S “aa
SEÇÃO HI pa fes
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES tmn
Art. 57 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para
eleger o respectivo: Presidente, vice-presidente e Membro e prefixar os dias e horas em que se
reunirão ordinariamente. (NR) .
Parágrafo único - O Presidente será substituído pelo vice-presidente e este
terceiro membro da Comissão.
Art. 58 - As Comissões Permanentes não poderão reunir salvo para emitirem
parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia
da Câmara quando então, a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 59 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente
sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto,
serem convocados pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 60 - Das reuniões da Comissão Permanente lavrar-se-ão atas em livros
próprios, pelo funcionário incumbido de servi-las, as quais serão assinadas por todos os membros
do órgão.
Art. 61 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I- Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no
recinto da Câmara.
II - Presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
II - Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou
reservar-se para relatá-la pessoalmente;
IV - Fazer observar os prazos dentro dos qual a Comissão deverá desincumbir-se
de seus misteres;
V- Representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
VI - Conceder o visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas,
quando não tenha feito o relator no prazo;
Parágrafo único - Dos Atos dos Presidentes das Comissões com as quais não
concordar qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias,
salvo se tratar de parecer.
Art. 62 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão
Permanente este lhe designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão
do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.
Art. 63 - É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
$ 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de
proposta orçamentária, do processo de prestação de contas do Executivo e é triplicado se tratar
de projeto de codificação.
$ 2º - O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade quando se tratar
de matéria colocada em regime de urgência, de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e
aprovadas pelo Plenário.
Art. 64 - Poderão as Comissões apresentar ao Plenário a requisição ao Prefeito das
informações que julgarem necessárias, desde que se retirem as proposições sob sua apreciação,
caso em que o prazo para a emissão do parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos
dias quantos restarem para seu esgotamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo,
inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Art. 65 - As comissões permanentes deliberarão, por maioria de votos sobre o
pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
$ 1º - Se forem rejeitadas da manifestação em contrário, assinando-o O relator
como vencido.
$ 2º - O Membro da Comissão que concordar com o relator, exarará ao pé do
pronunciamento daquele "pelas conclusões": seguida de sua assinatura.
$ 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão
"de acordo”, com restrições.
$ 4 - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou
Propostas de emendas à mesma.
$ 5º - O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo de apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu aut
Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
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Art. 66 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se
sobre o veto (art. 77), produzirá com o Parecer e Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a
aceitação do mesmo.
Art. 67 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a
Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de
uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente.
Art. 68 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao
Plenário a audiência da Comissão que a proposição não tenha sido previamente distribuída,
devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será
enviada à Comissão, que se manifestará, nos mesmos prazos a que se refere os artigos 62 e 63
deste Regimento Interno.
Art. 69 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o
parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 61, VII, o Presidente da Câmara designará relator
"ad-hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Escoado o prazo do relator "ad-hoc" sem que tenha sido
proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição
a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 70 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação
do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara
por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência simples,
na forma do Art. 135 e seu Parágrafo único.
$ 1º - A dispensa do Parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na
hipótese do Art. 68 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 77 e 78, nas
hipóteses do Parágrafo 3º do Art. 125.
$ 2º - Quando for negada pelo Plenário a dispensa dos Pareceres Técnicos o
Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário ant E
Rd tas
E) Proceso “4,
iniciar-se a votação da matéria.
Legisiotivo
. SEÇÃO IV Neo
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES mt
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifest
se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação constitucional e legal, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo e
texto das proposições.
132
$ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a
audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei,
Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem pela Câmara;
$ 2º - Concluído a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a ilegalidade
ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado prosseguirá aquele sua tramitação;
$3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o
mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade nos seguintes casos:
“ça Mun)
E Procenso e
a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; Dodi
eqtntet:
b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
c) aquisição e alienação de bens imóveis;
d) firmatura de convênios onerosos e consórcios;
e) concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.
Art. 72 - Compete à Comissão de Finanças e orçamento opinar obrigatoriamente
sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I- Lei de Orçamento Anual;
JI - Plano Plurianual de Investimentos;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterarem a despesa ou a receita do
Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao
patrimônio público municipal,
V - proposições que fixem ou aumentam os vencimentos do funcionalismo e que
fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores e da Remuneração da Mesa Diretora, através de Leis específicas.
Art. 73 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar nas matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda
sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único - A Comissão de Obras é Serviços Públicos opinará também,
sobre a matéria no art. 71, Parágrafo 3º, "c" e sobre o Plano Diretor e suas alterações.
Art. 74 - Compete a Comissão de Educação e Saúde e Assistência, manifestarem-
se em todos os Projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos inclusive
patrimônio, históricos desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e a assistência e
Previdência Social em geral.
Parágrafo único - A Comissão de Educação, Saúde e Assistência, apreciará —--...
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: g”
o aa
n a
= ad
a) a concessão de bolsas de estudo; To Lesuonvo
no MACY &
b) reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas da Educação e Saúd % mm I6
' a
c) implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 75 - As Comissões Permanentes, a que tenha sido distribuída matéria, reunir-
se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de
urgência especial de tramitação (art. 134) e sempre quando o decidam os respectivos membros,
por maioria, nas hipóteses do art. 68 e do art. 71, Parágrafo 3º, “a”.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as comissões reunidas, substituindo-o, o
Presidente de outra Comissão por ela indicada.
Art. 76 - Sempre que determinada proposição haja sido distribuída a todas as
Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória sua manifestação quanto ao mérito, e
tiver parecer contrária sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de cada uma
delas, haver-se-á por rejeitada.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à proposição
orçamentária, ao veto e ao exame das Contas do Executivo.
Art. 77 - Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a
qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 75.
Art. 78 - Somente a Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos à
Proposta Orçamentária e o processo referente às Contas do Executivo, acompanhado do Parecer
Prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra comissão.
Parágrafo único - No caso deste artigo aplicar-se-á Comissão não se manifestar
no prazo, o disposto no Parágrafo 1º do art. 70.
TÍTULO HI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 79 - Os Vereadores são Agentes Políticos investidos de Mandato Legislativo
Municipal para uma Legislatura de 4 (quatro) anos, eleito pelo sistema partidário e de
representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 80 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
KH - votar nas eleições da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
KI - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos Cargos da Mesa Diretora e das Comissões salvo impedimento
legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse
do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às
limitações desse Regimento.
Art. 81 - São deveres do Vereador, entre outros:
I - investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na
Constituição Federal ou na Lei Orgânica Municipal;
II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
HI - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e
às diretrizes partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora ou em
Comissão, não podendo recusar ao desempenho, salvo o disposto nos Artº. 24 e 54;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovada, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI - manter o decoro parlamentar,
VII - não residir fora do Município, salvo autorização do Plenário em caráter
excepcional;
VIII - conhecer e observar o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 82 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes,
conforme a gravidade:
Rs Hs ca Mu,
I - advertência em Plenário; .” “a
Processo é
HW - cassação da palavra; T Legimanvo 1
. =» : Enio "Nº. YUCYG o
II - determinação para retirar-se do Plenário; à a [od
A
IV - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência; “% ás oe
V - proposta de cassação do mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
0
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DA VEREANÇA
E DAS VAGAS
Art. 83 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante Requerimento dirigido à
Presidência e sujeito deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I - por moléstia devidamente comprovada por atestado médico oficial ou de
médico de reputação ilibada; (item II, Art. 19L.O.M.).
XI - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse
público fora do território do Município;
HI - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, desde que o
afastamento não seja inferior a 120 dias, por Sessão Legislativa; (item II, Art. 19 daLO.M.).
IV - para exercer, em Comissão, o cargo de Secretário Municipal, Secretário de
Estado ou equivalente. (item I, Art. 19 da L.O.M.).
$ 1º - A aprovação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, sem
discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo
"quorum" de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, nas hipóteses dos incisos II e II.
$ 2º - Nas hipóteses dos incisos I e IV a decisão do Plenário será meramente
homologatória.
Art. 84 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato do
Vereador.
$ 1º - A extinção se verifica pela morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou
regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil
amparada por Leis maiores que vierem a ser complementadas. (NR).
$2º - A cassação dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e na forma
previstos na Legislação vigente.
Art. 85 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato de
extintivo pelo Presidente, que a fará constar da Ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir
do Decreto Legislativo de cassação do mandato promulgado pelo Presidente da Câmara e
devidamente publicado.
Parágrafo único - A ocorrência e a comprovação dos fatos para a extinção do
mandato do Vereador com base nos incisos III e IV, do Art. 8º do Decreto Lei nº 201/67 de 21
de fevereiro de 1.967, ou Legislação Federal complementar que vier substituí-lo, deverão
obedecer as seguintes normas:
a) A ocorrência e a comprovação dos fatos deverão ser formalmente instruídas
mediante denúncia escrita, com exposição de fatos e motivos e com apresentação de provas;
b) A denúncia deverá ser proposta pelas partes legítimas: O Presidente da Câ
o 1º suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou eleitor do Município;
M
a Chiu
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» Processo
Legislativo
a nº UUCYI
el E:
c) Na primeira Sessão Ordinária da Câmara a denúncia deverá ser lida em Plenário,
dando-se ciência, por escrito ao Vereador denunciado;
d) O Vereador denunciado terá prazo de sete dias úteis para apresentar defesa, a
contar de sua ciência;
e) Findo o prazo para a defesa, na Sessão Ordinária seguinte, a denúncia e a defesa
escrita do Vereador serão submetidas à apreciação do Plenário, ocasião em que o Vereador
denunciado terá assegurado um prazo mínimo de trinta minutos para produzir defesa oral;
f) A procedência da denúncia e a aceitação da ocorrência e dos fatos extintivos
alegados pelo denunciante serão decididas pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da
Câmara, em escrutínio aberto e nominal;
g) Aceita a denúncia, deverá o Presidente comunicar o fato tido como extintivo, na
mesma Sessão Ordinária em que foi discutida e votada, declarando a seguir, a extinção do
mandato do Vereador denunciado, o que fará consignar em Ata;
h) Não tendo sido aceita a denúncia o Presidente determinará o arquivamento da
mesma e a Mesa Diretora e expedirá Resoluções neste sentido.
Art. 86 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara,
reputando-se aberta á vaga a partir da sua protocolização.
Art. 87 - Em qualquer caso de vaga ou de licença de Vereador o Presidente da
Câmara convocará i
mediatamente o respectivo suplente (8 1º, Art. 19 da L.O.M.).
$ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para O
Vereador, a partir do conhecimento da convocação.
$ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses
para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral, para a realização”
eleições para preenchê-la. (8 2º, Art. 19 daL.O.M.).
“ Processo
RA Legistntivo =
í no ME
CAPÍTULO HI a! A no
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR 6, mt
Art. 88 - São considerados líderes, os Vereadores escolhidos pelas representaçõe
partidárias para, em seu nome, expressar em plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 89 - No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa
Diretora da Câmara Municipal a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único - Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 90 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija
ao Plenário, pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento
Interno.
Art. 91 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
Art. 92 - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 93 - São impedimentos do Vereador, aquelas indicadas neste Regimento
Interno entre outras previstas em Leis.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 94 - A remuneração dos Vereadores será fixada e atualizada na forma dos
Artigos 20 a 22 da L.O.M. (NR).
Parágrafo único - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 95 - Através de Lei, a Edilidade na Sessão Plenária fixará a Remuneração
do Presidente e, Membros da Mesa Diretora e dos demais Vereadores da Câmara Municipal,
nos termos previstos nos Art. 20 a 22 da L.O.M. (NR).
Parágrafo único - É vedado a qualquer outro Vereador receber a verba de
representação assegurada em Lei específica.
Art. 96 - A não fixação da remuneração dos agentes políticos Municipais
conforme prevê o Artigo 94 deste Regimento Interno e, acarretará aos Vereadores o disposto no
artigo 22 da L.O.M.
Art. 97 - Ao Vereador ou servidor em viagem, a serviço de interesse da Câmara
Municipal é assegurar o pagamento de diárias e passagem de locomoção.
$ 1º - As diárias serão fixadas através de Resolução, e atendendo às disposições de
Legislação Complementar.
$ 2º - A atualização dos valores da Tabela de diárias será fixada através de Portaria
do Presidente da Câmara Municipal, não podendo exceder os valores da tabela de diárias do
Poder Executivo Municipal.
$ 3º - As viagens, bem como as concessões de diárias, serão autorizadas por
Portaria do Presidente da Câmara.
$ 4º - As concessões de diárias do Presidente da Câmara serão assinadas pelo
Vice-Presidente da Câmara Municipal.
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TÍTULO IV ” ' Processo
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO estelativo
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
7
Art. 98 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que
seja o seu objeto.
Art. 99 - São modalidades de Proposição:
a) os Projetos de Leis;
b) os Projetos de Decreto Legislativo;
c) os Projetos de Resolução;
d) os Projetos Substitutivos;
e) as Emendas e Subemendas;
f) os Vetos;
g) os Pareceres das Comissões Permanentes;
h) os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
i) as Indicações;
3) os Requerimentos;
D) os Recursos;
m) as Representações;
n) Projetos de Emendas a L.O0.M.
0) Projetos de Lei Complementar. (NR).
Art. 100 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores
Art. 101 - Exceção feita das emendas, subemendas e vetos, as proposições
deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 102 - As proposições consistentes em Projeto de Lei, Lei Complementar,
Emenda a Lei Orgânica Municipal, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto
Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrita.
(NR).
Art. 103 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO H
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 104 - Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de
manifestação do Prefeito, será objeto de Projeto de Lei, todas as deliberações privativas da
Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de Decreto
Legislativo, Emenda a Lei Orgânica Municipal ou de Resolução, conforme o caso. (NR).
$ 1º - Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, assim os
arrolados no Art. 41 VII do RI e seus Incisos. (Art. 37 da L.O.M.). (NR).
8 2º - Destinam-se as Resoluções a regular as matérias de caráter político ou
administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, assim os arrolados no Art. 41
VIH do RI e seus Incisos. (Art. 36 da LLO.M.). (NR).
Art. 105 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da
Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa
exclusiva do Executivo e do Legislativo, conforme a determinação Constitucional, ou deste
Regimento Interno.
Art. 106 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução, ou de Decreto legislativo
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro apresentado sobre o mesmo
assunto.
Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo
ao mesmo Projeto.
Art.107 - Emenda são Propostas de alteração de uma determinada proposição que
se encontre em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - As emendas podem ser: supressivas, substitutivas, aditivas e
modificativas.
$ 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de
um determinado Projeto.
$ 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedâneo de outra.
$ 4º - Emenda aditiva é a proposição que deva ser acrescentada a uma Matéria.
8 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa altera a redação de outra.
8 6º - A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 108 - Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a Projeto de Lei
aprovada pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.
Art. 109 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre
matéria que lhe seja sida regimentalmente distribuída.
Art. 70.
$ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de Projeto substitutivo ao Projeto de
Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo
obrigatório esse acompanhamento nos casos dos Art.º 66. 132 e 211.
Art. 110 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito, por esta
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a
tomada de medidas legislativas, o Relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto
Legislativo ou Resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.
Art. 111 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medida
de interesse público aos poderes competentes.
Art. 112 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio sobre assunto do Expediente ou
da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador. (Art. 224).
$ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os Requerimento que
solicitem:
I-a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
WII - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à
deliberação do Plenário. (Art. 121);
VI - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara
sobre proposição em discussão; PARA »,
o Processo
Legislativo
nº NUCA
VII - justificativa de voto e sua transcrição em Ata. (Art. 197);
VII - retificação de Ata. (Art. 151);
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IX - verificação de quorum; o
$ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os
Requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da sessão ou dilação da própria prorrogação. (Art. 139 e
parágrafos);
II - dispensa da leitura da matéria constante na Ordem do Dia. (Art. 159);
III - destaque da matéria para votação;
IV - votação a descoberto;
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debate;
versem sobre:
V - encerramento de discussão (Art. 178);
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em
VI - voto de louvor, Moção de Apoio, congratulações, pesar ou repúdio. (NR).
$ 3º - Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os Requerimentos que
I - renúncia de Cargo da Mesa Diretora da Câmara ou Comissão;
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TI - licença de Vereador; ,
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HI - audiência de Comissão Permanente;
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TV - juntada de documento a processo ou desentranhamento;
V - inserção em ata de documentos, (Parágrafo 1º, Art. 147);
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental
para discussão;
224);
VII - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
VIII - retirada desproposição já colocada sob deliberação do Plenário, (Art. 121);
IX - anexação de proposição com objeto idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito e a Entidades públicas ou particulares, (Art.
XT - constituição de Comissões Especiais, (Art. 45);
XII - convocação do Prefeito ou auxiliar direto para prestar esclarecimento em
Plenário, (Art. 218).
Art. 113 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 114 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao
Presidente da Câmara, visando á destituição de Membros da Mesa Diretora, nos casos previstos
neste Regimento Interno. (Art. 226).
Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se à Representação, a
denúncia contra o Prefeito ou seus Secretários Municipais, ou Vereador, sob a acusação de
prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO HI
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 115 - Exceto nos casos das alíneas e, £, g, h do Art. 99 e nos de Projetos
Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais serão apresentadas na Secretaria da
Câmara, que as carimbará com designação da data, e as numerará, fichando-as em seguida e
encaminhando-as ao Presidente.
Art. 116 - Os Projetos Substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem
como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos em
encaminhamento ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 117 - As Emendas e Subemendas serão apresentadas à Mesa Diretora 48
(quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cuja Ordem do Dia se ache incluída a
proposição a que se refere, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por
ocasião dos debates; ou se tratar de Projeto em Regimento de Urgência Especial; ou quando
estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores:
$ 1º - As Emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 (dez)
dias a partir da inserção da matéria no Expediente. (Par. único, Art. 203);
$ 2º - As Emendas aos Projetos de Codificação serão apresentadas no prazo de
15(quinze) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta
receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. (Parágrafo 1º, Art.
209).
Art. 118 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor de rol de testemunhas, devendo ser
oferecida em tantas vias quantos forem os acusados. (Parágrafo 1º, Art. 226).
Art. 119 - O Presidente da Câmara ou a Mesa Diretora, conforme o caso, não
aceitará proposição:
I - em matéria que não seja de competência do município;
II - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara, ou privativo do
Executivo;
HH - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a
hipótese de lei delegada;
IV - que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito tenha sido apresentada por
Vereador;
V - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se
tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito ou quando tenha sido subscrita pela maioria
absoluta do Legislativo; (Art. 33 daL.O.M.);
dos Art.º 100, 101, 102 e 103;
Procemo
Legistarivo
VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não
observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da
proposição principal;
IX - quando a indicação versar matéria que, em conformidade com este Regimento
interno, deva ser objeto de requerimento;
X - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argúir
fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos V e VIII, caberá recurso do
autor ou autores do Plenário, no prazo de 10 (dez) dias o qual distribuído à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 120 - O autor do Projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu
objeto, poderá reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre a
reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou da emenda,
conforme o caso.
Parágrafo único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as
Propostas de Emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas
para constituírem Projetos separados.
Art. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante Requerimento de seus
autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou
com a anuência deste, em caso contrário.
$ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor é condição de
sua retirada, que todos a requeiram.
8 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através
de ofício, não podendo ser recusada.
Art.122 - No início de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento
de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se acham sem parecer ou com
parecer contrário das Comissões competentes, exceto os originários do Executivo, sujeitos à
deliberação em prazo certo. (8 1º, Art. 133).
Parágrafo único - O Vereador, autor de proposição arquivada na forma deste
artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art.123 - Os Requerimentos a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 112 serão
indeferidos quando impertinentes repetitivos ou manifestados contra expressa disposiç:
regimental, sendo irrecorrível a decisão.
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CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 124 - Recebida qualquer proposição, será encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3(três) dias, observado o disposto
neste Capítulo.
Parágrafo Único — A Pauta dos Trabalhos deverá ser publicada até as 12h00mn,
da sexta-feira, dela não poderá ser incluída mais nenhuma proposição, caso contrário, o Plenário
deliberará a respeito de inclusão de Projetos que tenha solicitação de Regime de Urgência, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal. (NR).
Art. 125 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto
Legislativo, de Resolução ou de projeto Substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o
Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os pareceres
técnicos.
$ 1º - No caso do $ 1º do Art. 177, o encaminhamento só se fará escoado o prazo
para emendas ali previsto;
$ 2º - No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará
prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora;
$ 3º - Os Projetos originários elaborados pela Mesa Diretora da Câmara ou por
Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão seu próprio
autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art.126 - As emendas a que se referem os Parágrafo 1º e 2º do Art. 117 serão
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão
objeto de manifestação das Comissões, quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o
processo.
Art. 127 - Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte determinada
proposição aprovada pela Câmara Municipal, comunicado o veto a esta, a matéria
inconstitucional encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual
procederá na forma do Art. 77 do Regimento Interno e de acordo com o Art. 32 e seus 88 da
LOM.
Art. 128 - Os Pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente
incluídos na Ordem do Dia e que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 129 - As indicações depois de lidas no Expediente serão encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do
servidor responsável pela Secretaria da Câmara Municipal. (NR).
$ 1º - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente,
cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no
Expediente.
$ 2º - As Indicações encaminhadas ao Executivo Municipal conforme prevê o
Art. 129, deverão ser atendidas ou, caso não seja possível, justificadas no prazo de 30(dias)
úteis, podendo o prazo ser prorrogado a pedido, em face de complexidade da matéria, ou pela
dificuldade de seu atendimento. Artigo 52, Inciso XVIAOT.O: (NR).
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Art. 130 - Os requerimentos a que se referem os 88 2º e 3º do Art. 112 serão
apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
$ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os
Requerimentos a que se refere o Parágrafo 3º do Art. 112, com exceção daqueles dos incisos II,
IV, V, VI e Vil e, se o fizer, ficarão remetidos ao Expediente à Ordem do Dia da Sessão
seguinte.
$ 2º - Se tiver solicitação de Regime de Urgência simples para o Requerimento que
o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão em que
apresentada e, se for aprovada o Requerimento a que se refere será objeto de deliberação em
seguida.
Art. 131 - Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses Requerimentos estarão
sujeitos à deliberação do Plenário sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 132 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos
dentro do prazo de 5(cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e
distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado
de Projeto de Resolução.
Art. 133 - As proposições poderão tramitar em regime de urgência, de urgência
simples ou de urgência especial.
$ 1º - O Regime de urgência será solicitado pelo Prefeito Municipal, implicando a
apreciação da matéria no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, conforme o disposto no Art. 31 da
L.O.M., somente nos casos de matéria de relevante interesse para o Município.
$ 2º - O Regime de Urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de
apreciação da matéria e exclui os pedidos de visto e de audiência da Comissão a que não esteja
afeto, o assunto, assegurando à proposição, inclusão, em segunda prioridade na Ordem do Dia.
$ 3º - O Regime Especial implica a dispensa de exigências regimentais, exceto
"quorum" e pareceres obrigatórios, e assegura à proposição, inclusão com prioridade, na Ordem
do Dia.
Art. 134 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante a comprovação por escrito, da Mesa ou de comissão, quando autores de
proposição em assuntos de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta de
pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Edilidade.
$ 1º - O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a proposição,
por seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
$ 2º - Concedida à urgência especial por Projeto ainda sem Parecer será feito o
levantamento da Sessão, para que se pronunciem as Comissã ompetentes em conjunto,
imediatamente, após o que o Projeto será colocado na Ordem dó Dia dá própeja Sessão.
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8 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o Parecer conjunto das
Comissões competentes, o Projeto passará a tramitar em Regime de urgência simples.
Art. 135 - O Regime de Urgência simples será concedido pelo Plenário por
Requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público
ou de requerimento escrito que exija, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Art. 136 - Serão incluídos no Regime de Urgência Simples, independentemente de
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I- a proposta orçamentária, a partir do escoamento da metade do prazo de que
disponha o Legislativo para apreciá-la;
II - Os Projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir
de 3(três) últimas Sessões que se realizem no intercurso daqueles;
HI - O Veto, quando escoadas 2/3 (dois terços) partes do prazo para sua
apreciação;
IV - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V- A Prestação de Contas do Executivo.
Art. 137 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará
reconstruir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa Diretora.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 138 - As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Itinerantes e
solenes assegurado o acesso às mesmas do público em geral.
$ 1 — Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara Municipal, publica-se
a Pauta dos Trabalhos e o resumo dos trabalhos através da imprensa oficial, ou no mural da
Câmara Municipal.
$ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto
reservada ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
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KI - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - atende a determinação do Presidente.
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$ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 139 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na Sessão Legislativa
anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de Agosto a 15 de dezembro, independente
de convocação. (Art. 23 daL.O.M.).
$ 1º - Na primeira Sessão Legislativa a Câmara Municipal reunir-se-á a partir
de 1º de fevereiro. (conforme $ 1º do Artigo 23 da lei orgânica Municipal).
$ 2º - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se todas as segundas-feiras
com a duração de 3(três) horas, das 19:30 às 22:30, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o
término do Expediente e o início da Ordem do Dia.
$ 3º - Coincidindo a segunda-feira com feriados ou ponto facultativo a Sessão
Ordinária ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente. (Art. 23, $ 2º
daL.OM.).
84º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem que haja a aprovação do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Projeto de Lei do Orçamento Anual —
LOA e Projeto de Lei Plurianual - PPA.
$5º - A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário,
por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente
necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
$ 6º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no Requerimento e
somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do
Dia.
$ 7º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la
outra vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo
requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
$ 8º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado
o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 140 - As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e
a qualquer hora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ou após as Sessões ordinárias.
$ 1º - Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a Proposta Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o Veto e quaisquer Projetos de Lei do Executivo, formulados com
solicitação de prazo.
82º - A duração e a prorrogação da Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto
no Art. 139 e parágrafos, no que couber
Art. 141 - As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim
específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e cultu; ST vendo prefixação/de sua
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Legislativo
Parágrafo único - As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualque loçal UCA
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seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora. É m GU
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Art. 142 - A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tom O do Of
pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna quando
seja o sigilo necessário à preservação de decoro parlamentar. (Art. 147, 8 2º).
Parágrafo único - Deliberada á realização da Sessão Secreta, ainda que para
realizá-la se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e
de suas dependências dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da
imprensa, rádio ou televisão.
Art. 143 - As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, com exceção do previsto no Parágrafo único do Art. 141, considerando-se
inexistentes as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente
reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único - Não se considerará como falta a ausência do Vereador à Sessão
que se realize fora da sede da Edilidade, quando não for devidamente convocado.
Art. 144 - A Câmara observará o recesso legislativo que ocorrerá entre os dias 1º
e 31 de julho, correspondente ao primeiro período legislativo, e entre os dias 15 de dezembro e
15 de fevereiro do ano seguinte, correspondendo ao segundo período legislativo anual.
Parágrafo único - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se
em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou a Requerimento da maioria qualificada de 2/3 dos Vereadores. (8 7º Art.
23 daLOM,).
Art. 145 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão, pelo
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica não às Sessões Solenes, que se
realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 146 - Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na
parte do recinto do Plenário que lhes seja destinada e, servidores designados pela Presidência para
acompanhar os trabalhos.
$ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se
localizar nessa parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou
municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
$ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da
palavra, somente para agradecer a saudação que lhes seja feita por membro do Poder Legislativo,
indicado naquele momento pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 147 - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário, para aprovação.
$ 1º - As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados na
Ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de transcrição
integral aprovado pelo Plenário.
$2º - A Ata da Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário e lida e aprovada na
mesma Sessão, será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa Diretora e
somente poderá ser reaberta em outra Sessão igualmente Secreta por deliberação do Plenário, a
Requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem o Legislativo
Municipal.
$3º - A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetid.
aprovação na própria Sessão com qualquer número de Vereador, antes de seu encerramentos
CAPÍTULO H
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 148 - As Sessões Ordinárias compõem de duas partes: o Expediente e à
Ordem do Dia.
Art. 149 - À hora do início dos trabalhos da Sessão será feita a verificação de
presença dos Vereadores pelo 1º Secretário e, havendo número legal, o Presidente, declarará
aberta a Sessão. (NR).
Parágrafo único - Não havendo número legal para dar inicio aos trabalhos, o
Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aqueles se completem
o quorum necessário e, caso não ocorra fará lavrar Ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad-
hoc", com o registro dos nomes dos Vereadores presentes declarando, em seguida, prejudicada a
realização da Sessão. (NR).
Art. 150 - Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o Expediente, o qual
terá duração máxima de três horas, destinando-se à leitura, discussão e votação da Ata da
Sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens. (NR).
$ 1º - Nas Sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta
Orçamentária, o Expediente será de uma hora.
$ 2º - No Expediente serão objetos de deliberação, pareceres sobre matérias não
constantes na Ordem do Dia, Requerimentos comuns e Relatórios de Comissões Especiais, além
da Ata da Sessão anterior.
$ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as
matérias a que se refere o $ 2º automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da Sessão
seguinte.
Art. 151 - A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente
colocará a Ata em discussão mediante prévia leitura da mesma e, não sendo retificada ou
impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
$ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte,
mediante aprovação do Requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera
retificação.
refira.
ordem:
$ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1º Secretário, a Ata será
considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
$ 3º - Levantada impugnação sobre os termos da Ata, o Plenário deliberará a
respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.
$ 4º - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente, componentes da Mesa
Diretora e demais Vereadores presentes. (NR).
$ 5º - Não poderá impugnar a Ata o Vereador ausente à Sessão a que a mesma se
Art. 152 - Após a aprovação da Ata da Sessão anterior, o Presidente determinará
ao 1º Secretário, que faça o encerramento de inscrição dos Oradores Inscritos no Pequeno e
Grande Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expediente oriundo de diversos;
III - Expedientes apresentados pelos Vereadores;
IV — Indicações;
V - Projetos de Decreto Legislativo;
VI - Projetos de Resolução;
VII - Recursos;
VIII - Projeto de Lei;
VIX — Projeto de Emenda a Lei Orgânica;
X— Projetos de Leis Complementares;
XT - Outras matérias.
Art. 153 - Na leitura das matérias pelo Secretário,
I- Indicações;
II - Requerimentos;
II - Pareceres das Comissões.
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obedecer-se-á a seguinte
Parágrafo único - Dos documentos apresentados no Expediente será oferecidas
cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos, ao Servidor da Secretaria da Casa,
exceção feita do Projeto de Lei Orçamentária, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Projeto de Codificação, cujas cópias serão entregue obrigatoriamente.
Art. 154 - Terminada a leitura da matéria em Pauta, verificará o Presidente o
tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas,
respectivamente, ao Pequeno e ao Grande Expediente.
$ 1º - O Pequeno Expediente destina-se a breve comunicações ou comentários,
individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para
que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo 1º Secretário.
$ 2º - Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 5 (cinco)
minutos, será incorporado ao Grande Expediente.
$ 3º - No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria
pelo 1º Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de
qualquer assunto de interesse público.
$ 4º - O Orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno
Expediente; poderá sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da
palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental,
independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
8 5º - Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo
por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a Sessão seguinte.
$ 6º - O Vereador que, inscrito para falar no Grande Expediente, não se achar
presente no Plenário na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e não mais poderá fazer
uso da palavra ma mesma Sessão. (NR)
Art. 155 - Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de
oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á a matéria constante da Ordem do Dia.
$ 1º - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
$ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15
(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerramento a Sessão.
Art. 156 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha
sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas das Sessões, exceção do previsto na letra "a" do Art. 157.
Parágrafo único - Nas Sessões em que se deva ser apreciada a proposição
orçamentária, a Lei de Diretrizes orçamentárias, a Prestação de Contas. todas em segunda
discussão, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 157 - Para que seja cumprido o prazo estabelecido no Artigo anterior,
poderão assinar a Pauta qualquer Membro da Mesa Diretora, seguindo-se a segiiência hierárquica,
e na ausência destes, seguir-se-á o disposto no Art. 29, presentes no ato na Câmara Municipal.
Art. 158 - A organização da Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia obedecerá aos
seguintes critérios preferenciais:
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a) matérias em regime de urgência especial;
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b) matérias em regime de urgência simples;
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c) matérias em regime de urgência;
d) vetos;
e) matérias em redação final;
f) matérias em discussão única;
g) matérias em segunda discussão;
h) matérias em primeira discussão;
i) recursos;
à) demais proposições.
Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na Pauta dos
Trabalhos, observada a Ordem cronológica de sua apresentação entre aqueles de mesma
classificação.
Art. 159 - O 1º Secretário procederá à leitura do que se houver discutido e votar,
a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do
Plenário.
Art. 160 - Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível
a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se
ainda houver tempo, em seguida, procederá á palavra para Explicação pessoal aos que a tenham
solicitado, durante a Sessão, ao 1º Secretário, observados a procedência da inscrição e o prazo
regimental.
Art. 161- Não havendo mais oradores para falar em Explicação pessoal, ou se
ainda os houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental o Presidente declarará encerrada a
Sessão.
Art. 162 — 4 Tribuna do Poder Legislativo Municipal só poderá ser usada nas
Sessões Ordinárias e Itinerantes da seguinte forma: por cidadão, pelas Entidades devidamente
cadastradas, representantes de classes profissionais e associações que o desejarem, poderão
fazer o uso da palavra durante o Pequeno Expediente.
$1º- Poderá inscrever-se para uso da Tribuna livre qualquer cidadão brasileiro
para tratar assunto de interesse público e das classes sociais, mediante requerimento
protocolado na Chefia de Gabinete com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do
início da Sessão e com consentimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$2º- O representante que requerer o uso da Tribuna deverá esclarecer o
assunto a ser tratado, sendo que o orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu
pronunciamento que será constado em ata da Sessão que participou.
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$ 3º - Somente será permitido o uso da Tribuna por um represen
Entidade por Sessão, pelo tempo de 10 (dez) minutos. yr
$4º- Qualquer explicação ou requerimento deverá ser dirigido diretamente ao
Presidente da Câmara.
$ 5º - Não serão tratados nesta tribuna, assuntos particulares entre Vereadores
e os representantes das Associações e/ou de entidades, devendo o usuário da mesma forma,
fazê-la com dignidade.
$ 6º - Durante o uso da Tribuna, o orador em suas exposições não poderá ser
aparteado.
$7º- O Presidente da Mesa Diretora cassará a palavra do Orador, quando se
desviar do assunto especificado na hora da inscrição constante do requerimento apresentado.
$8º- O orador inscrito para a tribuna livre que deixar de fazer uso da palavra
sem prévia comunicação, salvo por motivos devidamente comprovados e aceitos, ficará
impedido de nova inscrição pelo período de um ano.
CAPÍTULO HI
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 163 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista neste
Regimento, mediante comunicação escrita, protocolada, aos Vereadores, com antecedência
mínima de 3 (três) dias e afixação de Edital no átrio do edifício da Câmara Municipal, que poderá
ser reproduzido pela imprensa local.
8 1º- Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão caso em que será feita
comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
$ 2º - Em caso de extrema urgência, o prazo de convocação poderá ser reduzido,
considerando-se como tal à apreciação de matéria cuja deliberação não possa ser postergada e
que acarrete qualquer dano à coletividade.
$ 3º - Nos períodos de recesso da Câmara, só poderá ser convocada em caso de
calamidade pública ou concorrência que exija imediata deliberação. (Par. único, Art. 144 do RI e
88º, Art. 23 daLOM).
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Art. 164 - As Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas: & “cy
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1 - Pelo Prefeito;
- Pelo Presidente da Câmara;
II - Por Requerimento da maioria qualificada de 2/3 dos Vereadores.
Parágrafo único - Quando Convocada pelo Prefeito, este deverá comunicar o
Presidente da Câmara para as providências regimentais cabíveis.
Art. 165 - As Sessões Extraordinárias terão a mesma duração das Sessões
Ordinárias e poderão ser realizadas no período diurno e noturno, em qualquer dia da semana.
inclusive, sábados, domingos e feriados, no horário determinado na com e
Art. 166 - A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia,
que se cingirá à matéria objeto da Convocação observando-se quanto à aprovação da Ata da
Sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Art. 147 e seus parágrafos.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão, no mais, às Sessões Extraordinárias, no que
couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 167 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara,
através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da Reunião.
$ 1º - Nas Sessões Solenes não haverá Expediente na Ordem do Dia, dispensados a
leitura da Ata e a verificação de presença.
$ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da Sessão Solene.
$ 3º - Nas Sessões Solenes, somente poderá usar da palavra além do Presidente da
Câmara, o Prefeito, o Líder Partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for
indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
8 4º - As Sessões Solenes se realizarão, com qualquer número de Vereadores.
(Par. único Art. 145).
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TÍTULO VI E oras
DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES ie
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 168 - Discussão é o Debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo
Plenário, antes de passar à deliberação sobre a mesma.
$ 1º - Não estão sujeitos à discussão:
I- As indicações, salvo o disposto no Parágrafo único do Art. 129.
HI - Os Requerimentos a que se refere o Art. 112, 8 2º,
HI - Os Requerimentos a que se refere o Art. 112, 83º, itensla V.
$ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado
antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, o Projeto de
iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos Membros do Legislativo; (Art. 33
daLOM).
KI - da proposição original, quando tiver substitutivo apro
HI - de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
Art. 169 - A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser
efetuada com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Art. 170 - Terão uma única discussão ás proposições seguintes:
I- as que tenham sido colocadas em Regime de Urgência Especial;
II - os Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo; a”
HI - as que se encontre em Regime de Urgência Simples; Em Dale
IV-o Veto;
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V - Os Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;
VI - Os Requerimentos sujeitos a debates.
Art. 171- Terão 2(duas) discussões todas as proposições não incluídas no Art.
170.
Parágrafo único - Os Projetos de Leis Complementares que disponham sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas entre a primeira e a segunda discussão. (NR).
Art. 172 - Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do
Projeto; na segunda discussão, debater-se-á o Projeto em globo.
$ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira
discussão poderá consistir de apreciação global do Projeto.
$ 2º - Quando se tratar de codificação na primeira discussão do Projeto será
debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
$ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão
debatidas, antes do Projeto, em primeira discussão.
Art. 173 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas,
subemendas e Projetos Substitutivos, apresentados por ocasião dos debates, em segunda
discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 174 - Na hipótese do artigo anterior sustar-se-á a discussão para que as
emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que a
matéria esteja afeta salvo se o Plenário rejeitá-los com dispensa de Parecer. (Art. 70).
Art. 175 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão
em que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 176 - Sempre que a Pauta dos Trabalhos incluir mais de uma proposição
sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a Projeto Substitutivo do
mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.
Art. 177 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposta antes de iniciar-se a mesma.
$ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
$ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, de
preferência, o que marcar menor prazo.
$ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em Regimento de
Urgência, Urgência Simples ou Urgência Especial.
$ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista caso em que, se
houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de
3(três) dias para cada um deles.
Art. 178 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso de prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo
Plenário. (Art. 112, 8 2º, V).
Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão
após terem falado pelo menos 2(dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2(dois) contrário
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entre os quais o autor do Requerimento, salvo desistência expressa. as* M Vo; PR
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CAPÍTULO II O Ne
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 179 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprido ao
Vereador entender às seguintes determinações regimentais:
I - falará em pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo
requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
IX - dirigir-se ao Presidente ou a Câmara voltada para a Mesa Diretora salvo
quando responder a aparte;
HI - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do
Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência ou
Senhor.
Art. 180 - O Vereador a que for dada à palavra, deverá inicialmente declarar a que
título se pronuncia e não poderá:
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I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;
II - desviar-se da matéria em debate; Kia Mua,o
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HI - falar sobre matéria vencida; Legislativo
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 181 - O Vereador somente usará da palavra:
1 - no Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou
quando se achar regularmente inscrito;
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II - para discutir a matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
KI - para apartear, na forma regimental, quando concedido pelo orador; (Art. 184,
IV - para explicação pessoal, (Art. 160);
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; (Art. 229);
VI - para apresentar Requerimento verbal de qualquer natureza; (Art. 112, 84 1º e
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 182 - O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer Vereador que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I- para leitura de Requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Mesa Diretora;
III - para recepção de visitante;
IV - para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V - para atender, a pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental.
Art. 183 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I- ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da Proposta de Emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em deba
Art, 184 - Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três)
minutos;
KH - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do
orador;
HI - não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem"
em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV - o aparteador permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta
do aparteado.
Art. 185 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
1-3 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de
ata, falar "pela ordem" e justificar requerimento de urgência especial;
H - 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação,
justificar voto ou emenda e Proferir Explicação Pessoal;
HI - 10 (dez) minutos para discutir, indicação redação final, artigo isolado de
proposição e veto;
IV - 15 (quinze) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de
Resolução, processo de cassação de Vereador, salvo o acusado, cujo prazo será o indicado na Lei
Federal e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;
V- 15 (quinze) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir Projeto de
Lei, a proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor, a Prestação de Contas e
a destituição de membro da Mesa Diretora.
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CAPÍTULO HI
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 186 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre
que não se exija a maioria absoluta ou a maioria qualificada de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. (Art. 11 da
LOM).
Parágrafo único - Para efeito de "quorum" comutar-se-á a presença de Vereador
impedido de votar.
Art. 187 - A deliberação se realiza através da votação.
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Parágrafo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, a partir
do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 188 - O voto será público nas deliberações da Câmara.
81º - O voto será aberto nas situações específicas do Art. 13, do $1º do Art. 5l e
do Art. 52. (NR).
8 2º - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá se objeto de
deliberação durante sessão secreta.
Art. 189 - Os processos de votação são 2(dois): simbólico e nominal. (NR).
$ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou
contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam
sentados ou se levantem, respectivamente.
$ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador,
pela chamada sobre em que sentido vota, correspondendo sim ou não, à proposição.
Art. 190 - O processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
$ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.
$ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
$ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação
simbólica para a recontagem de votos.
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Art. 191 - A votação será nominal nos seguintes casos: »
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I- eleição ou destituição de Membros de Comissões Permanentes; j
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KI - julgamento das Contas do Executivo;
HI - apreciação de Veto;
IV - cassação do mandato do Vereador ou do Prefeito Municipal.
Art. 192 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a
falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso
da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 193 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das Bancadas
Partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez propor aos seus co-partidários a
orientação quanto aos méritos da matéria.
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Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se ataNde Lic Ga
Proposta Orçamentária, de Julgamento das Contas do Executivo, de Processo Cassatóri Gu do do
requerimento. SA
Art. 194 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie
isoladamente determinadas partes do texto de proposição votando-as em destaque para rejeitá-las
ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar de proposta
orçamentária, diretrizes orçamentárias, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em
quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 195 - Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e
substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único - Apresentadas 2 (duas) ou mais Proposta de Emendas sobre o
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da
Proposta de Emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo
Plenário, independentemente de discussão.
Art. 196 - Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto,
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do Projeto.
Parágrafo único — “Mantido a decisão da Comissão pela Rejeição de uma
determinada Matéria pelo Plenário, de Projetos encaminhados para Parecer, o Projeto ficará
também Rejeitado e será comunicada ao autor através de ofício a decisão ao autor da
Matéria”. (NR)
Art. 197 - O Vereador poderá, depois de concluída a votação, fazer a declaração
de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao
mérito da matéria.
Parágrafo único - A declaração poderá ocorrer quando toda a proposição tenha
sido abrangida pelo voto.
Art. 198 - Enguanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação o
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 199 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la
perante o Plenário, quando, dela tenha participado Vereador impedido de votar.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repetir-se-á a
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 200 - Concluída a votação do Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas
ou de Projeto de lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.
Parágrafo único - Caberá à Mesa Diretora a redação final dos, Projetos de
Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 201 - A redação final, será discutida e votada depois de sua publicação, salvo
se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
$ 1º - Admitir-se-á Proposta de Emenda à Redação final somente quando seja para
despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
$ 2º - Aprovada a Emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
$ 3º - Se a nova redação final for rejeitada será o Projeto mais uma vez
encaminhado à Comissão, que a reelaborará considerando-se aprovado se contra ela não votarem
2/3 (dois terços) dos componentes da Edilidade.
Art. 202 - Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito,
para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. (Art. 32 e 88
daL.O.M.).
Parágrafo único - Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão antes da
remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Geral da Câmara.
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TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
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Legislativo 4
Art. 203 - Recebido do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na
forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores,
enviando-a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer. (Par.
único, Art. 153)
Parágrafo único - No decêndio os Vereadores poderão apresentar as Propostas
de Emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma
do Art. 117.
Art. 204 - A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30 (trinta)
dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do
Dia da primeira sessão desimpedida. (Art. 62, 8 1º).
Art. 205 - Na primeira discussão, poderá os Vereadores manifestar-se no prazo
regimental (Art. 180, V), sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 206 - Se forem aprovadas as Propostas de Emendas, dentro de 3 (três) dias a
matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que
disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Desenvolvido o processo pela Comissão, ou avocado a este
pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda
discussão e aprovação do texto definitiva, dispensada a fase de redação final.
Art. 207 - Aplicam-se as normas desta Seção à Proposta de Orçamento Plurianual
de Investimentos.
SEÇÃO IH
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 208 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e
prover completamente a matéria tratada.
Art. 209 - Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, observando-se para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. (Par. único, Art. 153).
$ 1º - Nos 15(quinze) dias subsequentes, poderá os Vereadores encaminhar à
Comissão Proposta de Emendas e sugestões a respeito.
$2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria desde
que haja recursos para atender à despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa à tramitação
da matéria.
$ 3º - A Comissão terá 45(quarenta e cinco) dias para exarar parecer,
incorporando as Propostas de Emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo
outras, em conformidade com as sugestões recebidas. (Art. 63, $ 19).
$ 4º - Exarados o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos Art.º 69 e
70, no que couber, o processo se incluíram na Pauta dos Trabalhos da Ordem do Dia, mais
próximo possível.
Art. 210 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no $2º do Art. 172.
$ 1º - Aprovado em primeira discussão voltará o processo à Comissão por mais 10
(dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
$ 2º - Ao atingir-se este estágio, o Projeto terá tramitação normal dos
Projetos. 5 ni
Legislativo
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 211 - Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independente de
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a
todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 30
(trinta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento acompanhado de Projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação ou rejeição das Contas. (Art. 63, 8 19).
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$ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do Processo, a Comissão de
Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre
itens determinados da Prestação de Contas.
$ 2º - Para responder os pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 212 - O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas será submetida a uma única discussão e
votação, assegurando aos Vereadores, debaterem a matéria.
Parágrafo Único - Não se admitirão Propostas de Emendas ao Projeto de Decreto
Legislativo.
Art. 213 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao Parecer Prévio do Tribunal
de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 214 - Nas Sessões em que se devam discutir as Contas do Executivo o
Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à
matéria.
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DO PROCESSO CASSATÓRIO
Art. 215 - A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração
político-administrativa definida na Legislação Federal, observadas as normas adjetivas, inclusive
"quorum" nessa mesma legislação estabelecida, e as normas complementares constantes da Lei
Orgânica Municipal. (Art. 53 e 88 da L.0.M.).
Parágrafo Único - Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 216 - O julgamento far-se-á em Sessão Ordinária ou Extraordinária para esse
efeito convocadas.
Art. 217 - Quando a deliberação for o sentido de culpabilidade do acusado,
expedir-se-á Decreto Legislativo de Cassação de Mandato, no caso do Vereador, do qual se dará
notícia à Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único - Quando o Prefeito for acusado providenciar-se-á representação
à autoridade nomeante e comunicar-se-á à autoridade competente para abertura de inquéri
oferecimento de denúncia.
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DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO é, Made
Art. 218 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações,
perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a
medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sob xecutivo.
Parágrafo Único - A convocação poderá ser feita também aos Secretários
Municipais e demais auxiliares do Prefeito ao incluir estes e aqueles, conforme o item XX do Art.
13 da L.O.M. combinado com o Art. 14 de L.O.M.
Art. 219 - A convocação deverá ser requerida, por escrito por qualquer Vereador
ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único - O requerimento deverá indicar explicitamente, o motivo da
convocação e as questões que serão propostas ao Convocado.
Art. 220 - Para cumprir o disposto no Parágrafo único do Art. 14 da L.O.M., o
Presidente da Comissão, designará dia, hora e local para exposição do Secretário ou cargos
assemelhados.
Art. 221 - Aprovado o Requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara Municipal, que solicitará ao Prefeito indicar dia e
hora para o comparecimento e dar-lhe ciência do motivo da convocação em prazo não superior a
20 (vinte) dias.
Parágrafo único - Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante
entendimento com o Plenário determinará o dia e à hora para a audiência do convocado, o que se
fará na Sessão Extraordinária da qual serão notificados, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, o Prefeito, os Secretários Municipais ou demais auxiliares diretos e os Vereadores.
Art. 222 - Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Prefeito, que se
assentará à sua direita, os motivos da Convocação e, em seguida concederá a palavra aos
oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas perante o secretário,
para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da
Convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
$ 1º - O Prefeito poderá incumbir assessores, que O acompanhem na ocasião de
responder às indagações.
$ 2º - O Prefeito, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 223 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado
o tempo regimental o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo ao Prefeito, em nome da
Câmara Municipal, o comparecimento.
Art. 224 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por
escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos
necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único - O Prefeito deverá responder as informações, observado o prazo
de 15 (quinze) dias, e as determinações do item XXI do Art. 13 da L.O.M. e do item XV do Art.
52 daLOM.
Art. 225 - Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer à Câmara devidamente
convocado, ou a prestar-lhe informações, o autor da proposição deverá produzir denúnci
efeito das medidas legais cabíveis, com base no Art. 53 e $8 da LOM.
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SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 226 - Sempre que o Vereador propuser a destituição de Membro da Mesa
Diretora, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face de prova
documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
$ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, atuada a
mesma pelo 1º Secretário, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal, se for ele o
denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze)
dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia de peça acusatória e
dos documentos que a tenham instruído.
$ 2º - Se houver defesa, anexada a mesma os documentos que a acompanharem
aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou
retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
$ 3º - Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação,
será sorteado relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para a apreciação da
matéria, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
$ 4º - Não poderá funcionar como relator Membro da Mesa Diretora.
$ 5º - Na Sessão, o Relator, que se servirá de funcionário da Câmara para
coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-
lhes perguntas do que se lavrará assentada.
$ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos,
para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a
votação da matéria pelo Plenário.
$ 7º - Se o Plenário decidir através de voto aberto e por 2/3 (dois terços) de votos
dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Art. 24 RI). (NR).
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Legislativo
TÍTULO VN
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 227 - As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo
Presidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare perante o
Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 228 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão as mesmas incorporadas.
Art. 229 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à
interpretação e aplicação do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e
com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de repeli-
las sumariamente o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 230 - Cabe ao Presidente da Câmara resolver as questões de ordem não sendo
lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. (Art. 113).
$ 1º - O recurso encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
para Parecer.
$ 2º - O Plenário, em face do Parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a
deliberação como prejulgado.
Art. 231 - Os precedentes a que se refere o Artigo 227, serão registrados em livro
próprio para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa Diretora.
CAPÍTULO H
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA
Art. 232 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento,
em caso de alteração para ser enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador
do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, a todas as Prefeituras e Câmaras do Estado,
a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas nos assuntos Municipais.
Art. 233 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara sob orientação
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separada a
este Regimento, contendo as deliberações Regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminações
dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados.
Art. 234 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformando ou
substituindo pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; a
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TITULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 135 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à 2º Secretaria e
regerá por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente da Câmara.
Art. 236 - As determinações do Presidente à 2º Secretaria sobre expediente serão
objeto de ordem de serviço e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas
atribuições constarão de Portarias.
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Art. 237 - A Câmara Municipal fornecerá aos interessados, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para expedientes de
atendimento às requisições judiciais independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Art. 187 L.O.M.).
Art. 238 - A Secretaria da Câmara manterá os livros, fichas e carimbos necessários
aos serviços da Câmara Municipal.
$ 1º - São obrigatórios os livros seguintes: livro de presença das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal; livro de Atas das Reuniões das Comissões
Permanentes; livro de Registro de Leis; Decretos Legislativos e Resoluções; livro de Termo de
Posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores e livro de Precedentes Regimentais.
$ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 2º Secretário.
Art. 239 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e
timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 240 - À publicação dos atos da Câmara observará o disposto na Legislação
vigente.
Art. 241 - Nos dias de Sessão deverá estar hasteadas no recinto do Plenário, as
Bandeiras do País, do Estado e do Município observada a legislação Federal.
Art. 242 - Não haverá expediente legislativo nos dias de ponto facultativo decreto
no Município.
Art. 243 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis,
contando-se o dia de seu começo e do seu término e somente se suspendendo por motivo de
recesso.
Art. 244 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente à resolução n.º. 058/90.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 01 de deze
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Processo “a
Legislativo
MESA DIRETORA
LE a Naue Vereador Mauri Antonio Ansiliero
a aà da C.M.C.o. Vice-Presidente da C.M.C.O.
Vereadora Maria Marlúcia da Silva Vereador Aparecido Dias de Oliveira
1? Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora

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