norma nº 104/2001

PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE RONDÔNIA O ando
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
RESOLUÇÃO N.º 104 DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO
ÚNICO | AO ARTIGO 124 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais e especialmente o disposto no inciso II, do artigo 234 de seu Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Artigo 124 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, passa a constar com
o Parágrafo Único abaixo disposto, com a seguinte redação:
“Art. 124 — Recebida qualquer proposição, será
encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo
máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Parágrafo Único — A Pauta dos Trabalhos
deverá ser publicada até as 12:00 (doze) horas da sexta — feira, dela não
podendo ser incluída mais nenhuma proposição.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 21 de Março de 2001.
ALDO R. DA CRUZ
esidenteda CMCO
Presidente da CMCO
Adr.
Vereador ADÃO LUIZ DE CARVALHO Vereador JO40UÊ SOBRINHO
1º Secretário da CMCO 2 9