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norma nº 2082/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO DO GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ass-
OraDO DP
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -— ITBI,
SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO DO
GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO,
LEI Nº 2.082, DE 9 DE JULHO DE 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI: !
Art. 1º Autorizar o Chefe do Poder Executivo a conceder mediante Os critérios previstos nesta Lei a Isenção do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos imóveis rurais no município de Colorado do Oeste-RO,
financiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º São beneficiários do Incentivo Fiscal instituído por esta Lei, os trabalhadores e trabalhadoras rurais não
proprietários, beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário da Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º O Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei consiste na isenção do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, incidentes sobre transações financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário.
8 1º - Aos adquirentes dos imóveis através deste programa será concedida a isenção de que trata este artigo,
unicamente na primeira transmissão, bem como, para um único imóvel adquirido no município através do aludido
programa, desde que o mesmo atenda cumulativamente os critérios de concessão previstos nesta Lei.
8 2º - Entende-se como "primeira transmissão" aquela transmissão de propriedade da área individualizada em
lotes, e averbada no Registro de Imóveis de Colorado do Oeste-RO, ao beneficiário do Programa Nacional de
Crédito Fundiário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
8 3º - Os benefícios fiscais constantes na presente Lei não serão aplicados em caso de transmissão de
propriedade do beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário da Secretaria Especial de Agricultura
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º É vedado o Incentivo Fiscal:
|- Para contribuinte já beneficiado por este incentivo Fiscal:
Il - Aquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, bem como, o respectivo
cônjuge;
II! - Aquele, ou seu cônjuge, que exercer função pública, autárquica ou fundacional, nos três poderes, executivo,
legislativo e judiciário;
IV - Aquele que dispuser de renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou atividade, superior a vinte
mil reais; :
V - Tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação de pedido do Incentivo Fiscal,
proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar, assim definida no inciso Il do art. 4º
da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
VI - For promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural:
VII - Dispuser de patrimônio, bem como, o respectivo cônjuge, composto de bens de quaisquer naturezas, de
valor superior a quarenta mil reais;
VIII - Ser possuidor ou proprietário de outro imóvel rural, condição esta, atestada mediante declaração pessoal,
sujeita à responsabilidade nas esferas administrativas, civil e criminal;
Art. 5º O Incentivo Fiscal de que trata esta'Lei perdurará para atender especificamente imóveis do Programa
Nacional de Crédito Fundiário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 6º O incentivo Fiscal estabelecido nesta Lei, encontra-se abarcado por medidas de compensação para a
renúncia de receita, na forma do art. nº 14, da Lei nº 1 01/2000, conforme demonstrado no ANEXO | desta Lei.
Art. 7º O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata esta Lei aos fatos geradores, ocorridos
antes da vigência desta Lei, bem como, nos seus impostos em atraso.
Art. 8º O incentivo fiscal previsto no Art. 3º desta Lei, estará vinculada ao protocolo, junto à Secretária Municipal
de Finanças, de requerimento expresso instruído com cópia dos documentos pessoais, Cad Único, comprovante
de renda e demais documentos pertinentes a titularidade e necessários a comprovação da participação no
Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Art. 9º Deverá o requerente apresentar junto a documentação estabelecida no artigo 8º, as comprovações na
forma de declaração com firma reconhecida, a constar:
| - Declaração que não exerce função pública, autárquica ou fundacional, nos três poderes, assim como seu
respectivo cônjuge; :
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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Il - Declaração que possui renda inferior a vinte mil reais;
Hll - Declaração que não é proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar, assim
definida no inciso Il do art. 4º da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
IV — Declaração de que não é promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural:
V- Declaração de que não possui bens de quaisquer naturezas de valor superior a quarenta mil reais;
Art. 10 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Complementar Federal nº 93 de 04 de fevereiro de
1998.
Art. 11 As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto
Regulamentar, nas disposições que couber, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE JULHO DE 2018.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000
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ANEXO |
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Em conformidade com o preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art, 14,
apresentamos estudo concernente ao impacto financeiro estabelecido
pela renúncia fiscal proposta pela lei em
apenso, a qual terá o impacto máximo estimado em:
DEMONSTRATIVO DO VALOR ESTIMADO DE RENÚNCIA DE RECEITA ESPECIFICA AO ATENDIMENTO
DOS PNCF SOCIAIS
QUANT. LOTES VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ITBI INDIVIDUAL | ITBI TOTAL
69 PROPRIEDADES R$ 60.746,66 R$ 4.191.519,54 R$ 1.214,93 R$ 83.830,39
Com base nos meios, advindos da estimativa de arrecadação de Receita da Administração
Municipal, em especial as de recursos próprios (IPTU e ITBI) fixamos um expressivo aumento dos tributos em
tela, posto a devida ampliação da base de cálculo com a atu
alização da área construída dos imóveis edificados
no perímetro urbano dos Municípios concomitante a atualização do ITBI RURAL.
DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RESULTANTE DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS
MEDIDAS VALOR ARRECADADO
=d| EM 2017
VALOR ESTIMADO
IMPACTO DE
PARA 2018
AUMENTO
Atualização da base do ITBI (
Lei Complementar nº 083 de”
02/05/2018)
R$ 281.364,57 R$ 400.000,00 42,16%
Atualização cadastral dos
imóveis urbanos, através da
atualização predial de área
construída através do sistema
de Georeferenciamento
R$ 502.122,99 R$ 785.000,00 56,33%
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 id
Email gabprefcolDhotmail.com / Site DESTE nnodoDeste ro gou pr + Ns. À os aa:
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GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL: à
COLORADO DO OESTE RO
Terra, Nosso Orgulho
Dus +
Conforme os números acima demonstram, o valor de R$ 83.830,39 resultantes da renúncia de
receita, serão amortizados na sua plenitude no aumento de arrecadação estabelecido através das medidas
demonstradas acima, com estimativa de aumento da arrecadação superior a R$ 401.468,00.
Ademais, estamos diante também de uma compensação alternativa, momento em que gera um
ganho coletivo a isenção de ITBI destes familiares que automaticamente passam a contribuir .com a cadeia
produtiva do município de Colorado do Oeste.
Outrossim, em regularizando esses familiares poderão ser contempladas com recursos advindos
de moradia, cada uma poderá receber até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) reais, em investimento para
construção, ação importante para possibilitar a dignidade das famílias e o fortalecimento de políticas públicas
relevantes a habitação. Esses recursos somados às 107 habitações possibilitará uma circulação de recursos na
ordem de 3 (três) milhões, aquecendo toda a cadeia de construção civil, e consequentemente gerando ganhos
para a sociedade como um todo.
Cada proprietário beneficiado com o programa receberá R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos
Teais), onde esse valor será aplicado para realização de infraestrutura de energia e estradas que irá atender a
todos, e somando esse valor às 107 famílias, isso possibilitará uma circulação de recursos no valor de R$
1.487.300,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), o que também estará fomentando
O comércio de prestação de serviços do município.
Não menos importante que os demais pontos, possibilitará que a Administração Pública reduza a
necessidade de intervenção financeira em ações de construção e distribuição de moradias populares, investindo
estes recursos em outras ações de relevância aos munícipes.
Conclui-se que a renúncia de receita estabelecida nesta Lei, possui as devidas medidas
compensatórias de formas satisfativas e eficientes, a natureza do evento que se estabelece e do fim que se
busca para o bem coletivo da sociedade Coloradense.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE JULHO DE 2018.
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