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norma nº 103/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 103 / 2000
Date 2000-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL E REGIME JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
RESOLUÇÃO N.º 103
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, QUADRO DE
PESSOAL E REGIME JURÍDICO DA
CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II,
do Art. 13º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão dos servidores e
a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, fica organizado nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Aos servidores da Câmara de Vereadores do Município de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aplica-se, no que couber, o regime jurídico
estatutário, estabelecido na Lei Complementar n.º 001, de 09 de dezembro de 1991 e
suas alterações.
Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, devendo sua escolha recair em pessoas que
possuam experiência administrativa, habilitação profissional e ilibada conduta moral.
Art. 4º - A nomeação para os cargos de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 5º - Para efeito desta Resolução considera-se:
I - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometíveis a servidor
público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos,
de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
H —- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -— conjunto de funções e
responsabilidades com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos
e acessíveis à todo brasileiro, mediante concurso público.
II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -— conjunto de
funções e responsabilidades com base na estrutura organizacional, de livre nomeação
e exoneração.
IV — GRUPO OCUPACIONAL — conjunto de categorias funcionais,
reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do
trabalho ou grau de complexidade.
V — CLASSE — conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.
VI — REFERÊNCIA - é o nível salarial integrante da faixa de salários
fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso funcional.
VII —- TABELA SALARIAL — conjunto de retribuições pecuniárias
devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências.
VII —- PROGRESSÃO FUNCIONAL — é a passagem do servidor
uma para outra referência imediata posterior, dentro de sua classe.
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CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A presente Resolução é constituída de:
I- composição dos grupos ocupacionais.
H — hierarquia dos cargos de provimento efetivo
HI — organograma da estrutura básica.
IV — tabela salarial dos cargos de provimento efetivo.
V — tabela salarial dos cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único — Os cargos de provimento efetivo serão constituídos
dos seguintes grupos ocupacionais, conforme Anexo I:
a) GRUPO OCUPACIONAL 01 — Serviços Administrativos
b) GRUPO OCUPACIONAL 02 — Serviços Auxiliares.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS SALARIAIS
Art. 7º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão
divididos em 03(três) classes, contendo 10(dez) referências, designadas pelos
algarismos de “I” à “X”, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo
entre as referências.
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo a
tabela salarial dos cargos de provimento em comissão, a qual terá estrutura
diferenciada. JA Dot)
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CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 8º - Progressão é a passagem do servidor de uma para outra
referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, no cargo em que estiver
investido, observados os critérios de antigiiidade e merecimento.
8 1º - Não poderá Ter progressão o servidor em disponibilidade.
8 2º - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os
afastamentos em virtude de:
I— licença sem vencimentos;
II — faltas não abonadas;
HI — suspensão disciplinar;
IV — prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
Art. 9º - As progressões por antigiidade dar-se-ão a partir de O4(quatro)
anos de efetivo exercício na referência, e a por merecimento de 02(dois) anos de
efetivo exercício na referência.
$ 1º - O interstício inicial para as progressões será de 04(quatro) anos de
efetivo exercício.
82º - A progressão por merecimento será na proporção de 1/5 (um
quinto) do total dos servidores efetivos do quadro.
Art. 10 — O Presidente da Câmara Municipal editará regulamento
disciplinar o processo de avaliação de desempenho e o instituto da progressão.
AD
Ned
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CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 — Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo ficará sujeito a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa.
Art. 13 — Todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
e em comissão deverão apresentar, mensalmente, a respectiva fregiiência.
Parágrafo-único — O Exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu
ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14 — Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber,
mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores recebidos como
remuneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 15 — O servidor federal, estadual ou municipal colocado à
disposição da Câmara, bem como o servidor público municipal do quadro
permanente da Câmara, que vier a ocupar cargo de provimento em comissão fará jus
a gratificação de representação, nos termos estabelecidos no Anexo V.
Art. 16 — Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem
ao servidor, além das determinadas legalmente ou por descisão judicial, devendo os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de
responsabilidade solidária. .
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Parágrafo único — O órgão de controle intemno promoverá a
responsabilidade, quando houver, acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens,
para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 17 — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 — Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 100, de 22 de
Fevereiro de 1999.
Je
Vereadora Maria Lúcia de Jesus Silva
Vice-Presidente
Vereadora Maria Marlúcia da Silva Vereado
1º Secretária da CMCO 2º Secretário da CMCO
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ANEXO “IP”
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS OCUPACIONAIS
CARGOS
Grupo Ocupacional 01 — Serviços
Administrativos
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Grupo Ocupacional 02 — Serviços
Auxiliares
Artífice
Servente
Vigia
Vereadora Maria Lúcia de Jesus Silva
Vice-Presidente
DIA
Pé
DP;
V
Vereadora Maria Marlúcia da Silva
1º Secretária da CMCO
Vereai Rudi Romeu Naue
2º Secretário da CMCO
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ANEXO “II”
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. CLASSE
Agente Administrativo 03 B
Técnico em Contabilidade 01 C
GRUPO OCUPACIONAL 02 — SERVIÇOS AUXILIARES
Artífice 01
Servente
Vigia
Vereador Genis Fra Vereadora Maria Lúcia de Jesus Silva
Vice-Presidente
ee ia Ke
Vereadora Maria Marlúcia da Silva Vereador Ridi Romeu Naue
1º Secretária da CMCO 2º Secretário da CMCO
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ANEXO “HI”
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 -Diretoria Geral
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 — Diretor de Informática
1.2.1 — Diretor Legislativo
1.2.2 — Diretor de Contabilidade
1.2.3 — Assessor Legislativo
1.2.4 — Assessor Parlamentar
Vereador Genis Francis vo Sa i Vereadora Maria Lúcia de Jesus Silva
[ Vice-Presidente
/, 1
Ludo rita
) À a é
Vereadora Maria Marlúcia da Silva Vereador i Romeu Naue
1º Secretária da CMCO 2º Secretário da CMCO
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TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO “IV”
GRUPOS OCUPACIONAIS CLASSES REFERÊNCIA INICIAL
SERVIÇOS AUXILIARES A 124,33
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS B 149,20
&
TÉCNICO EM CONTABILIDADE C 198,93 Ss
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ANEXO “V”
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRAT
CARGO QUANT. | SIMBOLO | VENC REPRESENT. REMUN
Diretor Geral 01 CPC-1 60,00 640,00] 700,00
Chefe de Gabinete 01 CPC-2 40,00 410,00] 450,00
Diretor de Informática 01 CPC-2 40,00 410,00) 450,00
Diretor Legislativo 01 CPC-2 40,00 410,00] 450,00
Diretor de 01 CPC-2 40,00 410,00] 450,00
Contabilidade
Assessor Legislativo 13 CPÇÃ 30,00 270,00| 300,00
Assessor Parlamentar q CPC-4 20,00 180,00] 200,00
Vereador Genis Franc
Presidente d.
Vice-Presidente
Vereadora Maria Lúcia de Jesus Silva
Vereadora'Maria Marlúcia da Silva
1º Secretária da CMCO
2º Secretário da CMCO

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