| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1203 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO RESOLUÇÃO Nº 108 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Plenária aprovou e ela promulga o seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - O inciso V, do artigo 31, do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 — Compete ao Presidente da Câmara: V — Sob pena de perda de sua função junto a Mesa Diretora por desídia, na forma estabelecida no artigo 24 deste Regimento Interno, deverá tomar as providências legais cabíveis, com vistas a promover a transmissão das sessões ordinárias, através de emissora de rádio local, por período superior a 30(trinta) dias em cada sessão legislativa.” Art. 2º - Renumeram-se os incisos posteriores. Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 22 de novembro de 2.004. Vereador Aghaldo Rodrigues o Cruz Vereador Sebastião André Cardoso Presidente da CMCO Vereador Natálio Silva dos/Santos Vereador Julmar Rodrigues de Oliveira 1ºsecretário da CMÇO 2ºSecretário da CMCO