br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 108/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 108 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — RO
RESOLUÇÃO Nº 108 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal em Sessão Plenária aprovou e ela promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O inciso V, do artigo 31, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 — Compete ao Presidente da Câmara:
V — Sob pena de perda de sua função junto a
Mesa Diretora por desídia, na forma estabelecida no artigo 24 deste
Regimento Interno, deverá tomar as providências legais cabíveis, com vistas
a promover a transmissão das sessões ordinárias, através de emissora de
rádio local, por período superior a 30(trinta) dias em cada sessão legislativa.”
Art. 2º - Renumeram-se os incisos posteriores.
Art. 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 22 de novembro de 2.004.
Vereador Aghaldo Rodrigues o Cruz Vereador Sebastião André Cardoso
Presidente da CMCO
Vereador Natálio Silva dos/Santos Vereador Julmar Rodrigues de Oliveira
1ºsecretário da CMÇO 2ºSecretário da CMCO

open original →