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norma nº 2080/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E
PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágios, onde os critérios de recrutamento, seleção e
acompanhamento de estudantes, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, passam a vigorar
conforme normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 220 Programa Municipal de Estágio no âmbito do serviço público municipal, objetiva proporcionar a
complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida
formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado
em unidades que tenham áreas afins com à formação do estudante,
Art. 3º Somente poderão integrar o Programa Municipal de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em
instituições públicas ou privadas de educação superior.
8 1º Poderão estagiar estudantes em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos
pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso.
8 2º O estudante somente poderá ingressar no estágio mediante celebração de termo de compromisso de
estágio, com plano de estágio que deverá ser assinado por:
|- Estudante;
Il- Instituição de Ensino; e
Ill - Município.
8 3º Para a integração no Programa Municipal de Estágio é obrigatória a correspondência direta entre a atividade
curricular prevista no projeto pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos
desenvolvidos pelo Município.
Não poderá inscrever-se, o estudante que tenha estagiado pelo período igual ou superior a 01 (um) ano e 07
esuesta municipalidade, em estágio curricular não obrigatório remunerado.
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8 5º Não poderá ingressar no estágio, o estudante que tiver concluído ou com data de conclusão de curso
prevista por período inferior a seis meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.
Art. 4º O estágio será classificado como:
| - Estágio curricular obrigatório; e
II - Estágio curricular não-obrigatório.
Art. 5º O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do
estudante, onde as atividades desenvolvidas bem como a carga horária do estágio seguirão plano elaborado
pela instituição de ensino.
Parágrafo Único. O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.
Art. 6º O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga
horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino.
8 1º O estágio curricular não-obrigatório será remunerado com bolsa-estágio, conforme anexo | desta Lei.
8 2º A despesa com o repasse das bolsas-estágio correrá por conta da dotação orçamentária do município.
Art. 7º O estagiário obrigatório e não-obrigatório deverá contar com seguro contra acidentes pessoais, cuja
responsabilidade será do Município nos casos de estágios não-obrigatórios e da Instituição de Ensino nos casos
de estágio obrigatório.
Art. 8º O Município, a seu critério poderá contratar através de processo de licitação, agente intermediador para
realizar a administração do programa de que trata esta Lei.
Art. 9º A disponibilização de oportunidade de estágio não-obrigatório na Administração Direta ocorrerá mediante
solicitação do órgão municipal interessado, no caso da Administração Direta, ao Departamento de Recursos
Humanos, devidamente formalizada e autorizada pela autoridade responsável pelo mesmo, devendo constar:
| - quantidade de estagiários;
Il - curso que cada estagiário deverá estar frequentando;
Ill - no mínimo 05 (cinco) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, correlatas ao curso frequentado pelo
mesmo;
IV - nome, CPF, formação acadêmica, matrícula, lotação e cargo ocupado pelo servidor a ser indicado como
supervisor de estágio de cada estagiário;
V- a duração do estágio, que não poderá ser inferior a 06 (seis) e superior a 12 (doze) meses:
VI - o horário da realização do estágio;
VII - carga horária semanal;
VIII - justificativa.
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8 1º Poderão ser indicados como supervisores de estágio os Servidores ocupantes de cargo efetivo, servidor
ocupante de cargo exclusivamente comissionados e agentes políticos, que tenha formação igual ou superior na
mesma área de estudos do estagiário.
8 2º É vedada a supervisão de estágio realizada por côj juge, companheiro ou qualquer parente até terceiro grau
civil do estagiário, e ainda Se O supervisor for docente do mesmo no período de vigência do termo de
compromisso de estágio;
8 3º Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até o máximo de 10 (dez) estagiários de cada vez.
84º O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar semestralmente, no Caso da Administração Direta ao
Departamento de Recursos Humanos, os relatórios de acompanhamento de estágio.
8 5º A não entrega dos relatórios de acompanhamento de estágio implicará no cancelamento imediato do termo
de compromisso de estágio do respectivo estudante.
Se A disponibilização de oportunidades de estágio deverá obedecer aos totais das vagas constantes no anexo
Il desta Lei, e passarão e serão avaliadas, no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 10 As oportunidades de estágio obrigatório serão amplamente divulgadas, bem como regulamento do
Processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo.
81º 0 processo seletivo poderá ser realizado através de:
|- prova escrita;
Il - análise de currículos, e/ou
III - entrevista,
82º Caso haja a contratação de agente de intermediação, este será responsável pelo processo seletivo.
Art. 11 Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio ofertadas pela parte
concedente, aos estagiários portadores de necessidades especiais.
Art. 12 Nos casos de estágio curricular obrigatório, o interessado deverá solicitar via requerimento devidamente
protocolado, devendo ser anexo ao mesmo o plano de estágio elaborado pela respectiva instituição de ensino,
devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do curso,
8 1º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta por avaliação do
Departamento de Recursos Humanos, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de
Administração e Planejamento e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será
realizado, respeitando a disponibilidade de vagas constantes no Anexo Il desta Lei,
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8 2º Nos casos de estágio curricular não obrigatório será realizado processo seletivo, nos moldes do art. 10 desta
Lei.
Art. 130 servidor ocupante de cargo efetivo, empregado público e ocupante de cargo exclusivamente
comissionado poderá no âmbito Municipal realizar estágio curricular obrigatório desde que fora do seu local e
horário de trabalho, obedecendo o limite de vagas disponíveis no Anexo II desta Lei.
8 1º O servidor deverá solicitar a realização do estágio curricular obrigatório através de requerimento
devidamente protocolado, anexando ao mesmo a declaração de que a respectiva instituição de ensino concorda
que o estágio seja realizado no Município do estudante, bem como plano de estágio elaborado pela mesma,
devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do estágio.
8 2º O servidor deverá ainda anexar ao requerimento, autorização escrita e assinada pela respectiva chefia
imediata, estando cientes da autorização os eventuais superiores hierárquicos e autoridades responsáveis pela
unidade de lotação do mesmo.
8 3º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta por avaliação do
Departamento de Recursos Humanos, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de
Administração e Planejamento e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será
realizado.
Art. 14 Quando identificada qualquer irregularidade quanto a informação prestada pelo inscrito, a qualquer
tempo, o mesmo será automaticamente excluído do processo seletivo.
Art. 15A convocação dos inscritos aprovados no processo seletivo, obedecerá rigorosamente a ordem de
classificação, a qual será amplamente divulgada.
Art, 16 A inclusão no Programa Municipal de Estágios ocorrerá mediante celebração de termo de compromisso
de estágio.
Parágrafo Único. Nos casos de servidores que realizarão estágio curricular obrigatório, o mesmo somente será
incluso após formal comunicação, no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos e
ciência do requerente.
Art. 17 O estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio curricular obrigatório ou não obrigatório
após a entrega do termo de compromisso de estágio devidamente assinado, no caso da Administração Direta, no
Departamento de Recursos Humanos, constando:
| - dados pessoais do estagiário;
Il - plano de estágio;
II! - número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;
IV - dados do agente de intermediação.
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Art. 18 O termo de compromisso de estágio, será emitido em 04 (quatro) vias de igual teor e será, no caso da
Administração Direta de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, assim como a contratação
do seguro contra acidentes pessoais.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será responsável pela emissão dos
termos de compromisso de estágio.
Art. 190 repasse das bolsas-auxílio aos estagiários remunerados, bem como eventuais benefícios, será de
responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, e nos casos de
Autarquias e Fundações, pelos respectivos órgãos gestores de pessoal.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será o Tesponsável pelos repasses, e
será fiscalizado pelas unidades designadas para tal finalidade,
Art. 20 A bolsa-estágio poderá variar conforme carga horária e nível e será proporcional a frequência do
estagiário remunerado, sendo que as ausências não justificadas serão computadas para a aferição da mesma.
Parágrafo Único. Nos períodos de recesso o estagiário remunerado receberá bolsa-estágio integral.
Art. 21 A duração do estágio curricular não obrigatório não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a
12 (doze) meses. y
8 1º Os termos de compromisso de estágio, a critério da Administração Municipal, podem ser renovados através
de termos aditivos até o limite total máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
8 2º As eventuais prorrogações de termo de compromisso de estágio devem ser solicitadas formalmente ao
Departamento de Recursos Humanos pelo supervisor do estágio, com a ciência dos superiores hierárquicos e da
autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias ao término da vigência do mesmo, sendo considerados intempestivas solicitações realizadas fora
deste prazo.
8 3º O termo de compromisso de estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite máximo
previsto no caput deste artigo, podendo as prorrogações a critério da Administração, neste caso ser realizadas
até que o estagiário conclua o curso.
que pertencer o estagiário.
85º O limite mínimo previsto neste artigo não se aplica aos estágios curriculares obrigatórios, pois o tempo de
duração do mesmo será definido pela instituição de ensino.
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Art, 22 A jornada de estágio curricular obrigatório e não-obrigatório não poderá ser superior a 30h semanais, e
deve respeitar o horário do curso do estagiário.
Art. 23 As atividades de estágio poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados, desde que:
| - respeite as especificidades do curso;
II - esteja expresso no termo de compromisso de estágio;
II! - não ultrapasse a carga horária máxima de 30h semanais.
Art. 24 Fica assegurado ao estagiário que realizar estágio curricular com carga horária superior a 5 (cinco) horas
diárias um intervalo de 15 (quinze) minutos não computados na respectiva jornada.
Art. 25 Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de calendário oficial da instituição
de ensino, com a finalidade de possibilitar melhor desempenho nas atividades discentes, o estagiário poderá
solicitar redução de pelo menos metade da jornada diária, do dia que antecede a avaliação, sem prejuízo da
bolsa-estágio.
Parágrafo Único. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, deverá ser protocolada, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data da avaliação, devendo ser anexo a mesma, o calendário oficial da instituição
de ensino.
Art. 26 A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente para subsidiar o repasse da bolsa-estágio,
sendo que tal repasse se dará mediante O encaminhamento da referida frequência, no caso da Administração
Direta ao Departamento de Recursos Humanos até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 27 É assegurado ao estagiário não-obrigatório recesso de 30(trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente
durante as férias escolares.
Art. 28 Caberá ao supervisor de estágio, comunicar formalmente ao Departamento de Recursos Humanos no
caso da Administração Direta, o período de fruição do recesso dos estagiários subordinados a ele, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do primeiro dia da fruição.
8 1º Serão considerados intempestivos os comunicados que forem encaminhados fora do prazo estipulado no
caput deste artigo.
82º O recesso de que trata o caput deste artigo somente será concedido aos estagiários não-obrigatórios cujos
termos de compromisso de estágio tenham sido firmados após a vigência da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 29 É dever do estagiário obrigatório ou não-obrigatório:
| - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o
plano de estágio;
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II - efetuar o registro de frequência;
Il - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;
IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;
V- comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;
VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente:
VII - comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver as atividades de estágio;
VIII - ser assíduo e pontual:
IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;
X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam eles despachos, decisões, providências e
documentos congêneres:
XI - manter espírito de colaboração, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho;
XII - zelar pela economia dos recursos & conservação do patrimônio público.
Art. 30 É vedado ao estagiário:
| - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver em pleno desenvolvimento das suas
atividades;
Il - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
III - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
IV - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades
de estágio; à
V - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;
VI - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de
estágio;
VII - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas funções, bem como realizar
atividades de cunho particular:
VIII - promover manifestação de desapreço dentro do local do estágio.
Art. 31 É ainda responsabilidade do supervisor de estágio:
| - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;
Il - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
Ill - zelar pelo integro cumprimento do termo de compromisso de estágio;
IV - comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos no caso da Administração Direta, a
desistência ou desligamento do estagiário sob pena de responsabilidade;
V - solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio, sempre que houver alterações no plano de
estágio, inclusive e principalmente quanto a troca de supervisão;
VI - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo de estágio.
Parágrafo Único. O supervisor de estágio que deixar de observar os critérios contidos nesta Lei, estará sujeito
as penalidades previstas na Legislação vigente.
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Art. 32 Compete às instituições de ensino conveniadas:
| - encaminhar anualmente os projetos pedagógicos de seus respectivos cursos abrangidos pelo estágio;
Il - encaminhar calendário escolar oficial;
III - indicar professor orientador do estágio de cada estudante;
IV - comunicar a unidade concedente qualquer fato que implique no desligamento do estagiário, dentre eles a
desistência do curso por parte do estudante;
V - exigir com periodicidade semestral a apresentação de relatórios de acompanhamento de estágio:
VI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso de estágio;
VII - realizar avaliação das instalações das unidades administrativas onde serão realizadas as atividades de
estágio.
Art. 33 O desligamento do estagiário ocorrerá:
| - automaticamente, ao término do prazo acordado;
Il - pelo não comparecimento injustificado por mais de 02 (dois) dias consecutivos ou não, no período de um
mês;
HI - pelo não comparecimento justificado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não, no período de um
mês;
IV - pela conclusão e/ou interrupção do curso;
V - pelo não cumprimento ao disposto no àrt. 29 desta Lei;
VI - pela incidência das hipóteses previstas no art. 30 desta Lei.
VII - a pedido do estagiário:
VIII - a qualquer tempo de acordo com os interesses da administração;
IX - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio;
X - por má conduta.
Parágrafo Único. Para efeito de justificativa de que trata o inciso III deste artigo serão considerados apenas
atestados médicos certificados e/ou declarações de participação em cursos, congressos e eventos congêneres.
Art. 34No caso da Administração Direta, caberá ao Departamento de Recursos Humanos informar às
instituições de ensino a ocorrência de desligamento ou desistência do estagiário.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente intermediador, este deverá comunicar às instituições de
ensino os casos de desistência e desligamento dos estagiários.
Art. 350 estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de requerimento protocolado, declaração de
realização de estágio junto ao Município, a ser expedido no caso da Administração Direta pelo Departamento de
Recursos Humanos, que terá 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo, para disponibilizar a mesma.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente de intermediação, este ficará responsável por
disponibilizar a declaração de que trata o caput deste artigo, dentro do respectivo prazo.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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Art. 36 O estagiário não terá para qualquer efeito, seja qual for a modalidade, vínculo empregatício com o
Município, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo Único. Fica vedada a realização de qualquer atividade de estágio em discordância com a legislação
de que trata o caput deste Artigo.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE JULHO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIBA DE OLIVEIRA
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.080
ANEAU UNILO DA LEI Nº 2.080
ESTÁGIO REMUNERADO
Ê Jornada em Jornada em
Alunos Matriculados Vagas Horas/Diárias | Horas/Semanais Valor
Ensino Superior (quarto ao último período) | De 01 até 50 6 30 R$ 954,00 |
ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
Alunos Matriculados em Vagas E e a Valor
— Horas/Diárias Horas/Semanais
Encerramento de dino Superior De 01 até 50 06 30
Estágio Obrigatório
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE JULHO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RÍBAMAR DE OLIVEIRA
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